Comunicado, na íntegra, do Conselho do Governo Regional dos Açores, que se reuniu no dia 8 de julho de 2026, na cidade da Horta, na ilha do Faial, conforme divulgado hoje na página oficial do Governo dos Açores na internet:
“O Conselho do Governo, reunido no dia 8 de julho de 2026, na Horta, adotou as seguintes medidas:
1. O Conselho do Governo concluiu a apreciação da versão final do Programa Funcional desenvolvido para a Reparação, Reorganização e Redimensionamento do Hospital do Divino Espírito Santo (HDES), na sequência das orientações dadas pelo Governo Regional e do trabalho da Comissão de Análise, que procedeu à discussão e ponderação daquele documento e da auscultação de todos os diretores dos serviços clínicos e não clínicos do HDES.
Assim, o Conselho do Governo autorizou o Conselho de Administração do HDES a desencadear os procedimentos necessários à divulgação pública do Programa Funcional e promover todas as etapas subsequentes no âmbito do processo de Reparação, Reorganização e Redimensionamento. O Conselho de Administração do HDES fica também obrigado a prestar ao executivo as informações para a necessária validação, pelo Conselho do Governo, de todas as etapas deste procedimento. O Conselho do Governo determinou ainda que a empresa de consultoria Antares proceda, previamente, à apresentação do Programa Funcional aos partidos com assento na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aos municípios e à Mesa do Conselho de Ilha de São Miguel.
2. Aprovar uma proposta de Decreto Legislativo Regional, a submeter à Assembleia Legislativa, que visa criar o regime jurídico do Cheque Saúde.
Com o Cheque Saúde, o Governo dos Açores pretende garantir um acesso mais rápido dos utentes a consultas de especialidade hospitalar e exames complementares de diagnóstico. O Cheque Saúde visa reduzir tempos de espera, aumentar a liberdade de escolha dos utentes e promover uma utilização mais eficiente dos recursos disponíveis.
O Cheque Saúde será emitido quando forem ultrapassados os tempos máximos de resposta garantida, mediante o recurso a entidades convencionadas ou contratualizadas.
3. Aprovar o Decreto Regulamentar Regional que simplifica os procedimentos de candidatura ao regime de apoio aos agentes culturais dos Açores.
Entre as principais alterações destaca-se a mudança do período de candidaturas, que passa de agosto para janeiro, permitindo maior previsibilidade após a aprovação do Orçamento da Região. Os agentes culturais passam também a poder candidatar-se a diferentes níveis de apoio no mesmo projeto, reduzindo o risco de exclusão. A plataforma de candidaturas será reformulada para se tornar mais simples e intuitiva.
4. Aprovar a Resolução autoriza a celebração de Contrato-Programa entre a Região Autónoma dos Açores e a Associação NONAGON– Associação Parque de Ciência e Tecnologia de São Miguel, para o ano de 2026, no montante máximo de 492 mil euros.
5. Aprovar a Resolução que reduz em 50% as tarifas portuárias aos navios porta-contentores de cabotagem insular que efetuem escalas em portos da Região que tenham movimentado, no ano civil anterior, menos de 3.000 TEU’s de contentores cheios.
6. Aprovar a Resolução que autoriza a abertura de um concurso público com publicidade internacional, com vista à celebração de um contrato de fretamento de um navio para o serviço de transporte regular de mercadorias para a ilha das Flores, pelo Fundo Regional de Apoio à Coesão e ao Desenvolvimento Económico, com o preço base de 7,5 milhões de euros.
7. Aprovar a Resolução que autoriza a abertura de um concurso público com publicidade internacional com vista à aquisição, para a ilha Terceira, de um veículo de socorro e assistência, com meios elevatórios, com o preço base de 1,3 milhões de euros.”
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