COMUNICADO DO CONSELHO DO GOVERNO — 15.12.2021

Comunicado, na íntegra, do Conselho do Governo Regional dos Açores, reunido quarta-feira, 15 de dezembro, na cidade da Horta, ilha do Faial:

“O Conselho do Governo, reunido na Horta, no dia 15 de dezembro, deliberou:

1 – Alterar o regulamento do programa “Gerações em Movimento”, com o intuito de se objetivar a definição dos critérios de hierarquização das entidades candidatas e de se delimitar a tipologia de veículos elegíveis.

2 – Criar uma estrutura de missão com o objetivo de implementar um processo de avaliação e reforma das medidas da administração pública regional em matéria de diversificação das respostas sociais dirigidas às pessoas idosas e respetivas famílias e cuidadores, privilegiando a permanência daqueles no seu meio natural de vida, designada de Estrutura de Missão para a Promoção de Respostas Sociais para Idosos, abreviadamente designado de EMPReSI.

3 – Autorizar a aquisição antecipada junto do Banco BPI, S.A. do “Empreedimento Foros do SolMar”, sito à Avenida das Comunidades Emigrantes, freguesia de Vila Franca do Campo (São Pedro), concelho de Vila Franca do Campo, através de uma prestação única no valor de 1.061.552,88 euros (um milhão, sessenta e um mil, quinhentos e cinquenta e dois euros e oitenta e oito cêntimos).

4 – Aprovar o lançamento de um concurso público internacional com vista à contratação de uma entidade que assuma, por um período mínimo de 10 anos, a exploração da fábrica de conservas Santa Catarina, S.A.. Este concurso público, que será lançado pela Lotaçor, S.A., entidade através da qual a Região detém a Santa Catarina, S.A., prevê, findo o período de cessão da exploração a um privado, uma opção de compra. Esta decisão encontra-se alinhada com a estratégia política do Governo de racionalização do setor público empresarial regional, reduzindo a sua dimensão, e tem em consideração a realidade de uma empresa que vem, apesar dos resultados positivos de exploração em 2020, a apresentar, sistematicamente, resultados negativos e a acumular dívida financeira e não financeira. Esta solução irá permitir que a Santa Catarina, explorada por um privado, passe a ter acesso a fundos comunitários, que, no setor em que opera, lhe estiva vedado por força de a sua detenção ser pública. Este acesso, nomeadamente ao FEAMPA (Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura), é essencial à realização dos investimentos necessários a contrariar, nomeadamente, o desgaste e obsolescência de equipamentos e infraestruturas. Esta solução também irá permitir, por via do pagamento de uma renda pela entidade a quem venha a ser adjudicado o concurso público, a amortização de uma parte da dívida da empresa que, nesta data, excede os 27 milhões de euros. Os concorrentes ao concurso público, que será lançado ainda este mês, terão de garantir a salvaguarda da unidade fabril, incluindo a gestão de marcas, e a manutenção dos postos de trabalho e de todos os direitos adquiridos pelos 135 colaboradores da Santa Catarina.

5 – Aprovar uma resolução que autoriza a cedência, a título gratuito, por 25 anos, à Santa Casa da Misericórdia do Divino Espirito Santo da Maia, do imóvel sito na freguesia da Maia, concelho da Ribeira Grande, destinado à criação de uma casa de acolhimento para crianças portadoras de deficiência.

6 – Nomear o Conselho de Administração do Hospital do Santo Espírito da Ilha Terceira.

7 – Reconhecer o relevante interesse público do projeto para a implementação de um empreendimento turístico, na modalidade de Hotel na categoria de 4 estrelas, promovido pela empresa XHALE AZORES, Lda., sito ao lugar de Grilhas, n.º 6 num terreno ao Caminho do Fundo, freguesia de São Sebastião, Concelho de Angra do Heroísmo, Ilha Terceira.

8 – Alterar a resolução de apoio extraordinário destinada a compensar os agricultores que viram as suas atividades afetadas pela passagem do furacão Lorenzo nos Açores. Para uma melhor aplicação do regime ali previsto, torna-se necessário efetuar algumas alterações, mais consentâneas com as necessidades verificadas. Nesse sentido, são alterados os n.ºs 2 e 9 da Resolução do Conselho de Governo n.º 142/2021, de 4 de junho, que passam a ter a seguinte redação:

“2 – São elegíveis, para efeitos do apoio referido no número anterior, os bovinos fêmeas, nascidos e criados nas ilhas das Flores ou do Corvo, que tenham completado oito meses de idade durante o 2.º semestre de 2020, e que tenham permanecido na posse do agricultor ativo, durante o período de retenção de três meses consecutivos.

9 – O período para apresentação das candidaturas ao apoio, aprovado pela presente Resolução, decorre de 14 de junho a 31 de janeiro de 2022.”

10 – Aprovar uma resolução que autoriza a prorrogação por um ano ou até à criação da Entidade Espacial Regional, caso esta ocorra primeiro, do mandato da Estrutura de Missão dos Açores para o Espaço, abreviadamente designada EMA-Espaço, que reporta e funciona na dependência direta da Secretária Regional da Cultura, da Ciência e Transição Digital. A EMA-Espaço tem o objetivo de gerir, administrar e coordenar todas as infraestruturas e atividades cientifico-técnicas, direta ou indiretamente, relacionadas com o espaço e o setor aeroespacial a desenvolver na Região Autónoma dos Açores, bem como, garantir a implementação da Estratégia dos Açores para o Espaço. É, ainda, incumbência da EMA-Espaço reforçar a colaboração, articulação e promoção entre setores relevantes da economia e da academia na Região e, bem assim, dinamizar os projetos existentes e as possibilidades de desenvolvimento do setor e da Região potenciando a atração de projetos, iniciativas ou investimentos nos Açores.

11 – Aprovar uma resolução que autoriza a realização das operações urbanísticas que a PJPJS – Investimentos, Ld.ª, se propõe realizar, tendo em vista a construção de um novo empreendimento turístico, na tipologia de hotel, com a categoria de quatro estrelas, localizado na freguesia de São Sebastião, concelho de Ponta Delgada, com uma capacidade prevista de 150 novas camas. A autorização concedida decorre do regime das medidas cautelares estabelecidas no Decreto Legislativo Regional n.º 13/2010/A, de 7 de abril, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2019/A, de 24 de julho, que determinou a suspensão parcial do POTRAA – Plano de Ordenamento Turístico da Região Autónoma dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 38/2008/A, de 11 de agosto –, com incidência nas normas que visam o controlo do crescimento da oferta de alojamento turístico na ilha de São Miguel.

12 – Aprovar o regulamento dos apoios a atribuir aos cursos Técnicos Superiores Profissionais (TeSP) que integrem áreas estratégicas para a Região Autónoma dos Açores, com os quais se pretende aumentar o número de adultos qualificados com o ensino pós-secundário e superior, através da concretização de uma parceria entre a Direção Regional de Qualificação Profissional e Emprego e a Universidade dos Açores. Para estes apoios são elegíveis as diversas despesas de funcionamento decorrentes da ministração dos cursos TeSP, estando ainda prevista a atribuição de apoios aos formandos. A medida insere-se no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência de Portugal, aprovado pela Comissão Europeia no seguimento da criação do Mecanismo de Recuperação e Resiliência – Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro.

13 – Criar a medida QUALIFICA.Superior, com a qual se pretende aumentar o número de adultos qualificados com o ensino superior, através da atribuição de um apoio direcionado ao pagamento das propinas de licenciatura ou curso de pós-graduação. A medida insere-se no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência de Portugal, aprovado pela Comissão Europeia no seguimento da criação do Mecanismo de Recuperação e Resiliência – Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro.”

© GRA | PE

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