Comunicado, na íntegra, do Conselho do Governo Regional dos Açores, que se reuniu no dia 8 de setembro de 2026, conforme divulgado ontem, 10, na página oficial do Governo dos Açores na internet:
“O Conselho do Governo, reunido no dia 8 de setembro de 2026, em Ponta Delgada, decidiu adotar as seguintes medidas:
1. Aprovar a Resolução que autoriza a criação de um Mecanismo de Compensação para a Pesca Comercial no Parque Marinho dos Açores (PMA), por perdas de rendimentos, no montante de 6.547.934,00€ (seis milhões, quinhentos e quarenta e sete mil, novecentos e trinta e quatro euros).
Considerando que, para a Região Autónoma dos Açores, a implementação do Parque Marinho dos Açores (PMA), bem como a consequente conservação e valorização do capital natural da Região, constituem um investimento estratégico de longo prazo, gerador de benefícios ambientais, sociais e económicos para as comunidades locais, para os visitantes e para os diversos setores que dependem do meio marinho; Considerando, contudo, que, no curto prazo, a concretização deste modelo de proteção implica um período de adaptação para determinados setores socioeconómicos, em particular para a pesca comercial, em resultado das restrições de acesso a determinadas áreas estabelecidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 28/2011/A, de 11 de novembro, na sua redação atual, conferida pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 13/2016/A, de 19 de julho, e 14/2024/A, de 24 de dezembro, suscetíveis de produzir impactos negativos no rendimento das embarcações afetadas; Considerando a necessidade de mitigar os impactos socioeconómicos decorrentes das referidas restrições de acesso, o Governo Regional dos Açores cria o «Mecanismo de Compensação para a Pesca Comercial no PMA», destinado aos proprietários ou armadores das embarcações de pesca comercial que exerçam a sua atividade na área do PMA, com uma dotação global de 6.547.934,00 € (seis milhões, quinhentos e quarenta e sete mil, novecentos e trinta e quatro euros), repartida pelos anos económicos de 2026, 2027 e 2028.
2. Aprovar a Resolução que regulamenta a concessão dos apoios previstos na Resolução do Conselho do Governo n.º 113-A/2026 de 31 de agosto de 2026.
A presente Resolução procede à 1.ª alteração da Resolução do Conselho do Governo n.º 113-A/2026 de 31 de agosto de 2026, que autoriza a Secretaria Regional da Agricultura e Alimentação a conceder apoios financeiros, com carácter excecional e temporário, por forma a mitigar os efeitos da crise resultante do conflito no Médio Oriente nos custos dos fatores de produção, nomeadamente nos custos dos combustíveis e dos fertilizantes, no 2.º trimestre de 2026, e regulamenta a concessão dos referidos apoios e têm um limite orçamental de 3.000.000,00 € (três milhões de euros).
3. Aprovar a Resolução que autoriza a celebração de um Contrato-programa entre a Região Autónoma dos Açores e a Universidade dos Açores, no montante de 950.000,00 € (novecentos e cinquenta mil euros), para o ano de 2026, destinado à comparticipação das despesas resultantes da sua organização, funcionamento e desenvolvimento tripolar.
4. Autorizar a abertura de um procedimento de concurso público com publicidade internacional no Jornal Oficial da União Europeia para a aquisição de serviços de maquinaria para requalificação de cursos de água na Região Autónoma dos Açores, para o período de 2027 a 2029.
A contratação pretende reforçar a capacidade operacional da Direção Regional do Ambiente e Ação Climática na execução de intervenções de gestão dos recursos hídricos, de prevenção e mitigação dos riscos de inundação e cheias, contribuindo para a resiliência dos territórios face a fenómenos meteorológicos extremos.
5. Aprovar a Resolução que assinala o 50.º aniversário da tomada de posse do I Governo Regional dos Açores, ocorrida em 8 de setembro de 1976, em Ponta Delgada, e presta público tributo ao seu Presidente, João Bosco Soares da Mota Amaral, e aos restantes membros daquele primeiro executivo regional, reconhecendo o seu contributo histórico para a implantação, consolidação e desenvolvimento da Autonomia político-administrativa dos Açores.
A tomada de posse do I Governo Regional constituiu um momento determinante na concretização institucional da Autonomia consagrada na Constituição da República Portuguesa, permitindo aos Açores assumir, através de órgãos próprios democraticamente legitimados, a condução do seu destino coletivo. Cinquenta anos depois, o Governo dos Açores pretende, com esta Resolução, homenagear o papel fundador e pioneiro dos membros daquele executivo e sublinhar a importância do seu legado para a consolidação das instituições autonómicas, para o aprofundamento da democracia regional e para a afirmação política dos Açores.
6. Aprovar a Resolução que autoriza a celebração de contrato-programa entre a Região Autónoma dos Açores e a Associação PCTTER – Parque de Ciência e Tecnologia da Ilha Terceira, para o ano de 2026, no montante máximo 400.000,00€ (quatrocentos mil euros) destinado ao TERINOV para o cumprimento da sua missão e objetivos, através do apoio a despesas de gestão, coordenação e realização das suas atividades, entre as quais, as promotoras do reforço da colaboração e ligação com a comunidade científica e empresarial, atividades de investigação e desenvolvimento (I&D) e inovação em contexto empresarial, dinamização e acompanhamento da criação e/ou desenvolvimento de empresas e fomento da transferência de conhecimento, da inovação e empreendedorismo.
7. Aprovar a Resolução que altera para 200.000,00 € (duzentos mil euros), o limite máximo orçamental dos apoios financeiros a conceder, no ano de 2026, pela Presidência do Governo Regional, a entidades públicas e privadas, destinados a apoiar ações e projetos de carácter social, económico, cultural, desportivo e religioso, que visem a salvaguarda das tradições, usos e costumes, o património regional ou a promoção da Região Autónoma dos Açores.
8. Aprovar a Resolução que autoriza a despesa e toma a decisão de contratar relativa ao serviço de comunicações de voz e dados para os órgãos e serviços da Administração Pública Regional.
9. Aprovar a Resolução que autoriza a despesa e toma a decisão de contratar relativa ao serviço de comunicações móveis para os órgãos e serviços da Administração Pública Regional.
10. Aprovar a Resolução que cessa a decisão de contratar relativa à abertura de um concurso público, com publicidade internacional, para a celebração de um contrato de aquisição de serviços de produção de cartografia topográfica vetorial, aprovada pela Resolução do Conselho do Governo n.º 79/2025, de 26 de maio.“
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