COMUNICADO DO CONSELHO DO GOVERNO — 27.04.2021

Comunicado, na íntegra, do Conselho do Governo Regional dos Açores, reunido esta terça-feira, 27 de abril, por videoconferência.

“O Conselho do Governo, reunido por videoconferência, no dia 27 de abril de 2021, deliberou:

1 – Regulamentar o Programa de Apoio Extraordinário aos Órgãos de Comunicação Social Privados.

2 – Aprovar uma Resolução que altera o Programa APOIAR.PT Açores, removendo a anterior condicionante de um período mínimo de 60 dias entre pagamentos, acelerando a disponibilidade de recursos para as entidades beneficiárias. Pretende-se com este programa atenuar os impactos sobre a faturação causados pela pandemia e reforçar os instrumentos destinados a apoiar as empresas com os seus custos, contribuindo para a subsistência de empresas viáveis e que se encontram, temporariamente, com dificuldades face aos seus compromissos.

3 – Declarar, em virtude do fim próximo do Estado de Emergência no país, a situação de calamidade pública e da situação de alerta, consoante a realidade epidemiológica, provocada pela covid-19, nas várias ilhas da Região.

4 – Autorizar a contratação, mediante a abertura de um Concurso Público com publicitação no Jornal Oficial da União Europeia, para a “aquisição de serviços para apoio técnico e científico na elaboração de programas de conservação, na recolha de dados, na implementação de tarefas e monitorização dirigidas a áreas, espécies e habitats marinhos integrados na Rede Natura 2000, no âmbito do projeto LIFE IP AZORES NATURA”, com o preço base de 999.674,00 euros (novecentos e noventa e nove mil e seiscentos e setenta e quatro euros), a que acresce o IVA à taxa legal em vigor para a Região Autónoma dos Açores, a executar até dia 31 de dezembro de 2027 (data de término do projeto), delegando no Secretário Regional do Mar e das Pescas as competências da entidade competente para a decisão de contratar.

5 – Autorizar a abertura do concurso “Reequipamento das instituições de investigação e desenvolvimento – 2021”, no âmbito do programa PRO-SCIENTIA, no montante de 1.030.000,00 euros (um milhão e trinta mil euros), para apoio à aquisição, expansão, renovação, atualização, reparação e instalação de equipamentos científicos nas Unidades de Investigação e Desenvolvimento da Universidade dos Açores. O apoio visa criar melhores condições para a prossecução das atividades e dos projetos de investigação desenvolvidos nas UI&D da Região, contribuindo para elevar a excelência da investigação desenvolvida na Região Autónoma dos Açores e para potenciar o impacto, projeção e internacionalização dos seus resultados.

6 – Autorizar uma adenda ao protocolo assinado a 19 de fevereiro para a instalação do Centro Nacional de Operações (NOC) da Rede SST Portuguesa no TERINOV, com o objetivo de dinamizar a rede nacional, fortalecendo a participação no consórcio europeu, através da vantagem geoestratégica da Região Autónoma dos Açores no âmbito do conhecimento situacional do Espaço.

7 – Autorizar a celebração de um contrato-programa entre a Região Autónoma dos Açores e a Teatro Micaelense – Centro Cultural e de Congressos, S.A., tendo em vista o desenvolvimento da oferta cultural, através da concretização do programa de espetáculos aprovado, até ao montante máximo de 500.000,00 euros (quinhentos mil euros), para o ano de 2021.

8 – Autorizar a transferência para o ano de 2021 do montante não executado no ano de 2020 ao abrigo do Contrato-Programa entre a Região Autónoma dos Açores e a Associação RAEGE Açores – Rede Atlântica de Estações Geodinâmicas e Espaciais para o período 2020-2022, mantendo-se o valor global de 657.000,00 euros (seiscentos e cinquenta e sete mil euros) para o triénio 2020-2022.

9 – Aprovar uma resolução que classifica como de interesse público, a Casa Almeida Lima e fixa a respetiva zona de proteção de 50 metros.

10 – Autoriza a sétima alteração ao contrato programa celebrado entre a Região Autónoma dos Açores e a Portos dos Açores, S.A., em 27 de maio de 2016, que tem por objeto regular a promoção por esta última da obra de requalificação do Porto das Poças, em Santa Cruz das Flores, assim como a cooperação entre as partes outorgantes no âmbito dessa promoção, na sequência dos estragos causados pelo furacão Lorenzo.

11 – Autoriza a celebração de um contrato com caráter plurianual entre a Região Autónoma dos Açores e a Portos dos Açores, S.A., destinado a regular a promoção por esta última da obra de reparação do molhe do porto das Lajes do Pico, no âmbito dos prejuízos decorrentes do furacão Lorenzo. A Região obriga-se a transferir para a Portos dos Açores, S.A., nos anos de 2021 a 2024, o montante de 13.586.184,00 euros (treze milhões, quinhentos e oitenta e seis mil, cento e oitenta e quatro euros), que se estima suficiente para cobrir os custos da obra objeto do presente contrato, que compreende os estudos e projetos, os contratos de empreitada e de fiscalização e, ainda, as revisões de preço, não incluindo o Imposto sobre o Valor Acrescentado.

12 – Contratar o fornecimento do serviço público de transporte marítimo regular de mercadorias para a ilha das Flores na rota Ponta Delgada/Lajes das Flores, com possibilidade de escala noutra ilha, com o mínimo de uma viagem a cada período de quinze dias, pelo prazo máximo de 18 meses e pelo preço base de 1.940.000,00 euros (um milhão novecentos e quarenta mil euros), mediante ajuste direto.

13 – Determinar que a representação da Região Autónoma dos Açores na Associação Açoriana de Formação Turística e Hoteleira seja assegurada pelo departamento do Governo Regional com competência em matéria de formação e qualificação profissional.

14 – Majorar em 15% o Apoio Imediato à Liquidez, abrangendo as entidades empregadoras cujos estabelecimentos estejam localizados na ilha de São Miguel e que estejam a beneficiar daquele apoio, assegurando condições de liquidez indispensáveis à salvaguarda dos postos de trabalho e do rendimento dos trabalhadores.

15 – Aprovar a prorrogação, até 30 de setembro de 2021, do prazo de recolha do Relatório Único respeitante à informação social das entidades empregadoras de 2020, procurando que este hiato processual seja uma forma de reequilíbrio e de reajustamento às contextuais responsabilidades, de modo às empresas poderem reunir as melhores condições para a respetiva entrega.

16 – Criar a Comissão Regional para os Assuntos Europeus e Cooperação Externa, órgão de carácter consultivo e que visa a concertação da posição da Região no processo comunitário de decisão. O órgão, que não representa qualquer despesa, tem por objetivo assegurar a articulação entre os diversos departamentos governamentais para acompanhamento dos assuntos da sua competência, estabelecimento de orientações concertadas e contribuição para a definição das posições da Região Autónoma dos Açores junto das instituições nacionais e europeias, bem como de organismos de cooperação inter-regional.”

© GRA | PE

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