COMUNICADO DO CONSELHO DO GOVERNO — 28 E 30.09.2021

Comunicado, na íntegra, do Conselho do Governo Regional dos Açores, reunido nos passados dias 28 e 30 de setembro, na cidade da Horta, ilha do Faial.

“O Conselho do Governo, reunido na Horta, nos dias 28 e 30 de setembro, deliberou:

1 – Criar o Programa de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, que visa apoiar os estudantes do ensino superior, em situação de dificuldade ou carência económica, residentes nos Açores há pelo menos três anos, através da concessão de uma bolsa de estudo, no valor anual total de 2.750,00 euros, cujo pagamento é efetuado através quatro tranches, trimestrais.

2 – Criar o Programa de Apoio ao Pagamento de Propinas a Estudantes do Ensino Superior, que visa apoiar o pagamento de propinas aos estudantes do ensino superior, residentes nos Açores há pelo menos três anos, através da concessão de um apoio, anual, equivalente a um terço do valor máximo da propina no ensino superior público, praticado no ano a que se reporta a atribuição.

3 – Aprovar a anteproposta do Plano Regional Anual para 2022 e do Orçamento Regional Anual para 2022.

4 – Atualizar as medidas de combate à pandemia de covid-19.

5 – Proceder à terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 15/2014/A, de 20 de agosto, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.ºs 6/2017/A e 1/2020/A, de 7 de agosto e 8 de janeiro, respetivamente, que estabelece o Sistema de Fiscalização e Controlo do Abastecimento de Gasóleo à Agricultura e à Pesca na Região Autónoma dos Açores.

6 – Autorizar o pagamento de encargos adicionais com a realização das empreitadas nos portos de pesca de Rabo de Peixe e da Povoação, decorrentes de obrigações legais.

7 – Aprovar a criação do Concurso Regional para Participação na Web Summit 2021. Pretende-se, com este concurso, fomentar a internacionalização das empresas tecnológicas regionais e a exportação dos seus serviços, através da sua participação na edição de 2021 da conferência Web Summit. As empresas concorrentes deverão submeter a sua candidatura, evidenciando o mérito da sua participação, que será avaliada por um júri constituído por representantes do Governo Regional, da Universidade dos Açores e da Câmara do Comércio e Indústria dos Açores. Os melhores classificados serão premiados com um ingresso para o mencionado evento assim como um prémio pecuniário no valor de 500 euros.

8 – Aprovar uma Resolução que autoriza a celebração de um contrato-programa, entre a Região Autónoma dos Açores e a Portos dos Açores, S.A., tendo em vista a recuperação das locomotivas, propriedade desta entidade e concretização de uma proposta de musealização do espaço que as alberga.

© GRA | PE

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