COMUNICADO DO CONSELHO DO GOVERNO — 19.12.2022

Comunicado, na íntegra, do Conselho do Governo Regional dos Açores, reunido segunda-feira, 19 de dezembro, em Vila do Porto, em Santa Maria:

“O Conselho do Governo, reunido no dia 19 de dezembro de 2022, em Vila do Porto, adotou as seguintes medidas:

1 – Aprovar a versão final da Estratégia dos Açores para o Espaço, que inclui a sua revisão após consulta pública.
Afirma-se, assim, o interesse institucional consolidado na política espacial para a região, que se deve suportar, por um lado, num cada vez mais vasto leque de oportunidades e, por outro, no desígnio coletivo que afirmará o conjunto de processos associados à implementação da “Estratégia dos Açores para o Espaço”.

2 – Contratar a empreitada de “Construção da Variante a Vila do Porto, na Ilha de Santa Maria”, com o preço base 5.530.000,00 € e um prazo de execução de 540 dias. É a construção de uma nova via com aproximadamente dois quilómetros de extensão, com características urbanas, constituindo uma variante ao centro urbano de Vila do Porto, de modo a evitar o atravessamento do tráfego de passagem e todo o tráfego com origem e destino no porto e aeroporto. A nova via proporcionará a redução de tempos de percurso e a melhoria da segurança rodoviária, bem como da qualidade de vida da população.

3 – Autorizar a celebração de um contrato de cooperação-valor investimento entre o Governo Regional e a Santa Casa da Misericórdia de Vila do Porto, com o objetivo de assegurar o financiamento necessário à aquisição de imóveis para criação do Lar Residencial para pessoas com deficiência e de execução da obra de adaptação para a referida valência, na freguesia de Vila do Porto, concelho de Vila do Porto. A aprovação desta Resolução decorre da necessidade de, na sequência da aquisição de um imóvel adquirido ao abrigo do Contrato de Cooperação-Valor Investimento que atribuiu à Santa Casa da Misericórdia de Vila do Porto, tendo sido esta financiada no montante de €170.896,20, proceder à aquisição de um conjunto de três artigos urbanos, contíguos ao anterior, e respetiva adaptação ao fim pretendido, num valor de €1.885.000,00, de forma a possibilitar o aumento da área disponível a afetar à nova resposta social e, assim, potenciar o número de vagas a disponibilizar no Lar Residencial.

4 – Reduzir em 50% os quantitativos das taxas de tráfego, de assistência em escala e de ocupação da Aerogare Civil das Lajes da Terceira. A aprovação desta Resolução resulta da caducidade da Resolução do Conselho do Governo n.º 304/2021, de 30 de dezembro, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 221, de 30 de dezembro de 2021, que assegurou a redução das taxas de tráfego, de assistência em escala e de ocupação da Aerogare Civil das Lajes, que termina a sua vigência a 31 de dezembro de 2022, pese embora se mantenham as necessidades que deram origem à respetiva aprovação, nomeadamente dar continuidade às medidas destinadas a mitigar os impactos sobre a economia da ilha Terceira, decorrentes da decisão da administração dos Estados Unidos da América de reduzir significativamente a sua presença militar e civil na Base das Lajes.

5 – Proceder à extinção das Centrais de Serviços Partilhados da Ilha Graciosa, da Ilha de Santa Maria e da Ilha das Flores. A aprovação deste decreto regulamentar regional resulta da necessidade de concentrar e centralizar competências profissionais em áreas-chave, por via da criação de centros de competência que, por sua vez, também potenciam novos modelos de trabalho, designadamente o trabalho colaborativo. Esta deliberação decorre do Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2022/A, que prevê a extinção das Centrais de Serviços Partilhados das ilhas de Graciosa, Santa Maria e Flores, até 31 de dezembro de 2022. Apesar da sua extinção, as competências irão manter-se, quer por via da entidade orgânica que os recursos integrarão, quer por via dos respetivos serviços do departamento do Governo Regional com competência em matéria de Orçamento e Tesouro sediados nas ilhas de Santa Maria, Graciosa e Flores.

6 – Autorizar a celebração de um contrato-programa entre a Região Autónoma dos Açores, a Atlânticoline, S.A. e a Sata Air Açores, destinado a promover a gestão do Cartão Interjovem, na operação 2023. A aprovação desta resolução resulta da necessidade de dar cumprimento ao Programa do XIII Governo dos Açores, que define como central e estratégica a implementação de uma política transversal de mobilidade interna, propiciadora da disseminação do sentimento de pertença e de identidade açoriana, enquanto experiência privilegiada para a partilha de cultura, saberes e para o conhecimento da realidade global e individual das ilhas dos Açores e geradora de progresso económico e social da Região Autónoma dos Açores. É também dado cumprimento às Orientações a Médio Prazo do Governo dos Açores (2021-2024), para a área da Juventude, que designa como central a promoção da mobilidade dos jovens açorianos, promotora de aprendizagens em contexto não-formal pelo contacto com realidades socioculturais e contextos sociodemográficos distintos, em particular das especificidades das nossas ilhas.”

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