O Bloco de Esquerda vai pedir esclarecimentos ao Governo Regional sobre o contrato firmado entre a Região, BENCOM e EDA, para fornecimento de fuelóleo à EDA, por considerar que o mesmo é lesivo para o erário público e configurar um eventual auxílio de Estado ilegal, foi esta quarta-feira anunciado em conferência de imprensa, em Ponta Delgada.

Em causa está, um processo que remonta a 2009, quando foram assinados dois contratos: o contrato entre a Região e a BENCOM que obriga esta empresa a fornecer todo o fuelóleo que a EDA e a indústria dos Açores necessite em regime de exclusividade, e o contrato que obriga a Região a pagar o custo da compra de combustível pela EDA para a produção de energia que ultrapasse o limite legal aceite pela Entidade Reguladora do Sector Energético (ERSE).

Estes contratos garantem que “por mais que a BENCOM ganhe, a EDA nunca perde, e o Grupo BENSAUDE ganha por duas vezes: através da BENCOM e através da EDA”, disse, citado em nota do partido, o coordenador do BE/Açores, António Lima, na referida conferência de imprensa.

“Há uma entidade que está como fornecedor e como cliente – Grupo BENSAUDE – sendo a Região a entidade que compensa sempre o risco existente no negócio” e “isso é profundamente inaceitável”, considerou António Lima.

Os contribuintes, através do Orçamento da Região, estão a assegurar uma situação de “lucros garantidos” a uma empresa, garantindo que ela “nunca terá prejuízo” e que “irá sempre ganhar, de uma forma ou de outra”, explicou.

O Bloco de Esquerda considera que esta situação — que ocorre num contexto de participações cruzadas do Grupo BENSAUDE — pode mesmo configurar um auxílio de estado ilegal à EDA.

Tendo em conta que há um regulamento tarifário nacional que estabelece um preço máximo, específico para os Açores, para a venda de combustível para a produção de energia elétrica, “não fará sentido” que o regulador aceite que a Região crie, “pela porta do cavalo, um acordo paralelo para compensar a EDA” pelos custos que excedem o limite legal estipulado, diz o Bloco.

António Lima considera que “o regulador, certamente, se soubesse” desta situação, “não a aceitaria”, e acrescenta que “isso pode ter consequências para a Região e para a EDA”.

O deputado do Bloco adianta que as eventuais consequências serão da responsabilidade de quem criou este mecanismo – o Governo do PS, em 2009, mas também de quem o mantém e não fez nada para o reverter, nem para perceber de que forma é que o poderia reverter.

António Lima referia-se ao atual governo do PSD, CDS e PPM, que numa resposta a um requerimento do Bloco de Esquerda sobre esta matéria afirmou desconhecer elementos da fórmula que define o preço máximo do fuelóleo que a EDA paga à BENCOM.

“Este governo já conhece estes contratos pelo menos desde junho de 2021, altura em que o Bloco de Esquerda os pediu através de requerimento”, frisou.

“Foi muito estranho receber uma resposta do Governo a um requerimento do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda a dizer que não sabia como é que o preço se formava e que esta era uma responsabilidade do governo que o criou”, lamentou.

Perante esta situação, o deputado do Bloco de Esquerda anunciou que o seu partido “vai exigir esclarecimentos ao Governo Regional”, quanto às seguintes questões:

Em primeiro lugar, o Bloco quer saber se este auxílio de Estado à EDA – que é detida em 39,7% pelo Grupo BENSAUDE – é do conhecimento da ERSE e da Autoridade da Concorrência.

O Bloco quer saber também quais os fundamentos técnicos em que se baseia o Governo Regional para colocar em causa o preço máximo estabelecido no Regulamento Tarifário da ERSE, permitindo que este preço seja ultrapassado, e posteriormente compensado por verbas da Região.

Por fim, o Bloco pergunta ao Governo quais os valores pagos à EDA pela Região em cada ano, desde 2009, ao abrigo deste acordo.

António Lima salientou, no entanto, que “independentemente do valor em causa”, está é “uma questão de princípio”, porque o que está em causa é a existência de um acordo que “assegura lucro garantido a um grupo privado às custas de dinheiro público”.

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