
O grupo municipal do PSD da Praia da Vitória congratulou sexta-feira, na Assembleia Municipal, que decorreu na freguesia dos Biscoitos, o atual executivo camarário de coligação PSD/CDS-PP “pela abertura e transparência com que tem governado”, destacando o esforço para “minimizar os efeitos da ilegalidade dos regulamentos para os apoios municipais, herdados da anterior gestão”.
Para Judite Parreira, líder da bancada social-democrata, “foi dado um exemplo claro no caso dos regulamentos municipais de apoio, que já tinham sido suspensos parcialmente, em fevereiro, para que a Câmara verificasse a sua legalidade, num processo que agora terminou”.
Com efeito, a Assembleia Municipal da Praia da Vitória aprovou por maioria a invalidade do Regulamento Municipal Viver e Investir na Praia da Vitória e do Regulamento para Projetos de Interesse Municipal, com a deputada do PSD a explicar que “os regulamentos estavam feridos de ilegalidade, pois não houve o cuidado de a verificar por parte de quem os criou, neste caso o anterior executivo camarário”.
“No fundo, as pessoas foram iludidas, sendo este só mais um facto que se lamenta e que revela a forma pouco séria como foram geridos os destinos da Praia da Vitória pelos executivos socialistas”, afirmou citada em nota do partido.
“Neste caso, o atual executivo teve de minimizar os constrangimentos causados pela ineficácia dos referidos regulamentos. E felizmente não houve efeitos retroativos, pelo que ninguém terá de devolver apoios já atribuídos, o que também seria uma tremenda injustiça”, referiu Judite Parreira.
A social-democrata sublinhou igualmente a necessidade “de termos mais pessoas que queiram viver e investir na Praia da Vitória, mas para isso também têm de saber com o que contam por parte do poder local”, sendo que “podemos garantir que já passou o tempo da falta de contratos, da falta de prestação de contas, e da falta de relatórios que marcaram os últimos anos, porque agora trabalha-se de outra maneira na Câmara Municipal da Praia da Vitória”, concluiu.
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