A FALTA DE POLÍTICA AMBIENTAL

Alexandra Manes

Um grupo de cidadãs e cidadãos trouxe à praça pública mais uma das más práticas ambientais que, infelizmente, se assiste na nossa região.

Desta vez, serviu uma das melhores praias da ilha Terceira para demonstrar aquilo que não deve ser feito, num local idílico como é a praia da Riviera. Infelizmente, as coisas modernas e com bastante betão ainda colhem simpatia.

Teimosamente, o novo executivo da Câmara da Praia da Vitória, do qual se esperava maior sensibilidade ambiental, nada mais fez do que dar continuidade ao trabalho desenvolvido pelo anterior executivo, por mais que lhe atribua todos os males existentes naquele concelho.

Ao contrário do que quer fazer passar o Governo Regional, em que tudo está bem e que as ilegalidades suscitadas pelo Bloco de Esquerda são aproveitamento político, parece-me importante realçar a iniciativa de uma pessoa que levou a construção de um bar, em betão, numa zona dunar, a um patamar jurídico. Neste momento decorre uma investigação da obra pelo Ministério Público e um processo de averiguações pela Inspeção Regional do Ambiente, pelo que, se aquela empreitada promovida pelo Município da Praia da Vitória obra fosse imaculada e isenta de ilegalidades, nem o Ministério Público, nem a Inspeção do Ambiente iriam abrir processos de averiguações.

Do muito que se tem passado com esta obra, que ficará na história das aberrações, importa relembrar como tem decorrido todo este processo no âmbito político, recheado de incongruências que demonstram bem ao que estamos entregues.

O Director Regional do Ordenamento do Território e dos Recursos Hídricos, no dia 20/12/2021, emitiu um ofício a um particular a informar que a Praia da Riviera era do tipo 2; sendo que, no dia 22/12/2021, ou seja, dois dias depois, o mesmo Director Regional emite parecer favorável ao Município da Praia da Vitória, referindo que a aquela praia é do tipo 1. Por outro lado, o Chefe de Gabinete do Subsecretário Regional da Presidência alegou, no mesmo dia, ou seja, a 22/12/2021, em resposta ao requerimento apresentado pelo BE/Açores, que a Praia da Riviera é do tipo 2. Não se compreende, nem se alcança, a mudança de argumentação do Director Regional para a mesma situação jurídica, quando os pressupostos de facto e de direito são os mesmos, no lapso temporal de dois dias. Independentemente da conclusão a que os operadores forenses cheguem nesta matéria, a verdade é que o Director Regional do Ordenamento do Território prestou informação urbanística com sentidos diversos e opostos a diferentes interlocutores.

Sublinho, ainda, que não compreendo as declarações do Secretário Regional do Ambiente e Alterações Climáticas, em sede de comissão parlamentar, quando afirmou que responder a um particular é uma coisa, e emitir um parecer é outra. De facto, são dois atos distintos, mas a informação jurídica é mesma. Isto significaria que a Administração Pública Regional poderá ter discursos diferentes quando lhe apetece, sendo certo que esta posição não é juridicamente sustentável, nem se pauta pela certeza e segurança jurídicas dos particulares.

A Sra. Presidente da Câmara Municipal da Praia da Vitória, em sede de audição parlamentar, referiu que ocorreram alterações, em termos substanciais, do projeto de arquitetura, embora tais alterações não tenham sido vertidas num novo projeto de arquitetura. Pelo que, a essa luz, pode-se concluir que o projeto que está sendo cristalizado em obra, não foi o projeto que mereceu aprovação na Câmara Municipal e que foi submetido a pareceres das entidades externas competentes. Nesse sentido, deveria ter sido elaborado novo projeto de arquitetura, contemplando as alterações preconizadas pela Câmara Municipal da Praia da Vitória, procedendo-se as novas consultas externas, nos termos do 27.º, por força do art. 83.º, com devidas adaptações, por força do art. 7.º, n.º 7, todos do Decreto-Lei n.º 555/99. Nessa conformidade, a Câmara Municipal da Praia da Vitória não poderia alterar materialmente o projeto, sem elaborar e aprovar um novo projeto, e sem ter que recorrer à consulta das entidades externas. Como se pode ver, há muito a dizer acerca desta obra, mas é de salientar que as pessoas estão cada vez mais despertas para as questões ambientais…e já perceberam que os exemplos destas entidades não são para seguir. É que nem de barco a motor se salvam as nossas lagoas por ordem do…Governo Regional.

Alexandra Manes
Deputada do BE na ALRAA