PARLAMENTO REGIONAL APROVA REPOSIÇÃO DAS PENSÕES PARA GRUPO DE EX-TRABALHADORES, PROPOSTA PELO BE/AÇORES

Os deputados na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores aprovaram hoje por unanimidade uma anteproposta de lei do BE/Açores para que seja reposta a pensão integral a um grupo de ex-trabalhadores que requereram a reforma antecipada antes de 2020.

A votação aconteceu no plenário do parlamento regional, que decorre esta semana na cidade da Horta, na ilha do Faial.

A iniciativa, que irá seguir para a Assembleia da República, diz respeito às profissões abrangidas pelos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de Segurança Social.

Naquelas profissões incluem-se, entre outros, os trabalhadores portuários, os controladores de tráfego aéreo, os pilotos de aviação, os pescadores, os trabalhadores marítimos, os trabalhadores abrangidos por acordos internacionais ou os profissionais de bailado.

Na apresentação da iniciativa, a deputada do BE/Açores Alexandra Manes lembrou que em 2007 o Governo da República criou o fator de sustentabilidade, destinado a assegurar a sustentabilidade do sistema de Segurança Social através da penalização das reformas antecipadas.

Em 2020, o fator de sustentabilidade foi eliminado para aquele grupo de profissões, mas apenas abrangeu os trabalhadores cujos requerimentos de pensão entraram a partir de 01 de janeiro de 2020.

“Ou seja, os trabalhadores destas profissões que entregaram requerimento de pensão antes de 01 de janeiro de 2020 continuam a ter um corte na pensão”, afirmou Alexandra Manes.

A proposta bloquista foi discutida juntamente com uma iniciativa da coligação que integra o Governo Regional dos Açores, PSD/CDS-PP/PPM, que também pretendia a eliminação do fator de sustentabilidade e a reposição das pensões dos antigos trabalhadores da base das Lajes, na ilha Terceira.

A proposta da coligação PSD/CDS-PP/PPM ainda foi aprovada na generalidade por unanimidade, mas acabou preterida em relação à iniciativa do BE, uma vez que só uma poderia seguir para a especialidade.

Na apresentação da proposta da coligação, a deputada do PSD/Açores Vânia Ferreira considerou a iniciativa do BE “pouco objetiva”, porque abarca profissões “nunca exercidas” na região.

“A nossa anteproposta procura com dados concretos resolver sensivelmente o problema de 500 trabalhadores que ficaram prejudicados”, afirmou a social-democrata, referindo-se aos ex-funcionários da base americana das Lajes.

O subsecretário da Presidência do Governo dos Açores, Faria e Castro, considerou a iniciativa do BE “mais abrangente”, mas elogiou a proposta da coligação por procurar “resolver única e especificamente” a situação dos trabalhadores da base das Lajes.

O deputado do PS Rodolfo Franca comparou ambas as iniciativas e disse ser da “maior justiça social” garantir que todos aqueles profissionais “tenham exatamente o mesmo direito” dos trabalhadores da base.

O líder parlamentar do PPM, Paulo Estêvão, disse ser importante “resolver problemas setoriais” e “dar pequenos passos” em vez de procurar “resolver tudo de uma só vez”.

Também o deputado do CDS-PP Pedro Pinto defendeu a importância de se “resolver um problema regional identificado” em vez de se optar por uma “proposta genérica”, em referência à iniciativa do BE.

O parlamentar da IL, Nuno Barata, defendeu que os deputados devem legislar para “abranger o máximo possível de cidadãos”, em vez de criarem leis referentes a grupos específicos.

A Assembleia Legislativa dos Açores é composta por 57 deputados, sendo que, na atual legislatura, 25 são do PS, 21 do PSD, três do CDS-PP, dois do Chega, dois do PPM, dois do BE, uma da Iniciativa Liberal e um do PAN.

© Lusa | Foto: CI-BE/A | PE

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