GOVERNO REGIONAL PUBLICA NOVO REGIME DE COBRANÇA DA LOTAÇOR

O Governo Regional dos Açores publicou as portarias que estabelecem o novo regime de cobrança dos serviços prestados pela Lotaçor e aprovam o regulamento de gestão dos portos e núcleos de pesca da Região. Segundo uma nota de imprensa da Secretaria Regional do Mar e das Pescas, as medidas inauguram uma nova fase na gestão da empresa pública, assente nos princípios da transparência, da sustentabilidade e do modelo utilizador-pagador.

O novo regime de cobrança dos serviços prestados pela Lotaçor foi publicado em Jornal Oficial, juntamente com a portaria que aprova o regulamento de gestão dos portos e núcleos de pesca da Região Autónoma dos Açores.

De acordo com uma nota de imprensa da Secretaria Regional do Mar e das Pescas, trata-se de “um momento marcante na modernização da empresa pública” e de “um novo paradigma na sua forma de atuação”.

A nova regulamentação define igualmente a entidade gestora dos portos e núcleos de pesca, atribuindo-lhe competências na gestão das atividades portuárias e dos serviços necessários ao funcionamento destas infraestruturas, bem como na gestão dos equipamentos afetos à atividade portuária, operacionalização dos portos de pesca, aplicação de tarifários e autorização e monitorização das atividades desenvolvidas nos portos de pesca.

Segundo a tutela, as duas portarias resultam de “vários meses de trabalho, diálogo e negociação” entre a Secretaria Regional do Mar e das Pescas, a Lotaçor e os representantes do setor, nomeadamente a Federação das Pescas dos Açores, a Associação dos Produtores de Atum e Similares dos Açores, a Pão do Mar – Associação de Conserveiros de Peixe dos Açores e a Associação dos Comerciantes do Pescado dos Açores.

A nota de imprensa refere que, durante este processo, foram acolhidas diversas reivindicações e contributos apresentados pelas organizações representativas, permitindo alcançar “uma solução mais equilibrada, justa e adaptada à realidade da pesca nos Açores”.

O novo modelo de cobrança assenta no princípio do utilizador-pagador, pelo que cada utilizador passará a pagar apenas pelos serviços que efetivamente utilizar.

“Quem não recorrer a determinado serviço não suportará qualquer custo associado ao mesmo”, refere a Secretaria Regional do Mar e das Pescas, acrescentando que este sistema pretende garantir “uma maior equidade na prestação dos serviços”, tornando-o “mais transparente e mais justo para todos os intervenientes do setor”.

A tutela reconhece, contudo, que a alteração representa uma mudança significativa na forma de funcionamento da Lotaçor e na relação com os seus utilizadores. Por esse motivo, a implementação do novo regime de cobrança será feita de forma gradual e progressiva, permitindo um período de adaptação aos diferentes agentes do setor.

Segundo a nota de imprensa, esta nova abordagem permitirá reforçar a sustentabilidade financeira da empresa pública, assegurando os recursos necessários para melhorar a qualidade dos serviços prestados, modernizar as infraestruturas e responder de forma mais eficiente às necessidades dos profissionais da pesca.

Com a entrada em vigor das duas portarias, a Secretaria Regional do Mar e das Pescas considera que se inicia uma nova etapa para a Lotaçor, assente nos princípios da justiça, transparência, responsabilidade e sustentabilidade, com o objetivo de contribuir para um setor das pescas mais forte e preparado para os desafios futuros.