Comunicado, na íntegra, do Conselho do Governo Regional dos Açores, que se reuniu no dia 30 de junho de 2026, em Vila do Porto, na ilha de Santa Maria, no âmbito da visita estatutária aquela ilha, conforme divulgado ontem na página oficial do Governo dos Açores na internet:
“O Conselho do Governo, reunido no dia 30 de junho de 2026, em Vila do Porto, decidiu adotar as seguintes medidas:
1. Aprovar a Resolução que prorroga para o ano de 2026 a vigência do apoio financeiro extraordinário aprovado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 142-B/2023, de 15 de setembro, que visa a atribuição de um apoio financeiro extraordinário, destinado a apoiar processos de aprendizagem e vida da comunidade educativa, com o objetivo de coadjuvar os alunos para os quais sejam mobilizadas medidas adicionais de suporte à aprendizagem e à inclusão e que exijam particular atenção do docente. Os encargos resultantes da presente resolução são suportados pelo orçamento do respetivo fundo escolar dentro do limite de 1.219.800,00 €.
Na continuidade da reformulação estrutural do sistema educativo regional, levada a cabo pelo XIII Governo dos Açores, importa implementar uma reforma curricular que, a partir dos programas e projetos educativos lançados, consolide a escola de acordo com as exigências do século XXI e promova respostas educativas diferenciadas e adequadas à diversidade de alunos, promovendo o sucesso educativo. Dando continuidade ao processo de acompanhamento e orientação vocacional dos alunos em risco de abandono precoce da educação e formação.
2. Aprovar a Resolução que autoriza a revisão do contrato de cooperação-valor investimento n.º 184/2023, celebrado entre o Governo Regional e a Santa Casa da Misericórdia de São Roque do Pico em 2023, prevendo uma comparticipação até ao montante máximo de 5.809.964,40 €, desde o início do contrato, com o objetivo de assegurar o financiamento necessário à execução da obra de Ampliação da Estrutura Residencial para Idosos e Criação de Centro de Dia em São Roque do Pico, no concelho de São Roque do Pico, Ilha do Pico, incluindo todas as despesas inerentes à preparação, acompanhamento técnico e execução daquela empreitada, bem como as despesas relativas à aquisição do equipamento necessário ao respetivo funcionamento da resposta social.
3. Aprovar a Resolução que autoriza a regularização, mediante venda, de uma parcela de 1.217m2, localizada sob parte do hotel Octant Ponta Delgada a favor da ASTA-Atlântida – Sociedade de Turismo e Animação, S.A.
4. Aprovar a deliberação que autoriza a formalização de um protocolo entre a ANACOM e o Governo dos Açores no âmbito do processo de licenciamento das operações de acesso ao espaço, de retorno do espaço e da construção de portos espaciais. Tendo em conta o conjunto de competências que o Governo dos Açores detém em matérias como o ambiente, mar, ordenamento de território e proteção civil.
5. Constituir uma estrutura de missão para a comemoração dos 600 anos da descoberta dos Açores, acontecimento que se assinala em 2027.“
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