O presidente do PS/Açores e deputado à Assembleia da República, Francisco César, apresentou mais de duas dezenas de propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2027, com medidas destinadas a aliviar os encargos das famílias açorianas, corrigir o Mecanismo de Continuidade Territorial e combater a discriminação dos residentes nas telecomunicações e nas compras online.

As propostas foram apresentadas esta quinta-feira e incluem iniciativas especificamente dirigidas aos Açores e outras de âmbito nacional com impacto na Região, tendo sido trabalhadas em articulação com a direção nacional do PS e a direção do Grupo Parlamentar socialista na Assembleia da República.

Uma das medidas prevê que as famílias com filhos a estudar no continente possam deduzir no IRS, como despesas de educação, 50% dos custos de até três viagens anuais, até ao limite de 250 euros.

“Nós sabemos que ter um filho a estudar no continente é muito caro”, afirmou Francisco César, considerando que a proposta poderá contribuir para aliviar os encargos das famílias com estudantes deslocados.

No âmbito da mobilidade, o deputado socialista propõe também corrigir as regras do Mecanismo de Continuidade Territorial, estabelecendo que, quando o reembolso é solicitado separadamente para a viagem de ida ou de regresso, o valor de referência corresponda a metade dos 119 euros previstos para uma viagem de ida e volta.

Outra das iniciativas pretende combater situações de discriminação territorial no setor das telecomunicações. Para esse efeito, Francisco César defende a realização de uma auditoria extraordinária pela Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), destinada a apurar por que motivo os residentes nos Açores não têm acesso a determinados tarifários de baixo custo disponíveis no continente.

“Aquilo que nós exigimos à ANACOM é uma auditoria extraordinária para perceber porque nos Açores não há ofertas de comunicações eletrónicas neste âmbito, perceber se há discriminação territorial”, declarou, defendendo a intervenção do regulador caso sejam identificadas práticas ilegais.

Também no comércio eletrónico, o presidente do PS/Açores pretende reforçar a fiscalização das plataformas que recusam entregas nos Açores ou aplicam custos de transporte considerados desproporcionados.

A proposta prevê uma atuação proativa da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), em articulação com as autoridades regionais, podendo envolver a aplicação de sanções ou alterações legislativas, caso se revele necessário.

“Isso tem que ser resolvido aplicando a lei e percebendo se a lei precisa de ser melhorada”, sublinhou.

Entre as restantes propostas dirigidas à Região, Francisco César destacou a criação de um serviço público de transporte aéreo de carga e correio, incluindo encomendas e mercadorias. A iniciativa prevê a realização de um estudo sobre a necessidade de disponibilizar uma aeronave dedicada ou recorrer à contratação através de obrigações de serviço público, tendo como horizonte de implementação o final de 2027.

No transporte marítimo de mercadorias, o deputado defende uma avaliação das atuais obrigações de serviço público e a possibilidade de financiamento para melhorar o abastecimento e garantir condições de maior igualdade entre as ilhas.

Já no setor turístico, propõe uma intervenção do Turismo de Portugal, em articulação com a ANA – Aeroportos de Portugal, para reforçar a promoção dos Açores, captar companhias aéreas, criar novas rotas e aumentar a oferta de lugares.

As propostas abrangem igualmente a descontaminação na ilha Terceira, a procura de uma solução provisória para a sobrelotação do Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada, o reforço dos efetivos da Polícia de Segurança Pública (PSP) e a realização de um estudo multissetorial sobre as novas substâncias psicoativas e as dependências.

Na agricultura, Francisco César pretende assegurar o enquadramento legal necessário ao pagamento dos 23 milhões de euros de apoios extraordinários prometidos aos agricultores açorianos.

No setor das pescas, propõe garantir a transferência de cerca de 4,5 milhões de euros para compensar os profissionais pelas restrições decorrentes das zonas marinhas protegidas. Segundo o deputado, esta verba, prometida pelos governos da República e da Região, não está contemplada na proposta de Orçamento do Estado para 2027.

Outra das iniciativas apresentadas prevê a eliminação do limite mínimo do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP) aplicável na Região, permitindo ao Governo Regional reduzir a tributação até zero.

“A banda mínima passa para zero, o que quer dizer que o Governo pode reduzir o imposto sobre os produtos combustíveis até zero, se quiser”, explicou.

MEDIDAS NACIONAIS COM IMPACTO NOS AÇORES

Entre as propostas de âmbito nacional do PS com repercussões na Região, Francisco César destacou o reforço dos apoios aos combustíveis destinados à agricultura e às pescas, que poderá elevar de 10 para 20 cêntimos o apoio aos agricultores.

O pacote inclui ainda o alargamento das tarifas sociais de eletricidade, água e gás, através da subida do limiar de rendimentos para 8.640 euros anuais.

Na habitação, as medidas propostas contemplam a proteção dos contratos de arrendamento, a criação de uma garantia pública para senhorios, a revisão do regime das rendas moderadas, incentivos fiscais à colocação de habitações no mercado e o agravamento do IMI sobre imóveis devolutos.

Estão igualmente previstas medidas relacionadas com a amortização do crédito à habitação sem comissões e a transferência de imóveis do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) para os municípios.

No domínio da educação e do ensino superior, o PS propõe a redução das propinas, a remuneração dos estágios curriculares obrigatórios e o investimento em residências universitárias, incluindo medidas de financiamento de projetos no período pós-PRR.

O conjunto de iniciativas integra ainda propostas de apoio permanente aos pensionistas, valorização dos suplementos das forças de segurança e aceleração das carreiras da Administração Pública, incluindo a Administração Pública Regional.

Francisco César considerou que as propostas procuram dar resposta aos problemas das famílias, dos trabalhadores e das empresas açorianas, através de medidas que classificou como financeiramente responsáveis e concretizáveis.

© PS/A | Foto: PS/A | PE