REGIONAIS 2020: TRIBUNAL DE ANGRA REJEITA CANDIDATURA DE ANTÓNIO VENTURA

A candidatura de António Ventura como cabeça de lista do PSD/Terceira às eleições legislativas regionais dos Açores do próximo dia 25 de outubro foi rejeitada pelo Tribunal de Angra do Heroísmo, por apresentar-se em desconformidade com o estipulado no ponto n.º 2, do artigo 6.º da Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.

“A qualidade de deputado à Assembleia da República é impeditiva da de candidato a deputado da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores”, lê-se no referido ponto, Capítulo II, artigo 6.º, referente às “Inelegibilidades especiais”.

Em reação, a Comissão Política de Ilha do PSD/Terceira, faz saber, em comunicado, que “respeita todas as decisões da justiça, mesmo que delas discorde” e evoca a “jurisprudência” para declarar que a candidatura de António Ventura é legal.

Segundo advogam os sociais-democratas, o Tribunal de Angra do Heroísmo desconsiderou a “jurisprudência” do Tribunal Constitucional, que “há mais de 30 anos conclui que o atual n.º 2 do artigo 6.º da Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa dos Açores não está conforme a Constituição”.

Nesse sentido o PSD/Terceira evoca um “caso em tudo idêntico”, ocorrido em 1988, que levou o Tribunal Constitucional a não considerar “impeditiva” as funções de deputado na Assembleia da República com as de candidato à Assembleia Regional. O caso a que se refere o PSD/Terceira diz respeito à candidatura de Carlos César pelo PS ao parlamento açoriano, numa altura em que César tinha o mandato suspenso como deputado na Assembleia da República — suspensão essa que não se verifica atualmente com Ventura.

Foi de resto com base neste acórdão (189/88) e na segurança jurídica do mesmo, diz a Comissão Política do PSD/Terceira, que a levou a indicar o candidato António Ventura como cabeça de lista pelo círculo eleitoral da ilha Terceira.

Assim, e firmemente convicta da legalidade da candidatura de Antónia Ventura, a Comissão Política do PSD/Terceira vai recorrer da decisão do Tribunal de Angra do Heroísmo para o Tribunal Constitucional.

A decisão do Tribunal de Angra do Heroísmo surge na sequência de uma queixa apresentada pelo CHEGA à Comissão Nacional de Eleições.

Foto: © DR | PE

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão /  Alterar )

Google photo

Está a comentar usando a sua conta Google Terminar Sessão /  Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão /  Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão /  Alterar )

Connecting to %s