REPRESENTANTE DA REPÚBLICA VETA DIPLOMA SOBRE REDUÇÃO DE PLÁSTICOS

O Representante da República para os Açores, embaixador Pedro Catarino, vetou na passada sexta-feira, 30 de abril, o Decreto Regional que determina a aprovação pelo Governo de medidas para a redução do consumo de plásticos e a promoção de políticas de reutilização e reciclagem.

Na carta enviada à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, ao abrigo do nº 2 do artigo 233º da Constituição, Pedro Catarino, solicitou “uma nova apreciação do Decreto nº 16/2021 – diploma que “Altera os Períodos Transitórios Previstos na Lei nº 76/2019, de 2 de Setembro, e Determina a Aprovação de Medidas para a Redução do Consumo de Produtos de Utilização Única e a Promoção da Reutilização e Reciclagem”.

De acordo com uma nota do Gabinete do Representante da República, hoje enviada às redações, Pedro Catarino, sustenta que o artigo 2º do referido Decreto nº 16/2021, “ao determinar que o Governo Regional deve, até 31 de maio, apresentar à Assembleia Legislativa uma proposta de novo diploma legal sobre a matéria em apreço, põe em causa o princípio da separação e interdependência de poderes, tal como ele se encontra configurado no sistema de governo autonómico”.

Entende o Representante da República, que nos termos do artigo 88º do Estatuto Político Administrativo, “o poder de iniciativa legislativa do Governo Regional é, simultaneamente, um poder de natureza política e um poder próprio”, e que “deve este mesmo órgão beneficiar no seu exercício de uma ampla margem de liberdade decisória (ao contrário do que sucede no âmbito da função administrativa), agindo ou não em conformidade com os seus próprios juízos de oportunidade”.

Por essa razão, fundamenta o Representante da República, “o exercício do poder de iniciativa do Governo Regional junto da Assembleia Legislativa apenas pode ser juridicamente parametrizado pelo Estatuto Político-Administrativo e não por simples decreto legislativo regional”.

© GRRA | Foto: DR | PE

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