
A Iniciativa Liberal (IL) quer esclarecimentos sobre o investimento anunciado pelo Ministério da Defesa Nacional em infraestruturas espaciais na ilha de Santa Maria, questionando os eventuais condicionamentos à atividade dos operadores privados e os riscos para as competências da Autonomia Regional. Nuno Barata apresentou um requerimento ao Governo Regional com 20 perguntas sobre o processo.
O deputado da Iniciativa Liberal (IL) na Assembleia Legislativa dos Açores, Nuno Barata, exigiu, esta quarta-feira, esclarecimentos sobre a intervenção da Força Aérea Portuguesa (FAP) no desenvolvimento de infraestruturas espaciais em Santa Maria, manifestando preocupação com as possíveis limitações à atividade comercial do centro de lançamento de Malbusca e com o respeito pelas competências regionais.
Segundo uma nota de imprensa divulgada pela Representação Parlamentar da IL/Açores, o parlamentar apresentou um requerimento ao Governo Regional, na sequência de uma conferência de imprensa realizada em Vila do Porto, no qual coloca 20 questões sobre o investimento anunciado pelo Ministério da Defesa Nacional, a articulação entre as estruturas militares e comerciais e o papel do executivo açoriano.
“O problema não é a Força Aérea estar em Santa Maria. O problema é saber se os investidores privados ficam dependentes da autorização da Força Aérea para poderem trabalhar”, afirmou Nuno Barata, considerando que não se deve convidar investidores internacionais a apostar na ilha e, simultaneamente, criar obstáculos administrativos à sua atividade.
O deputado liberal pretende, assim, perceber se a Força Aérea Portuguesa poderá assumir uma espécie de “veto de gaveta” sobre as operações comerciais desenvolvidas por entidades privadas no setor espacial, nomeadamente através da possibilidade de impedir, suspender ou adiar lançamentos.
A IL considera que a falta de regras claras poderá comprometer a atratividade de Santa Maria para o investimento internacional, a inovação e a criação de emprego qualificado. Nuno Barata reconhece que a segurança nacional exige coordenação entre as entidades envolvidas, mas defende que esta não pode justificar condicionamentos indefinidos ou desproporcionados à iniciativa privada.
ARTICULAÇÃO ENTRE ESTRUTURAS MILITARES E COMERCIAIS
No requerimento, a IL recorda que a aprovação prévia do centro de lançamento de Malbusca, promovido pela Atlantic Spaceport Consortium, prevê um protocolo entre as Forças Armadas, a Autoridade Aeronáutica Nacional e a entidade promotora, destinado a assegurar a primazia das operações militares naquela área geográfica.
Neste contexto, os liberais querem saber se o protocolo já foi celebrado, quais as suas condições e se cada lançamento comercial poderá ficar dependente de pareceres ou autorizações militares vinculativas.
O partido questiona igualmente quem assumirá a responsabilidade pelos prejuízos económicos e contratuais resultantes de eventuais restrições, adiamentos ou cancelamentos de operações comerciais.
Outra das preocupações prende-se com a possibilidade de o investimento anunciado pela Força Aérea Portuguesa corresponder à criação de uma infraestrutura pública concorrente com o projeto comercial de Malbusca. A IL exige, por isso, esclarecimentos sobre a natureza, finalidade e modelo de gestão das instalações previstas, bem como sobre os montantes envolvidos, os terrenos e o calendário de execução.
IL ALERTA PARA RISCOS PARA A AUTONOMIA
As preocupações dos liberais abrangem também a participação do Governo Regional no processo e a salvaguarda das competências da Região em matérias como ambiente, ordenamento do território, orla costeira e património.
Nuno Barata pretende saber se o executivo açoriano foi previamente informado e consultado sobre o investimento, que intervenção teve na aquisição ou cedência de terrenos e que diligências desenvolveu para defender as competências regionais.
“O Governo Regional tem de explicar o que sabe, o que aceitou e o que fez para defender os interesses dos Açores. O futuro de Santa Maria não pode ser decidido sem transparência nem participação efetiva da Região”, afirmou o deputado.
O requerimento questiona ainda o papel da Agência Espacial Portuguesa na coordenação entre autoridades militares, entidades reguladoras e operadores comerciais, bem como a posição do Governo Regional relativamente à futura direção da Agência e à manutenção da vice-presidência pela Região.
A IL solicita também ao executivo açoriano o acesso aos protocolos, pareceres, estudos e correspondência institucional de que disponha sobre o processo de investimento espacial anunciado pelo Ministério da Defesa Nacional.
Os liberais defendem que Santa Maria deve afirmar-se como uma plataforma espacial aberta, concorrencial e internacional, sustentada em condições de segurança, previsibilidade e respeito pela Autonomia.
Para Nuno Barata, os investidores precisam de conhecer antecipadamente as condições em que podem operar, cumprir contratos e assumir compromissos financeiros, considerando que a credibilidade internacional da ilha depende da existência de critérios objetivos, prazos definidos e mecanismos transparentes para resolver eventuais incompatibilidades entre operações militares e comerciais.
A IL esclarece que não contesta as atribuições das Forças Armadas nem as exigências de segurança e Defesa Nacional, mas defende que a articulação com a atividade comercial deve obedecer a princípios de necessidade, proporcionalidade e previsibilidade.
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