GOVERNO CRIA COMPENSAÇÃO DE 6,54 MILHÕES PARA A PESCA

O Governo dos Açores aprovou um Mecanismo de Compensação para a Pesca Comercial no Parque Marinho dos Açores (PMA), no valor de 6,54 milhões de euros, destinado a compensar perdas de rendimento provocadas pelas novas restrições de acesso às áreas marinhas protegidas.

A aprovação do mecanismo ocorreu em Conselho de Governo, após a Comissão Europeia ter decidido não levantar objeções à medida, segundo nota de imprensa divulgada ontem, quinta-feira, 10 de setembro, pela Secretaria Regional do Mar e das Pescas.

Financiado pelo Fundo Ambiental, o mecanismo prevê uma verba de 6,54 milhões de euros, distribuída pelos anos económicos de 2026, 2027 e 2028. A medida destina-se a proprietários ou armadores de embarcações de pesca comercial que tenham um histórico de, pelo menos, três anos de operação comprovada, nos últimos cinco anos, dentro das novas Áreas Marinhas Protegidas do PMA.

O objetivo é mitigar os impactos socioeconómicos decorrentes das novas restrições de acesso às áreas protegidas e apoiar a adaptação do setor da pesca à nova realidade resultante da implementação do Parque Marinho.

A criação do mecanismo resultou de um processo participativo desenvolvido entre julho e dezembro de 2025, que envolveu as partes interessadas do setor.

Para fundamentar a medida foram realizados dois estudos, um pela Universidade dos Açores, através do Instituto Okeanos, e outro pelo CCMAR, da Universidade do Algarve. Os trabalhos permitiram avaliar o impacto do novo Parque Marinho nas atividades de pesca na subdivisão dos Açores da Zona Económica Exclusiva, tendo como referência o período entre 2020 e 2024, e desenvolver uma proposta de mecanismo de compensação associada a esse impacto.

O Governo Regional prevê abrir “em breve” as candidaturas aos pedidos de compensação, sendo que os procedimentos e respetivos prazos serão divulgados oportunamente.

A Secretaria Regional do Mar e das Pescas adianta ainda que está previsto um segundo mecanismo de compensação, a criar em 2027, destinado a fazer face a perdas de oportunidades de pesca.

Esta segunda medida deverá abranger embarcações que, embora não cumpram todos os critérios de elegibilidade do mecanismo destinado a compensar perdas de rendimentos, tinham capacidade para operar nas áreas que passaram a estar interditas pelo novo PMA.

O segundo mecanismo será financiado através da verba remanescente dos 10 milhões de euros disponibilizados pelo Fundo Ambiental.

Com estas medidas, o Governo dos Açores reafirma o objetivo de acompanhar o setor da pesca no processo de adaptação às novas regras do Parque Marinho, procurando conciliar a sustentabilidade da atividade com a proteção e valorização do mar dos Açores.