COMUNICADO DO CONSELHO DO GOVERNO — 26.08.2021

Comunicado, na íntegra, do Conselho do Governo Regional dos Açores, reunido esta quinta-feira, 26 de agosto de 2021, por videoconferência:

“O Conselho do Governo, reunido hoje [26.08.2021] por videoconferência, deliberou:

1 – Estabelecer o modelo de governação das reformas e dos investimentos do Plano de Recuperação e Resiliência destinados à Região Autónoma dos Açores (PRR-Açores). O diploma estabelece o modelo de governação das reformas e dos investimentos identificados no Plano de Recuperação e Resiliência de Portugal, aprovado pelo Conselho Europeu, em 13 de julho de 2021, e destinados à Região Autónoma dos Açores. O modelo de governação do PRR-Açores assenta num conjunto organizado de órgãos, com funções de coordenação política, de acompanhamento, de coordenação técnica e de monitorização e, ainda, de auditoria e controlo, nos termos seguintes:

a) O órgão de coordenação política, é assegurado pelo Conselho do Governo Regional dos Açores;

b) O órgão de acompanhamento, é assegurado pelo Conselho Económico e Social dos Açores:

c) O órgão de coordenação técnica e de monitorização, é assegurado pela Direção Regional do Planeamento e Fundos Estruturais;

d) O órgão de auditoria e controlo, é assegurado pela Comissão de Auditoria e Controlo, prevista no artigo 7.o do Decreto-Lei n.º 29-B/2021, de 4 de maio.

2 – Atualizar as medidas de combate à pandemia de covid-19, considerando o alcance do valor de 70% de cobertura vacinal na Região.

3 – Extinguir, com efeito a 1 de setembro próximo, a Comissão Especial de Acompanhamento da Luta Contra a Pandemia por covid-19 (CEALCPC). Em resultado do incremento do processo de vacinação, sobretudo num contexto de imunidade de grupo iminente, considera-se que se encontra cumprida a missão da CEALCPC, reconhecendo-se o mérito, a competência e o sucesso com que a mesma foi prosseguida, através das pessoas que a compõem, nomeadamente o Dr. Gustavo Tato Borges, Dr. Hélder Rodrigues e o Dr. Dário Rocha.

4 – Aprovar uma resolução que autoriza e incumbe a Direção Regional da Saúde de assegurar o pagamento da comparticipação de medicamentos dispensados nas farmácias da Região Autónoma dos Açores a beneficiários da ADSE, excecionalmente no ano económico de 2021, enquanto decorre a adaptação de processos e sistemas de informação de conferência da faturação e pagamento de comparticipações.

5 – Proceder à segunda alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2016/A, de 8 de julho, que estabelece as medidas de controlo da população de animais de companhia ou errantes.

6 – Aprovar uma resolução que reconhece como de relevante interesse público a instalação de um Parque de Arvorismo da Mata da Grená, freguesia de Furnas, concelho da Povoação.

7 – Revogar a Resolução do Conselho do Governo n.º 118/2021, de 18 de maio, que aprovava um incentivo financeiro à realização de testes de despiste ao SARS-CoV-2 prévios ao embarque para a Região Autónoma dos Açores, designado por “Voucher Destino Seguro Açores”. Na sequência da reavaliação trimestral aos pressupostos da atribuição da iniciativa “Voucher Destino Seguro Açores”, o Governo Regional dos Açores verificou a desnecessidade de atribuição deste incentivo, atendendo à evolução da vacinação na Região e à procura do destino Açores por passageiros portadores do certificado digital de vacinação, o que justifica a sua cessação.”

© GRA | PE

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