COMUNICADO DO CONSELHO DO GOVERNO — 25.05.2022

Comunicado, na íntegra, do Conselho do Governo Regional dos Açores, reunido esta quarta-feira, 25 de maio, em Ponta Delgada:

“O Conselho do Governo, reunido na quarta-feira, dia 25 de maio, em Ponta Delgada, deliberou:

1 — Alterar o anexo da Resolução do Conselho do Governo n.º 301/2021, de 28 de dezembro, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 219, de 28 de dezembro de 2021, referente ao programa PROMEDIA. A alteração refere-se aos montantes a atribuir às tipologias de apoio previstas no Regime Jurídico do Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada.

2 — Autorizar, a cedência de utilização, a título gratuito, à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA), de 11 prédios, para instalações daquele órgão de governo próprio da Região Autónoma dos Açores.

3 — Autorizar, nos termos previstos na garantia prestada pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das Resoluções do Conselho do Governo n.ºs 276/2020, de 27 de outubro, 85/2021, de 16 de abril, 258/2021, de 15 de novembro, a alteração da documentação de suporte da operação de financiamento e a manutenção da referida garantia, mediante a respetiva reemissão.

4 — Aprovar uma proposta de DLR que visa estabelecer as regras e procedimentos relativos ao processo de descongelamento da carreira especial de Técnico Superior das Áreas de Diagnóstico e Terapêutica, a adotar pela administração pública regional e pelo setor público empresarial da Região Autónoma dos Açores.    

5 — Aprovar uma proposta de DLR que visa estabelecer as regras e procedimentos relativos ao processo de descongelamento dos trabalhadores farmacêuticos oriundos da carreira de regime especial de Técnico Superior de Saúde, ramos de farmácia hospitalar, laboratório e genética, entretanto integrados na Carreira Especial Farmacêutica, a adotar pelos serviços e organismos que integram o Serviço Regional de Saúde.

6 — Alterar a redação do Decreto Regulamentar n.º 1/2022/A, de 21 de janeiro, que estabelece o regime de atribuição de incentivos à fixação, aplicável ao pessoal médico, na Região Autónoma dos Açores.

7 — Autorizar a contratação, mediante a abertura de um concurso público, para a celebração de um contrato de concessão do uso privativo do bar da Praia de Porto Pim, na ilha do Faial, pelo prazo de execução de três anos.

8 — Instituir e aprovar a campanha de atribuição de termoacumuladores – Graciosa, bem como o respetivo o regulamento, e criar um apoio destinado a atribuir termoacumuladores às pessoas singulares que a este se candidatem e que possuam um edifício na ilha Graciosa.

9 — Autorizar, para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 13/2010/A, de 7 de abril, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2019/A, de 24 de julho, a realização das operações urbanísticas que Maria de Fátima Tavares Costa Alberto Moniz, se propõe realizar, tendo em vista a construção de um hotel, na categoria de cinco estrelas, na freguesia de São Vicente Ferreira, concelho de Ponta Delgada, com uma capacidade prevista de 208 novas camas. Trava-se de uma renovação de uma autorização concedida em 2021.

10 — Autorizar a despesa e a contratação, mediante a abertura de um concurso público, sem publicidade internacional, para celebração de contrato de “Empreitada de remodelação do Hospital da Horta – Redes de abastecimento e incêndios” com o preço base de €2.980.380,00 (dois milhões, novecentos e oitenta mil, trezentos e oitenta mil euros), a que acresce o IVA à taxa legal em vigor para a Região Autónoma dos Açores, e o prazo máximo de execução de 420 dias, a partir da data de consignação ou da comunicação da aprovação.

11 — Autorizar a Secretaria Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego a conceder subsídios e outras formas de apoio a ações e projetos de caráter económico, que visem a salvaguarda da promoção da Região Autónoma dos Açores, nos seguintes termos. Fixar em €100.000,00 (cem mil euros) o limite máximo orçamental dos apoios financeiros a conceder no ano de 2022, pela Secretaria Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego – Gabinete de Gestão e Promoção da Marca Açores, a entidades públicas e privadas e as sem fins lucrativos, aplicável à promoção e valorização dos produtos açorianos. Fixar em €950.000,00 (novecentos e cinquenta mil euros) o limite máximo orçamental dos apoios financeiros a conceder no ano de 2022, pela Secretaria Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego – Direção Regional de Qualificação Profissional e Emprego, a entidades públicas e privadas, incluindo entidades sem fins lucrativos, aplicável a necessidades de formação específicas, a investimentos e compensação pelos financiamentos das escolas profissionais da Região Autónoma dos Açores.”

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