23.07.2026 Redação

COMUNICADO DO CONSELHO DO GOVERNO — 21.07.2026

10.07.2026 Redação

COMUNICADO DO CONSELHO DO GOVERNO — 08.07.2026

01.07.202630.06.2026 Redação

COMUNICADO DO CONSELHO DO GOVERNO — 30.06.2026

26.06.202626.06.2026 Redação

COMUNICADO DO CONSELHO DO GOVERNO — 23.06.2026

29.05.202629.05.2026 Redação

COMUNICADO DO CONSELHO DO GOVERNO — 28.05.2026

23.05.202622.05.2026 Francisco Soares

COMUNICADO DO CONSELHO DO GOVERNO — 21.05.2026

17.05.202616.05.2026 Francisco Soares

COMUNICADO DO CONSELHO DO GOVERNO — 13.05.2026

29.04.2026 Francisco Soares

COMUNICADO DO CONSELHO DO GOVERNO — 28.04.2026

17.04.202616.04.2026 Redação

COMUNICADO DO CONSELHO DO GOVERNO — 14.04.2026

30.03.2026 Francisco Soares

COMUNICADO DO CONSELHO DO GOVERNO — 30.03.2026

19.03.202619.03.2026 Redação

COMUNICADO DO CONSELHO DO GOVERNO — 18.03.2026

05.03.2026 Redação

COMUNICADO DO CONSELHO DO GOVERNO — 04.03.2026

20.02.2026 Redação

COMUNICADO DO CONSELHO DO GOVERNO — 19.02.2026

05.02.2026 Redação

COMUNICADO DO CONSELHO DO GOVERNO — 04.02.2026

24.01.202623.01.2026 Francisco Soares

COMUNICADO DO CONSELHO DO GOVERNO — 22.01.2026

09.01.202608.01.2026 Redação

COMUNICADO DO CONSELHO DO GOVERNO — 06.01.2026

24.12.202524.12.2025 Francisco Soares

COMUNICADO DO CONSELHO DO GOVERNO — 23.12.2025

04.12.202503.12.2025 Francisco Soares

COMUNICADO DO CONSELHO DO GOVERNO — 02-03.12.2025

16.11.202514.11.2025 Francisco Soares

COMUNICADO DO CONSELHO DO GOVERNO — 13.11.2025

01.11.202531.10.2025 Francisco Soares

COMUNICADO DO CONSELHO DO GOVERNO — 29.10.2025

23.10.202522.10.2025 Francisco Soares

COMUNICADO DO CONSELHO DO GOVERNO — 15.10.2025

19.09.202519.09.2025 Francisco Soares

COMUNICADO DO CONSELHO DO GOVERNO — 17.09.2025

05.09.202504.09.2025 Francisco Soares

COMUNICADO DO CONSELHO DO GOVERNO — 04.09.2025

21.08.202520.08.2025 Francisco Soares

COMUNICADO DO CONSELHO DO GOVERNO — 07.08.2025

26.07.202525.07.2025 Redação

COMUNICADO DO CONSELHO DO GOVERNO — 22.07.2025

10.07.202509.07.2025 Redação

COMUNICADO DO CONSELHO DO GOVERNO — 08.07.2025

04.07.202503.07.2025 Redação

COMUNICADO DO CONSELHO DO GOVERNO — 03.07.2025

28.06.202527.06.2025 Redação

COMUNICADO DO CONSELHO DO GOVERNO — 26.06.2025

06.06.202527.06.2025 Redação

COMUNICADO DO CONSELHO DO GOVERNO — 04.06.2025

22.05.2025 Francisco Soares

COMUNICADO DO CONSELHO DO GOVERNO — 21.05.2025