Comunicado, na íntegra, do Conselho do Governo Regional dos Açores, que se reuniu no dia 13 de maio de 2026, na cidade de Ponta Delgada, conforme divulgado sexta-feira, 15, na página oficial do Governo dos Açores, na World Wide Web (WWW):

“O Conselho do Governo, reunido no dia 13 de maio de 2026, em Ponta Delgada, decidiu adotar as seguintes medidas:

1. Aprovar a Resolução que autoriza a realização da despesa e a abertura de um concurso público com publicidade internacional, com vista à celebração de um contrato de fretamento de um navio para o serviço de transporte regular de mercadorias entre as ilhas Terceira, Corvo e Flores, pelo Fundo Regional de Apoio à Coesão e ao Desenvolvimento Económico, com o preço base de 5.266.800,00 € e com prazo de execução de dois anos, prorrogável por um ano.

O presente procedimento visa assegurar a continuidade de um serviço que se iniciou em 15 de junho de 2021, e tem permitido o abastecimento atempado e regular às populações e economia do grupo ocidental. O contrato de fretamento de navio tipo rebocador, em vigor nos últimos três anos, termina no próximo mês de setembro, mantendo-se indispensável garantir a continuidade do serviço enquanto decorrem as obras no Porto da Lajes das Flores.

O navio deverá ainda continuar a garantir o transporte marítimo regular de mercadorias, a qualquer ilha da Região Autónoma dos Açores que não possa ser abastecida pelos navios de cabotagem, assegurando, assim, que não exista qualquer interrupção no abastecimento de bens à população local.

No novo contrato é alterado o porto base da operação, sendo o porto da Horta substituído pelo da Praia da Vitória, enquanto medida de eficiência logística e de redução dos custos indiretos do serviço público de abastecimento.

2. Aprovar a Resolução que procede à adaptação e aplicação, na Região Autónoma dos Açores, do regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, definido pela Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro, na sua redação atual, e regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 130-A/2001, de 23 de abril, na sua redação atual.

3. Aprovar a Resolução que autoriza a realização das operações urbanísticas que a sociedade Perseguir um Sonho, Unipessoal, Lda., se propõe realizar, tendo em vista a construção de um hotel, com a categoria de cinco estrelas, localizado na freguesia de São Roque, concelho de Ponta Delgada, com uma capacidade prevista de 100 novas camas, sem prejuízo do cumprimento, pela interessada, das obrigações previstas nos instrumentos de gestão territorial vigentes e demais legislação aplicável.

4. Aprovar a Resolução que autoriza a realização das operações urbanísticas que a sociedade Açorsonho Hotéis, Lda., se propõe realizar, tendo em vista a construção de um hotel, com a categoria de cinco estrelas, localizado na freguesia de Conceição, concelho da Ribeira Grande, com uma capacidade prevista de 136 novas camas, sem prejuízo do cumprimento, pela interessada, das obrigações previstas nos instrumentos de gestão territorial vigentes e demais legislação aplicável.

5. Aprovar a Resolução que autoriza a atribuição dos montantes referentes ao Sistema de Incentivos aos Média Privados (SIM), com um impacto financeiro global de 1.700.000,00 € para o presente ano.

6. Aprovar a Resolução que procede à segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2020/A, de 4 de maio, que, por sua vez, estabelece a orgânica do Fundo Regional da Ciência e Tecnologia (FRCT).

7. Aprovar a Resolução que autoriza a realização da despesa e a decisão de contratar a empreitada de conceção construção da “Ampliação e Remodelação da Aerogare e do Edifício para Serviço de Salvamento e Luta Contra Incêndios (SSLCI) do Aeródromo da Ilha do Corvo”, mediante concurso público com publicidade no Jornal Oficial da União Europeia, com preço base de 5.180.000,00€ (cinco milhões cento e oitenta mil euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, e um prazo de execução de 900 dias.

8. Aprovar a Resolução que autoriza a cedência definitiva, a título gratuito, ao Município da Horta, de um terreno composto por um prédio rústico e dois prédios urbanos contíguos, situados no Pasteleiro, Rua Ilha de São Luís, freguesia de Angústias, concelho da Horta, com a área total de 9.158,00 m², destinados à construção de habitação a custos acessíveis, a ser desenvolvida pelo Município da Horta ou por Cooperativas de Habitação.

9. Aprovar o Decreto Regulamentar que aprova o Plano de Gestão das Áreas Terrestres do Parque Natural da Ilha do Corvo (PGPNIC).

10. Aprovar o Decreto Regulamentar que aprova o Plano de Gestão das Áreas Terrestres do Parque Natural da Ilha das Flores (PGPNIFLO).

11. Aprovar o Decreto Regulamentar que aprova o Plano de Gestão das Áreas Terrestres do Parque Natural da Ilha Graciosa (PGPNIG).

12. Aprovar o Decreto Regulamentar que aprova o Plano de Gestão das Áreas Terrestres do Parque Natural da Ilha de São Jorge (PGPNISJ).

13. Aprovar o Decreto Regulamentar que aprova o Plano de Gestão das Áreas Terrestres do Parque Natural da Ilha de Santa Maria (PGPNISMA).

14. Aprovar o Decreto Regulamentar que aprova o Plano de Gestão das Áreas Terrestres do Parque Natural da Ilha Terceira (PGPNIT).“

© GRA | Foto: MM | PE