Comunicado, na íntegra, do Conselho do Governo Regional dos Açores, reunido esta quarta-feira, 12 de outubro, em São Roque do Pico, no âmbito da visita estatutária à ilha do Pico:

“O Conselho do Governo, reunido hoje, 12 de outubro, em São Roque do Pico, adotou as seguintes medidas:

1 – Criar, sob a forma de projeto-piloto, durante o ano de 2022, o programa “Nascer Mais”, concretizado através da atribuição de um apoio financeiro, não reembolsável, destinado à satisfação da necessidade de promoção do bem-estar e saúde das crianças num primeiro momento de vida, combatendo a tendência de baixa natalidade e de despovoamento populacional nos 12 concelhos que apresentam uma quebra populacional acima dos 5% negativos entre 2011 e 2021, e que são: Nordeste, Povoação, Vila Franca do Campo, Praia da Vitória, Santa Cruz da Graciosa, Calheta, Velas, Lajes do Pico, São Roque do Pico, Lajes das Flores, Santa Cruz das Flores e Corvo. A medida terá efeitos retroativos ao início de 2022 e conta com 1,2 milhões de euros para suportar os encargos associados à sua execução. Em breve, será publicada a sua regulamentação, onde constarão os procedimentos de candidatura a adotar, prevendo-se também a celebração do protocolo de cooperação com a entidade executante e a entidade gestora. O apoio financeiro traduz-se na disponibilização de um plafond de 1.500 euros a utilizar em qualquer farmácia da região para a aquisição de um conjunto de produtos e bens destinados à promoção do bem-estar da criança. Esta medida, totalmente desmaterializada e desburocratizada, resulta da necessidade de fazer face aos impactos negativos que se fazem sentir no desenvolvimento económico e social das diferentes ilhas, resultantes do acentuado envelhecimento demográfico e do despovoamento.

2 – Autorizar a celebração de um contrato de cooperação-valor investimento entre o Governo Regional e a ADI – Associação para o Desenvolvimento Intergeracional, prevendo uma comparticipação até ao valor de €1.893.200,00 (um milhão, oitocentos e noventa e três mil e duzentos euros), com o objetivo de assegurar o financiamento necessário à execução de obra de construção de Creche em Santo António, na freguesia de Santo António, concelho de Ponta Delgada, Ilha de São Miguel, incluindo todas as despesas inerentes à preparação e execução daquela empreitada, bem como as despesas relativas à aquisição do equipamento necessário ao respetivo funcionamento das respostas sociais. Tal resulta da necessidade de continuar a apoiar o desenvolvimento de atividades de apoio social, através da criação e requalificação de equipamentos que se constituam como respostas sociais de qualidade para apoio à infância, dando seguimento a várias medidas do XIII Governo dos Açores destinadas a apoiar as famílias com crianças.

3 – Autorizar a realização das operações urbanísticas que a sociedade Burgo Emblemático, Lda., se propõe realizar, tendo em vista a construção de um Conjunto Turístico – Hotel e Apartamentos Turísticos, ambos com a categoria de quatro estrelas, na freguesia de São Roque, concelho de Ponta Delgada, com uma capacidade prevista de 124 novas camas.

4 – Declarar a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno e direitos a elas inerentes por necessárias à execução da obra de “Construção da ligação entre a Estrada Regional n.º 3-2.ª e a Estrada Regional n.º 4-2.ª, na ilha da Graciosa”.

5 – Criar a medida QUALIFICA.IN, que prevê os apoios a atribuir no âmbito da formação setorial à medida. A medida visa qualificar a população ativa, contribuindo para o desenvolvimento das suas competências básicas e/ou específicas, promover a sua manutenção e/ou inserção, ou reinserção, no mercado de trabalho, aumentar a qualidade e a produtividade da população ativa, promover a melhoria do seu desempenho profissional e proporcionar uma oferta de percursos de qualificação, que atendam às transformações tecnológicas, organizacionais, económicas e legais, através de programas de formação e de qualificação intensivos adequados às especificidades inerentes a cada setor de atividade económica. A medida insere-se no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)

6 – Aprovar o regulamento da atribuição do Apoio Regional à Frequência de Estágios Curriculares, que resulta da necessidade de regulamentar o Decreto Legislativo Regional que criou o apoio regional à frequência de estágios curriculares, que visa a atribuição de apoios financeiros aos estudantes que se encontrem a frequentar unidades curriculares de estágio, integradas no plano de estudos dos cursos ministrados em instituições de ensino superior sediadas dentro ou fora da Região Autónoma dos Açores.

7 – Declarar todas as ilhas do arquipélago dos Açores em situação de alerta no que refere à pandemia de covid-19, o que decorre da necessidade em se atualizar as regras em vigor no âmbito do contexto da pandemia.”

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