COMUNICADO DO CONSELHO DO GOVERNO — 27.12.2021

Comunicado, na íntegra, do Conselho do Governo Regional dos Açores, reunido segunda-feira, 27 de dezembro, em Ponta Delgada.

“O Conselho do Governo, reunido em Ponta Delgada, no dia 27 de dezembro, deliberou:

1 – Determinar para o ano de 2022, os montantes a atribuir a cada uma das tipologias de apoio previstas no Decreto Legislativo Regional n.º 7/2017/A, de 10 de outubro, na sua redação em vigor, que estabelece o Regime Jurídico do Programa Regional de Apoio à Comunidade Social Privada – PROMÉDIA 2020.

2 – Reduzir em 50% os quantitativos das taxas de tráfego, de assistência em escala e de ocupação da Aerogare Civil das Lajes da Terceira, constantes, respetivamente, dos anexos I, II e III da Portaria n.º 82/2006, de 9 de novembro.

3 – Aprovar para consulta aos parceiros sociais a décima sétima alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 8/2002/A, de 10 de abril, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.ºs 22/2007/A, de 23 de outubro, 6/2010/A, 23 de fevereiro, 3/2012/A, de 13 de janeiro, 3/2013/A, de 23 de maio, 2/2014/A, de 29 de janeiro e 14/2014/A, de 1 de agosto, 22/2014/A, de 27 de novembro, 8/2015/A, de 30 de março, 1/2016/A, de 8 de janeiro, 3/2017/A, de 13 de abril, 1/2018/A, de 3 de janeiro, 6/2019/A, de 12 de fevereiro, 8/2019/A, de 9 de maio, 1/2020/A, de 8 de janeiro, 12/2020/A, de 3 de junho, e 15-A/2021/A, de 31 de maio, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional.

4 – Autorizar a concessão de um aval ao Teatro Micaelense – Centro Cultural e de Congressos, S.A.

5 – Recomendar o regime de teletrabalho, nas atividades e funções em que o mesmo seja exequível, para os trabalhadores que necessitem de prestar assistência a filho ou outro dependente a cargo, de idade inferior a 12 anos ou, independentemente da idade, que seja portador de deficiência ou doença crónica, decorrente do encerramento dos estabelecimentos a que se refere a alínea f) do n.º 1 do artigo 6.º do Anexo à Resolução do Conselho do Governo n.º 294/2021, de 22 de dezembro.

6 – Atualizar as medidas de combate à pandemia por covid-19, nomeadamente reconhecer a existência de transmissão comunitária nas ilhas de São Miguel e Terceira e declarar que todas as ilhas se encontram em situação de contingência.

7 – Aprovar o Plano Estratégico para a Horticultura na Região Autónoma dos Açores.

8 – Aprovar o Plano Estratégico para a Floricultura na Região Autónoma dos Açores.

9 – Autorizar a celebração de um contrato-programa entre a Região Autónoma dos Açores, a Atlânticoline, S.A., a Sata Air Açores e, ainda, com a Agência para a Modernização e Qualidade do Serviço ao Cidadão – RIAC, I.P., destinado a promover a gestão do Cartão Interjovem na operação 2022.

© GRA | PE

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