CÂMARA DA PRAIA PROCURA SOLUÇÃO PARA SALVAR PATRIMÓNIO MUNICIPAL

A Câmara Municipal da Praia da Vitória está a estudar soluções jurídicas para adquirir património de utilização pública pertencente à Praia em Movimento e à Sociedade para o Desenvolvimento do Concelho da Praia da Vitória, depois de o Tribunal de Contas ter recusado o visto ao processo de internalização das duas entidades. A informação foi avançada na terça-feira pela agência Lusa.

A Câmara Municipal da Praia da Vitória está a trabalhar em várias soluções jurídicas para assegurar a aquisição de património de utilização pública atualmente pertencente à empresa municipal Praia em Movimento e à Sociedade para o Desenvolvimento do Concelho da Praia da Vitória, cujos passivos rondam os oito milhões de euros. A informação foi avançada na terça-feira pela agência Lusa.

O município pretendia internalizar as duas entidades, assumindo os respetivos ativos e responsabilidades, mas o processo não obteve visto favorável do Tribunal de Contas, decisão que se manteve mesmo após recurso apresentado pela autarquia.

Na sequência dessa decisão, o município deixou de assumir os compromissos financeiros junto da banca, o que levou à instauração de duas ações judiciais contra as duas entidades e contra a autarquia, nos montantes de 3,18 milhões e 4,66 milhões de euros.

“Nós estamos a trabalhar em várias soluções jurídicas para analisarmos a melhor solução para ambas as partes e, principalmente, salvaguardarmos os interesses municipais”, afirmou a presidente da Câmara da Praia da Vitória, Vânia Ferreira (PSD/CDS-PP), em declarações aos jornalistas, citadas pela Lusa.

Segundo a autarca, o principal objetivo é proteger património que, apesar de estar registado em nome das duas entidades, é utilizado pelo município e pela população. Entre esses bens encontram-se habitações sociais e imóveis afetos ao parque desportivo.

Vânia Ferreira explicou que estava prevista a cessão da posição contratual das duas entidades para permitir a sua integração na estrutura municipal, mas o Tribunal de Contas recusou validar essa operação.

A presidente do município recordou ainda que existia um relatório do próprio Tribunal de Contas que apontava para a importância da internalização destas entidades, razão pela qual o atual executivo deu continuidade ao processo iniciado por anteriores mandatos.

“Infelizmente não foi validada pelo Tribunal de Contas”, lamentou.

A autarca acrescentou que, até à decisão do Tribunal, as duas entidades eram financiadas através de transferências da Câmara Municipal. No entanto, perante o entendimento do Tribunal de Contas de que não existe uma ligação direta entre aquelas entidades e o município, a autarquia ficou impedida de continuar a efetuar essas compensações financeiras.

“Nós, ao sermos barrados pelo Tribunal de Contas, deixámos de assumir essa compensação financeira à entidade bancária e, obviamente, que perante esta nossa tomada de posição, estávamos a contar que o banco viesse de alguma forma a manifestar-se”, afirmou.

Questionada sobre a possibilidade de o município perder património atualmente utilizado pelos munícipes, Vânia Ferreira reconheceu que esse risco existe.

“Há sempre um risco. Não posso assegurar que isso não venha a acontecer, mas, da mesma forma que nós já recorremos ao Tribunal de Contas, vamos fazer de tudo para salvaguardar aqueles que são os interesses do município e dos nossos munícipes”, sublinhou.

A presidente da Câmara garantiu que o executivo cumprirá as determinações do Tribunal de Contas, mas assegurou que continuará a procurar uma solução para que os bens regressem ao património municipal.

“Teremos todo o interesse em levar à exaustão esta negociação para revertermos este património para o património municipal”, afirmou, acrescentando que a partir de agora esse objetivo terá de ser concretizado através de um processo de aquisição, sujeito a negociação e à apreciação do Tribunal de Contas.