COMUNICADO DO CONSELHO DO GOVERNO — 09.06.2022

Comunicado, na íntegra, do Conselho do Governo Regional dos Açores, reunido quinta-feira, 09 de junho, por videoconferência:

“O Conselho do Governo, reunido hoje, 9 de junho, por videoconferência, deliberou:

1 – Aprovar uma resolução que determina que o mandato da Estrutura de Missão dos Açores para o Espaço (EMA-Espaço), previsto no n.º 1 da Resolução do Conselho do Governo n.º 293/2021, de 21 de dezembro, se mantém até à data de criação da Entidade Espacial Regional, medida inscrita no programa do XIII Governo Regional dos Açores, que tem como objetivo a gestão das atividades espaciais na Região Autónoma dos Açores.

2 – Aprovar uma resolução que visa incumbir a sociedade Ilhas de Valor, S.A. de assumir a posição contratual do Clube de Golfe da Ilha Terceira, em contratos de financiamento no valor de €3.890.000,00 (três milhões, oitocentos e noventa mil euros), por contrapartida da transferência, para aquela sociedade, da propriedade, posse, administração e exploração do prédio urbano “Campo de golfe da Ilha Terceira” e a cessão dos estabelecimentos nele instalados.

O Governo indicará ao Parlamento Regional o Dr. Frederico Tavares para audição com vista a ser nomeado Presidente do Conselho de Administração da Ilhas de Valor.

Este será o único membro remunerado do futuro Conselho de Administração, representando uma poupança de 150 mil euros anuais relativamente ao passado.

O novo conselho de administração terá como missão encontrar soluções de cessão ou alienação para a incubadora de Santa Maria, para os hotéis da Ilha Graciosa e Flores e para os campos de golfe, propriedade da região.

3 – Aprovar uma resolução que visa classificar como bem imóvel de interesse público o “Solar dos Noronhas”, englobando a Ermida, Paiol, Granel, Eira e Palheiro, sito à freguesia da Ribeira Seca, concelho da Calheta, ilha de São Jorge.

4 – Aprovar uma resolução que cria um Grupo de Trabalho destinado ao desenvolvimento de um Programa para a Progressiva Suficiência Alimentar Humana e Animal dos Açores. O programa deve promover o autoaprovisionamento regional, dando preferência aos recursos endógenos da região, através da definição de uma estratégia integrada, sustentável e justa que considere as diversas fileiras agrícolas regionais, tendo em conta as orientações dos planos estratégicos setoriais já aprovados e definindo orientações para as restantes fileiras, em particular as que registam os maiores desequilíbrios entre o consumo e a produção regionais.

5 – Aprovar uma resolução a autorizar a Secretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, através do Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas, IPRA, a proceder à abertura do procedimento de formação do contrato de empreitada de obras públicas, mediante a realização de concurso público com vista à execução da empreitada de “Construção do novo Edifício do Serviço de Classificação de Leite de São Miguel”, com o preço base estimado de €2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil euros), com IVA pelo adquirente, com o prazo de execução previsto de 12 meses.

6 – Aprovar uma resolução que visa incumbir a Portos dos Açores, S.A. da gestão do Edifício de Apoio às Atividades Marítimo-Turísticas no porto da Horta, provendo tudo quanto seja necessário ao seu rápido e regular funcionamento e à prossecução dos objetivos para os quais foi edificado, incluindo a manutenção do mesmo.”

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