COMUNICADO DO CONSELHO DO GOVERNO — 05.08.2026

Comunicado, na íntegra, do Conselho do Governo Regional dos Açores, que se reuniu no dia 5 de agosto de 2026, conforme divulgado sexta-feira, 07, na página oficial do Governo dos Açores na internet:

“O Conselho do Governo, reunido no dia 5 de agosto de 2026, decidiu adotar a seguinte medida:

1 – Autorizar a abertura de um concurso público urgente, com publicidade no Jornal Oficial da União Europeia, com vista à celebração de um contrato de fretamento de um navio para assegurar o serviço de transporte regular de mercadorias entre as ilhas Terceira, do Corvo e das Flores, pelo Fundo Regional de Apoio à Coesão e ao Desenvolvimento Económico, com o preço base de 5.900.00,00 € (cinco milhões e novecentos mil euros) e com prazo de execução de dois anos, prorrogável pelo período de um ano, verificados os respetivos requisitos legais.

Considerando não se encontram reunidas as condições de abrigo e segurança à operação regular de navios em situação de agitação marítima, tanto no que concerne ao porto das Lajes das Flores como ao porto da Casa, verifica-se a necessidade de contratualização do transporte marítimo regular de mercadorias às ilhas do Grupo Ocidental, tendo sido lançado um concurso público internacional para fretamento de um navio para o serviço de transporte regular de mercadorias entre as ilhas Terceira, Corvo e Flores, verificando-se, contudo, que foi submetida uma única proposta, com preço superior ao preço base, situação que conduziu à exclusão da proposta e subsequente decisão de não adjudicação, com a extinção do procedimento e revogação da decisão de contratar. Não obstante, perante a necessidade de assegurar o abastecimento de bens às populações, o Governo Regional autorizou o lançamento de novo concurso, com revisão do preço base, por forma a garantir a continuidade do serviço e assegurar a prossecução do interesse público.”