COMUNICADO DO CONSELHO DO GOVERNO — 27.07.2026

Comunicado, na íntegra, do Conselho do Governo Regional dos Açores, que se reuniu no dia 27 de julho de 2026, na cidade de Ponta Delgada, na ilha de São Miguel, conforme divulgado hoje na página oficial do Governo dos Açores na internet:

“O Conselho do Governo, reunido no dia 27 de julho de 2026, em Ponta Delgada, decidiu adotar as seguintes medidas:

1. Aprovar uma Resolução que autoriza a abertura de um concurso público internacional para a empreitada de conceção-construção do novo Centro de Saúde da Ribeira Grande, na ilha de São Miguel, pelo preço base de 26.000.000,00 € (vinte e seis milhões de euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, e com um prazo máximo de execução de 810 dias.

A construção do novo Centro de Saúde da Ribeira Grande permitirá substituir as atuais instalações, dotando o concelho de uma infraestrutura moderna, funcional e dimensionada para responder às necessidades atuais e futuras da população. A nova unidade integrará um conjunto alargado de valências, incluindo consultas, enfermagem, medicina dentária, unidade básica de urgência, cirurgia de ambulatório, fisioterapia, meios complementares de diagnóstico e outros serviços de apoio, reforçando significativamente a qualidade da resposta do Serviço Regional de Saúde. A opção pela modalidade de conceção-construção permitirá assegurar maior celeridade, eficiência e qualidade na execução do projeto.

2. Aprovar uma Resolução que aprova o caderno de encargos da negociação particular para a alienação da totalidade do capital social da SATA Handling, S.A.

A aprovação do caderno de encargos constitui uma etapa essencial do processo de alienação da SATA Handling, S.A., em cumprimento do Plano de Reestruturação do Grupo SATA aprovado pela Comissão Europeia. O documento estabelece as regras, critérios e condições que irão reger o procedimento, assegurando que o mesmo decorre de forma aberta, transparente, concorrencial e não discriminatória.

O caderno de encargos determina que os potenciais investidores demonstrem idoneidade, capacidade financeira e experiência relevante no setor da assistência em escala, dos transportes, da logística ou das infraestruturas, valorizando propostas que assegurem um plano estratégico sólido, sustentável e orientado para o reforço da competitividade da empresa e para o desenvolvimento económico e social da Região.

Entre as obrigações previstas para o futuro comprador destacam-se a manutenção da sede e da direção efetiva da empresa na Região Autónoma dos Açores durante, pelo menos, 30 meses, a proibição de despedimentos coletivos e de extinção de postos de trabalho durante o mesmo período, o respeito pelos acordos coletivos de trabalho durante 36 meses e a garantia da continuidade da prestação dos serviços de assistência em escala nos nove aeroportos e aeródromos dos Açores, assegurando uma resposta operacional contínua e eficiente.

3. Aprovar uma Resolução que autoriza a concessão de um aval à SATA Holding, S.A., no montante de 55.000.000,00 € (cinquenta e cinco milhões de euros).

A concessão deste aval constitui uma condição indispensável para a concretização da operação de financiamento, enquadrada no processo de reestruturação da SATA Holding, S.A., aprovado pela Comissão Europeia em 2022. A operação destina-se a assegurar o apoio à tesouraria da empresa e contribui para o cumprimento das medidas previstas no Plano de Reestruturação da transportadora aérea açoriana, respeitando os limites legais aplicáveis à concessão de avales pela Região Autónoma dos Açores.”