IL QUESTIONA NOVA TAXA SOBRE TABAQUEIRAS PARA LIMPEZA URBANA NOS AÇORES

A Iniciativa Liberal dos Açores questionou o Governo Regional sobre a “legitimidade” de um despacho que impõe novos encargos à indústria tabaqueira para financiar a limpeza de resíduos de beatas nos municípios da Região. O partido considera que a medida levanta dúvidas quanto à sua equidade e transparência.

O deputado da Iniciativa Liberal (IL) no Parlamento dos Açores, Pedro Ferreira, questionou o Governo Regional sobre a “legitimidade” de um despacho que determina a criação de novos encargos financeiros para a indústria tabaqueira com sede na Região, destinados a financiar operações de limpeza urbana relacionadas com resíduos de beatas de cigarros.

De acordo com uma nota de imprensa divulgada na segunda-feira, 13 de abril, pela IL/Açores, está em causa o Despacho n.º 611/2026, de 23 de março, da Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática, que operacionaliza na Região o regime previsto em legislação nacional e comunitária relativo à redução do impacto ambiental de determinados produtos de plástico.

Segundo o parlamentar liberal, o despacho “obriga as tabaqueiras a suportar custos de limpeza urbana, recolha, transporte e tratamento dos resíduos resultantes do descarte indevido” de beatas de cigarros. Pedro Ferreira sublinha que esta decisão terá impacto financeiro nas empresas tabaqueiras açorianas, setor que, segundo recorda, gera anualmente cerca de 63 milhões de euros em receitas de Imposto Especial sobre o Consumo (IEC) para a Região, valor ao qual acresce a receita de IVA associada à comercialização de tabaco.

Ainda de acordo com a nota de imprensa, o novo regime implicará um encargo adicional de cerca de 52 mil euros por ano para as tabaqueiras, montante que será distribuído pelos 19 municípios açorianos. No entanto, o deputado questiona a forma como foram definidos esses valores, afirmando que “não se percebe, de forma clara, a metodologia concreta subjacente à determinação destes montantes”, nomeadamente quanto aos critérios de diferenciação entre áreas urbanas, semiurbanas, rurais e zonas balneares.

A IL/Açores considera que a decisão da tutela do Ambiente levanta “reservas significativas quanto à sua equidade, proporcionalidade e adequação à realidade dos Açores”, apontando diversas fragilidades, entre as quais a ausência de consulta prévia aos agentes económicos, a possibilidade de dupla penalização fiscal do setor, a falta de transparência na definição dos custos e critérios territoriais considerados pouco claros.

Pedro Ferreira defende ainda que o modelo adotado representa a transferência de encargos públicos para os produtores de tabaco. Segundo o deputado, trata-se de um sistema de financiamento gerido por uma entidade terceira, a ÚNICO, com valores definidos administrativamente por município e “imposto sem qualquer consulta prévia às tabaqueiras”.

O parlamentar liberal recorda que a indústria do tabaco na Região assegura diretamente mais de 200 postos de trabalho e tem um impacto global estimado em mais de duas mil pessoas. Nesse contexto, considera que a introdução de novos encargos poderá afetar a competitividade do setor, o investimento e a estabilidade do emprego.

A nota de imprensa refere ainda que o ordenamento jurídico nacional já prevê a aplicação de coimas para quem abandone resíduos no espaço público, incluindo beatas de cigarros, ao abrigo do Regime Geral da Gestão de Resíduos.

Face a estas preocupações, a IL/Açores entregou um requerimento no Parlamento regional a solicitar esclarecimentos ao executivo. Entre as questões colocadas estão as razões para a ausência de consulta aos fabricantes de tabaco, a metodologia utilizada para calcular os custos imputados a cada município e os critérios que presidiram à definição das áreas e valores previstos no despacho.

Os liberais pretendem também saber que contactos foram estabelecidos com a entidade gestora ÚNICO e se foi realizada alguma avaliação do impacto económico das medidas sobre a indústria tabaqueira regional. O requerimento aguarda agora resposta por parte do Governo Regional, segundo indica a mesma nota de imprensa.