TOMADA DE POSSE DO XIII GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

A Sessão Solene da Tomada de Posse do XIII Governo Regional dos Açores terá lugar no próximo dia 24 de novembro de 2020, pelas 15:00, na sede da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na cidade da Horta, informa nota da presidência da Assembleia.

Tomada a posse, o Governo tem um prazo máximo de 10 dias para entregar no parlamento o seu programa, que será apreciado e votado pela Assembleia Legislativa, obrigatoriamente até ao décimo quinto dia a contar da data de posse, de acordo com o estabelecido nos pontos 2 e 3 do artigo 83.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.

O debate do programa de Governo não pode ultrapassar os três dias, sendo que até ao seu encerramento, qualquer grupo parlamentar “pode propor a rejeição do programa do Governo Regional sob a forma de moção devidamente fundamentada”.

A rejeição do programa de Governo, implica a demissão do Governo Regional, de acordo com a alínea d), do ponto 1, do artigo 86.º do referido estatuto. Nestas circunstâncias, “e sem prejuízo do poder de dissolução da Assembleia Legislativa pelo Presidente da República, o representante da República nomeia novo presidente do Governo Regional, a não ser que, após a audição dos partidos representados na Assembleia Legislativa, constate não haver condições para tal tendo em conta os resultados eleitorais”, refere o ponto 2 do mesmo artigo.

Desta vez, face à situação de estado de emergência e ao atual contexto de pandemia que se vive na região, “a cerimónia da Tomada de Posse ocorrerá de forma diferente do habitual, com um reduzido número de convidados e sem jantar oficial”, conclui a nota da presidência do órgão máximo da autonomia açoriana.

© ALRAA | Foto: ALRAA | PE

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão /  Alterar )

Google photo

Está a comentar usando a sua conta Google Terminar Sessão /  Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão /  Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão /  Alterar )

Connecting to %s