Comunicado, na íntegra, do Conselho do Governo Regional dos Açores, que se reuniu no dia 23 de junho de 2026, na cidade de Angra do Heroísmo, conforme divulgado ontem na página oficial do Governo dos Açores na internet:

“O Conselho do Governo, reunido no dia 23 de junho de 2026, em Angra do Heroísmo, decidiu adotar as seguintes medidas:

1. Aprovar o Decreto Legislativo Regional que cria a o Regime Jurídico da Comunidade Regional de Investigação e Inovação (CoRe) e o seu sistema de apoio, nomeado da SAPiÊNCIA.

O presente diploma vem, assim, criar a Comunidade Regional de Investigação e Inovação (CoRe), estabelecendo o respetivo regime jurídico, aplicável às entidades dedicadas à investigação científica, fundamental ou aplicada, ao desenvolvimento tecnológico, à inovação, à transferência de conhecimento, à mediação de ciência e à promoção da literacia científica. Salvaguardando o princípio de comunidade, são definidos três tipos de entidades que integram a CoRe, nomeadamente Entidades de Investigação e Desenvolvimento, Entidades de Interface e Entidades de Inovação, assegurando simultaneamente a respetiva especialização funcional e a articulação entre os vários intervenientes do sistema.

A criação desta nova arquitetura, que configura um verdadeiro ecossistema regional de investigação e inovação, introduz um elemento estratégico na política científica dos Açores, potenciando a convergência da Região com indicadores de desenvolvimento económico, social e ambiental de territórios mais avançados. Tendo o Governo Regional dos Açores assumido o conhecimento e a inovação como pilares do novo modelo de desenvolvimento económico, torna se essencial garantir uma coordenação eficaz e uma integração coerente entre as entidades que contribuem para este objetivo.

2. Aprovar a Resolução que prorroga o Programa “Nascer Mais” para o ano de 2026, de modo a manter as condições de estímulo à natalidade e a inverter a tendência de envelhecimento populacional que se tem verificado por um pouco toda a Europa.

3. Aprovar o Decreto Regulamentar Regional que regulamenta a concessão de apoios à compra de sementes de milho e sorgo, destinadas à produção de forragem ou milho grão, para o ano de 2025. O limite orçamental dos apoios a conceder é de 3.510.000,00 euros.

4. Aprovar a Resolução que autoriza o departamento do Governo Regional competente nas áreas da agricultura e alimentação a conceder apoios financeiros ao setor agrícola, com carácter excecional e temporário, por forma a mitigar os efeitos da crise resultante do conflito no Médio Oriente nos custos de produção, e consequentemente, nos preços dos alimentos e no custo de vida dos açorianos.

5. Aprovar o contrato-programa, a celebrar entre a Região Autónoma dos Açores e a Universidade dos Açores relativamente a apoio a prestar em matéria de cedência de recursos humanos ao funcionamento de três cursos de mestrado em ensino, determinando-se que dois docentes com contrato por tempo indeterminado nas unidades orgânicas do sistema educativo regional, fundamentando-se em motivo de interesse público, podem ser destacados, nesse âmbito, para o exercício de funções na Universidade dos Açores.

6. Autorizar a realização da despesa e a abertura do concurso público para a adaptação e requalificação do imóvel que acolherá a nova sede da Agência para a Modernização e Qualidade do Serviço ao Cidadão – RIAC, I.P., em Angra do Heroísmo. A medida enquadra-se nos objetivos do Programa do Governo de modernização administrativa, melhoria dos serviços públicos e promoção da eficiência energética, permitindo dotar a RIAC de instalações mais modernas, eficientes e adequadas ao desempenho das suas funções. A empreitada, com um valor base de cerca de 477 mil euros, será objeto de candidatura ao Programa Açores 2030, prevendo-se um cofinanciamento europeu de 85 %, o que permitirá reduzir significativamente o encargo financeiro da Região. Para além da melhoria das condições de trabalho e de atendimento ao público, a mudança para as novas instalações permitirá gerar poupanças permanentes ao nível dos encargos com arrendamento.

7. Submeter à Assembleia Legislativa Regional dos Açores, para efeitos de apreciação e aprovação nos termos da lei, a Conta da Região Autónoma dos Açores referente ao ano económico de 2025.

8. Autorizar a realização de um concurso público, com publicidade internacional, para a formação de um contrato de concessão do serviço público de transporte aéreo regular no interior da Região Autónoma dos Açores, para os meses de novembro e dezembro de 2026, prevendo um mecanismo de prorrogação por três períodos adicionais, cada um com a duração de um mês, com o preço base de 20.000.000,00 euros.

9. Aprovar a Resolução que autoriza a realização da despesa, estimada em 3.649.395,96 euros, relativa à aquisição de serviços destinados à higiene e limpeza das instalações pertencentes à Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel.

10. Aprovar o Decreto Regulamentar Regional que cria uma Comissão Consultiva para a Qualificação Profissional dos Açores, a qual terá por finalidade apoiar, por via consultiva, a reflexão, o acompanhamento e a melhoria das políticas públicas regionais no domínio da qualificação profissional, contribuindo para uma maior articulação entre o sistema educativo, a oferta formativa, o tecido económico e as necessidades das pessoas e do território.

11. Aprovar a Resolução que autoriza a cedência ao Município das Lajes do Pico, a título definitivo e gratuito, das benfeitorias constituídas pelo Pavilhão Desportivo, sito na Rua Família Xavier (Músicos), freguesia e concelho das Lajes do Pico, implantado em terreno propriedade daquele município.

12. Aprovar a revogação da medida TURIS.ESTÁVEL, criada em 2022 num contexto excecional de recuperação da atividade económica nos setores do turismo, da hotelaria e da restauração. A resolução agora aprovada salvaguarda, a título transitório, as candidaturas já aprovadas na vertente CONTRATAÇÃO, permitindo às entidades beneficiárias completar, até 31 de março de 2027, a obrigação de formação profissional associada aos apoios concedidos, sem alteração da exigência material inicialmente prevista. Com esta solução, assegura-se o adequado encerramento da medida, adaptando o regime ao contexto atual e garantindo, simultaneamente, segurança jurídica na regularização das situações já constituídas.

13. Aprovar a revogação do ponto resolutivo n.º 5 da resolução que autorizou o Instituto da Segurança Social dos Açores, IPRA a ceder à APADIF – Associação de Pais e Amigos dos Deficientes da Ilha do Faial, a título precário e gratuito, a fração B, do prédio urbano, sito na Rua da Vista Alegre, freguesia de Matriz, concelho de Horta, inscrito na matriz predial urbana sob o número 1227 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Horta sob o número 255/19880121, para a realização de atividades para pessoas portadoras de deficiência e incapacidades, bem como para o acompanhamento de turmas de currículos adaptados.

14. Aprovar a Resolução que renova o apoio extraordinário à descarbonização da frota de transportes em táxi, destinado a incentivar a aquisição de viaturas movidas a propulsão exclusivamente elétrica, a afetar à atividade de aluguer de veículos ligeiros de passageiros na modalidade com condutor (táxi), a vigorar no ano de 2026, e aprova o respetivo regulamento.

15. Aprovar a prorrogação, até 31 de julho de 2026, do prazo de entrega da informação social das entidades empregadoras referente ao ano de 2025, a que se refere o n.º 1 do artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 24/2010/A, de 22 de julho, na sua atual redação.“

© GRA | Foto: MM | PE