ALRAA: INTERVENÇÃO DO SUBSECRETÁRIO REGIONAL DA PRESIDÊNCIA

Intervenção do Subsecretário Regional da Presidência, Pedro Faria e Castro, proferida hoje, na Assembleia Legislativa dos Açores, no âmbito da discussão e votação do Plano e Orçamento para 2021, que esta semana decorre na cidade da Horta, ilha do Faial:

“Apresento hoje a esta Câmara as Orientações de Médio Prazo, o Plano Anual e o Orçamento da Presidência do Governo, de acordo com a proposta apresentada e em discussão neste Plenário.

Dois princípios presidiram à elaboração destes documentos. Em primeiro lugar, o cumprimento do programa do Governo, aqui aprovado há quatro meses. Mas também a necessidade em ajustar o Plano e o Orçamento à sua real capacidade de execução, em nome da transparência na ação política e do escrupuloso respeito pela lei no processamento administrativo dos recursos financeiros públicos.

Este exercício permite-nos hoje apresentar tanto um Plano como um Orçamento com montantes totais inferiores aos exercícios dos anos anteriores. Há uma efetiva redução de despesa no caso específico da Presidência, que resulta exclusivamente da racionalização dos recursos, quer humanos, quer materiais.

É possível fazer mais com menos. E estamos a fazer mais com menos.

No âmbito da informação e da comunicação social, será reconhecido e estimulado o valor público que constitui para a qualificação da nossa democracia a existência de uma comunicação social regional ativa, dinâmica e plural, enquanto veículo difusor de informação e das realidades de cada uma das nossas ilhas, capaz de difundir, de forma regular, conteúdos próprios respeitantes a aspetos da vida política, cultural, económica, social ou ambiental da Região.

A comunicação social privada exerce uma verdadeira missão de interesse público e há que contribuir para o seu fortalecimento, através de um novo enquadramento legislativo de apoio financeiro, com objetividade, independência, estabilidade e regularidade nas áreas do desenvolvimento digital, da difusão informativa, da acessibilidade à informação, da valorização dos profissionais da comunicação social e apoio especial ao funcionamento e à produção.

O serviço público de rádio e televisão nos Açores e, bem assim, a cobertura informativa a cargo da agência de notícias pública são indispensáveis numa Região de características arquipelágicas como a nossa, e justificam o financiamento de obrigações complementares específicas do serviço público, mediante acordo específico para o efeito, a fim de promover a cultura dos Açores e divulgar informação sobre a vida social, política, económica e desportiva de todas as ilhas e por todas as ilhas, contribuindo para a construção da Região como entidade política e para a consolidação da unidade dos Açores.

No âmbito das Relações Externas, os assuntos europeus conhecem uma enorme transversalidade que os abre à pluralidade de atividades políticas da Região Autónoma dos Açores. Para o seu cumprimento, optou-se por uma dupla estratégia. Em primeiro lugar, de acompanhamento, coordenação, consulta e encaminhamento, e em segundo lugar, de ação direta. A primeira metodologia será adotada sempre que se encontrarem em causa “assuntos europeus” da responsabilidade direta de departamentos governamentais específicos, como a Agricultura, as Pescas, os Transportes, a Fiscalidade, e a segunda será adotada para as matérias da responsabilidade direta e imediata do gabinete do Subsecretário Regional da Presidência, como sejam todas aquelas que se reportam à dimensão regional europeia.

A cooperação externa também tem o seu desenvolvimento em duas dimensões. Em primeiro lugar, estamos a promover e a rentabilizar a centralidade atlântica da Região Autónoma dos Açores e a sua inserção no sistema de relações internacionais. Neste registo, destacamos, por um lado, o posicionamento da Região no quadro da relação transatlântica e as relações com os Estados Unidos, e, por outro lado, os papéis que poderão cumprir aos Açores no novo modelo de ordem internacional em gestação, face aos desafios que o sistema internacional vem conhecendo. Em segundo lugar, atendemos à cooperação da Região com outras entidades subestatais, e até mesmo estatais, fora do espaço europeu, designadamente com Cabo Verde, com Estados e Províncias dos Estados Unidos, do Canadá e do Brasil.

No plano, a Presidência do Governo apresenta, portanto, acções que totalizam 1,55 milhões de euros. Fazendo a justa correspondência entre a orgânica deste XIII Governo e a do XII, o plano da Presidência do Governo sofreu uma diminuição de 5,6%, de 1,64 milhões de euros para os referidos 1 55 milhões de euros.

Os projetos repartem-se por cinco áreas: o apoio à comunicação social, o Jornal Oficial, a Coordenação da Atividade Governativa, as Relações com o Atlântico e territórios de interesse estratégico para os Açores e, finalmente, os Açores no Espaço Europeu.

Permitam-me que destaque, nos projetos acima referidos, as ações – estas, reforçadas – de apoio aos órgãos de Comunicação Social, com 850 mil euros e o financiamento de obrigações específicas de serviço público de notícias e televisão, este último dirigido à Rádio e Televisão de Portugal e à Lusa, a atribuir mediante acordos específicos, num valor de 127 mil euros. E, ainda, o investimento na comunicação institucional e na presença web de todo o Governo, mediante a realização de investimento em plataformas electrónicas de comunicação e relacionamento com os Cidadãos.

Mas, também nas relações externas e na nossa participação no processo de construção europeia, garantimos a assunção dos nossos compromissos, nomeadamente no que diz respeito à participação nos eventos da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia e, principalmente, na Presidência da Conferência dos Presidentes das Regiões Ultraperiféricas. Falamos de um montante de 350 mil euros, um valor inferior em cerca de 80 mil euros em relação ao que havia sido inscrito no plano de 2020.

Portanto, faremos mais com menos.

Lembro que teremos de recuar ao plano de 2015 para encontrarmos uma execução próxima dos 90% na Presidência do Governo. Por exemplo, em 2016, essa execução ficou-se pelos 52%. Agora, ajustamos o plano àquilo que é uma expectativa real de cumprimento, em 2021, da ação governativa, expressa no programa do Governo.

E o orçamento de funcionamento da Presidência do Governo demonstra o esforço de contenção da despesa pública, traduzindo-se numa redução comparativamente à situação verificada em 2020. Mesmo considerando a migração orgânica das direções regionais das Comunidades e da Juventude.

Uma última referência à Conferência sobre o Futuro da Europa, que será simbolicamente lançada no próximo dia 9 de maio, sob a égide da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia.

Esta é uma oportunidade para a Europa, para os seus Estados-Membros, para as suas regiões. Dentro de um ano, espero podermos estar a avaliar a reflexão que o futuro da Europa exige. E, nesse âmbito, espero também que os Açores e as entidades que se lhes equiparam em termos políticos possam ver a sua participação reforçada no processo de integração europeia. A nossa ação no corrente ano encontra aqui uma prioridade. Para que esta não seja uma oportunidade perdida na afirmação dos interesses da Região, parte integrante da União Europeia, com o estatuto de região ultraperiférica.

Muito obrigado.”

VÍDEO DO DEBATE PARLAMENTAR

© GRA | Foto: GRA | Vídeo: ALRAA | PE

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