PS EXIGE CUMPRIMENTO DA LEI DA MOBILIDADE AÉREA

O presidente do PS/Açores, Francisco César, acusou o Governo da República de criar incerteza em torno da aplicação do novo Mecanismo de Continuidade Territorial, considerando “inaceitáveis” as declarações do ministro da Presidência, António Leitão Amaro. Segundo uma nota de imprensa divulgada ontem pelo PS/Açores, os socialistas vão requerer uma audição parlamentar urgente do governante para esclarecer a implementação da legislação que entrou em vigor a 6 de junho.

De acordo com a nota de imprensa do PS/Açores, Francisco César reagiu às recentes declarações do ministro da Presidência sobre a aplicação do novo regime que regula o antigo Subsídio Social de Mobilidade, defendendo que o Governo da República está obrigado a cumprir uma lei já aprovada pela Assembleia da República, promulgada pelo Presidente da República e publicada em Diário da República.

“Num Estado de Direito, as leis cumprem-se. O Governo pode discordar da lei, pode propor alterações ou apresentar novas iniciativas legislativas. O que não pode é simplesmente atrasar ou colocar em causa a sua aplicação”, afirmou o líder socialista açoriano.

Francisco César considera que a posição assumida pelo Governo está a gerar dúvidas e insegurança junto dos residentes das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

“Enquanto o Governo hesita e continua a avaliar aquilo que já devia estar a executar, são os açorianos e os madeirenses que continuam sujeitos à burocracia, à incerteza e a custos injustos nas suas deslocações”, sustentou.

Segundo o presidente do PS/Açores, as alterações aprovadas pelo Parlamento respondem a reivindicações antigas das Regiões Autónomas e de várias entidades da sociedade civil, destacando-se a eliminação do teto máximo do custo elegível das viagens e a reposição dos CTT no processo de reembolso.

“O que está em causa é garantir que a condição ultraperiférica dos Açores e da Madeira não continua a penalizar quem vive nas ilhas. A continuidade territorial não é um favor do Estado. É um direito dos cidadãos”, defendeu.

Face às declarações do ministro da Presidência, Francisco César anunciou que os deputados do Partido Socialista irão requerer a audição urgente de António Leitão Amaro na Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação da Assembleia da República.

“O Ministro terá de explicar ao Parlamento se o Governo vai ou não cumprir a lei, quando serão implementadas as alterações necessárias na plataforma informática e quando será reposto o mecanismo de reembolso através dos CTT”, afirmou.

A concluir, o presidente do PS/Açores reiterou que o partido não aceitará qualquer atraso na execução da legislação aprovada.

“O PS não aceitará que uma lei aprovada democraticamente seja travada por resistência política do Governo. O cumprimento da lei não é opcional”, concluiu Francisco César, citado na nota de imprensa.