COMUNICADO DO CONSELHO DO GOVERNO — 29.10.2026

Comunicado, na íntegra, do Conselho do Governo Regional dos Açores, que se reuniu no dia 29 de outubro de 2026, em Ponta Delgada, conforme divulgado ontem, no portal do Governo dos Açores:

“O Conselho do Governo, reunido no dia 29 de outubro de 2026, em Ponta Delgada, adotou as seguintes medidas:

1. Aprovar as propostas de decreto legislativo regional, a submeter à Assembleia Legislativa, de Orçamento da Região Autónoma dos Açores e de Plano Regional Anual para 2027.

As presentes propostas retratam as prioridades e objetivos estratégicos estabelecidos no Programa do XIV Governo dos Açores, bem como permitem a sua eficaz operacionalização e execução. As propostas de decreto legislativo regional serão submetidas à Assembleia Legislativa no dia 30 de outubro de 2026.

2. Aprovar a Resolução que reduz o ISP aplicável à gasolina e ao gasóleo na Região Autónoma dos Açores.

O Conselho do Governo aprovou a redução dos valores de referência do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP), de 590 para 540 euros por cada 1.000 litros de gasolina e de 400 para 350 euros por cada 1.000 litros de gasóleo, o que corresponde a uma redução de cinco cêntimos por litro em ambos os combustíveis.

Esta decisão surge num contexto de aumento dos preços dos combustíveis nos mercados internacionais e dá continuidade às medidas adotadas pelo Governo dos Açores para proteger as famílias e as empresas açorianas dos efeitos da subida dos custos energéticos.

A redução do ISP procura aliviar os encargos associados à mobilidade, ao transporte e à atividade produtiva, contribuindo para salvaguardar o poder de compra dos cidadãos e a competitividade do tecido empresarial regional.

A redução agora aprovada traduz-se numa diminuição da receita da Região proveniente do ISP na ordem dos 580 mil euros por mês, receita de que o Governo Regional prescinde como forma de prosseguir o esforço da Região em mitigar os efeitos da atual conjuntura dos preços dos combustíveis sobre as famílias e as empresas açorianas.

3. Aprovar a alteração à Resolução do Conselho do Governo n.º 270/2020, de 16 de outubro, com vista à atualização do contrato de cooperação – valor investimento celebrado com a Santa Casa da Misericórdia de Angra do Heroísmo, destinado à requalificação do Convento das Concepcionistas, para instalação de uma Unidade de Cuidados Continuados e de um Centro de Dia, na ilha Terceira, fixando a comparticipação financeira do Governo dos Açores num montante máximo de 10,35 milhões de euros.”