Comunicado, na íntegra, do Conselho do Governo Regional dos Açores, que se reuniu no dia 28 de maio de 2026, na cidade de Ponta Delgada, conforme divulgado ontem na página oficial do Governo dos Açores na internet:
“O Conselho do Governo, reunido no dia 28 de maio de 2026, em Ponta Delgada, decidiu adotar as seguintes medidas:
1. Aprovar a contratação pela Região Autónoma dos Açores de um financiamento até ao montante de 335.500.000,00 €.
O artigo 27.º do Orçamento da Região para 2026 prevê uma operação de refinanciamento no valor de 335,5 milhões de euros.
A Resolução hoje aprovada viabiliza a contratação deste financiamento.
Sublinhe-se que não se trata de qualquer novo endividamento, mas sim de uma mera operação de refinanciamento.
Com o endividamento líquido zero em 2026 e sem transformação de dívida comercial em dívida financeira, esta operação não tem qualquer impacto no valor global da dívida pública.
O Governo dos Açores assinala que esta operação será feita junto dos mercados financeiros e não junto do Governo da República, na medida em que estes mercados têm insistido na disponibilidade para o financiamento da Região.
2. Aprovar a Resolução que visa dar continuidade, para o ano económico de 2026, ao Programa de Apoio de Acesso aos Mercados, criado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 117/2023, de 14 de julho, procurando mitigar os custos decorrentes da insularidade e promover a competitividade e o escoamento da produção regional, fixando em 7.000.000,00 € o limite máximo orçamental dos apoios financeiros a conceder.
O Programa de Apoio de Acesso aos Mercados em 2026 promove melhores condições para a colocação dos produtos regionais no mercado.
O Governo dos Açores reforça, assim, o compromisso com a competitividade das empresas açorianas e a mitigação dos impactos da insularidade na economia regional.
3. Aprovar o Decreto Regulamentar Regional que visa regulamentar as normas aplicáveis à utilização e rentabilização do património imobiliário da Região Autónoma dos Açores.
No seguimento do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2026/A, de 20 de fevereiro, o Governo dos Açores regulamenta a sua aplicabilidade tendo em vista a gestão e otimização do património imobiliário da Região.
Será disponibilizado aos cidadãos o Portal do Património, que se prevê ativo logo após a publicação deste diploma, que integrará, de forma gradual, toda a informação e georreferenciação dos imóveis propriedade da Região.
Com este diploma prevê-se também a criação de um gestor de património para cada departamento do Governo, que será responsável por manter atualizado o inventário da respetiva entidade.
4. Aprovar o Decreto Regulamentar Regional que visa aprovar o modelo de gestão do património móvel da Região Autónoma dos Açores relativo aos veículos sujeitos a registo.
Neste diploma, regula-se a gestão integrada do património móvel da Região Autónoma dos Açores, tendo em vista a otimização da sua utilização, a sua renovação, sustentabilidade ambiental e potencial de gestão partilhada.
5. Aprovar a Resolução que autoriza a realização da despesa e a abertura de um concurso público, por lotes, com publicidade internacional, destinado à aquisição de manuais digitais e bens conexos para os alunos das unidades orgânicas do sistema educativo regional, no ano de 2026, pelo preço base de 4.926.899,97 €, acrescido de IVA à taxa legal em vigor.
6. Autorizar a concessão de um aval de 7,3 milhões de euros à Lotaçor – Serviço de Lotas dos Açores, S.A.
Este valor destina-se essencialmente ao refinanciamento e investimento da empresa.
7. Aprovar a anteproposta de Decreto Legislativo Regional que visa aprovar o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2027 a 2030.
8. Aprovar a Resolução que autoriza a celebração de um contrato de cooperação-valor investimento entre a Região Autónoma dos Açores, através da Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social do Governo Regional e o Centro Social e Paroquial da Ribeirinha, prevendo uma comparticipação financeira num valor até 1.841.220,00 € com o objetivo de assegurar o financiamento necessário à construção do Centro Dia do Centro Social e Paroquial da Ribeirinha, na freguesia da Ribeirinha, concelho de Angra do Heroísmo, ilha Terceira.
9. Aprovar a Resolução que declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação da parcela de um terreno e dos direitos a ela inerentes, necessária à execução da obra de “Promoção das condições de acessibilidade, mobilidade e segurança rodoviária – Ligação entre a Via Vitorino Nemésio e Circular de Angra, na ilha Terceira”.
10. Aprovar a Resolução que autoriza a realização da despesa e a abertura de um concurso público com publicidade internacional, com vista à celebração de um contrato de fornecimento contínuo de combustíveis para a Direção Regional das Obras Públicas e Serviços de Ilha da Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas no triénio 2026-2029, com o preço base de 2.061.084,48€ e com prazo de execução de três anos.
11. Aprovar a Resolução que autoriza a contratação, mediante a abertura de um concurso público, para a celebração de um contrato de concessão do uso privativo do bar da Casa da Montanha, na ilha do Pico, e de instalação e exploração de máquinas de venda automática, pelo prazo de execução de três anos.
12. Aprovar a Resolução que prorroga o mandato da Estrutura de Implementação do Plano de Transportes para os Açores (EIPTA), nos termos e condições estabelecidas pela Resolução do Conselho do Governo n.º 88/2023, de 7 de junho.“
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