Governo Regional dos Açores prevê um investimento global de 911,2 milhões de euros, valor inferior ao previsto em 2026. A redução da verba disponível e o futuro dos principais investimentos públicos prometem marcar o confronto político na Assembleia Legislativa.

O Plano e Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2027 prepara-se para dominar a agenda política regional nas próximas semanas, num contexto marcado pela necessidade de conciliar o investimento público, as dificuldades económicas das famílias e a sustentabilidade das contas da Região.

A proposta de Plano Regional para 2027 aponta para um investimento global de 911,2 milhões de euros, dos quais 619 milhões correspondem a investimento da responsabilidade direta do Governo Regional. A verba apresentada é inferior ao valor previsto no orçamento para 2026, diminuição que o Executivo regional justifica, sobretudo, ao encerramento do ciclo de financiamento do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

O fim deste instrumento europeu representa um novo desafio para a Região, que terá agora de assegurar a continuidade de projetos e investimentos anteriormente apoiados por fundos extraordinários, garantindo simultaneamente os recursos necessários à manutenção dos equipamentos e serviços entretanto criados.

HABITAÇÃO E SAÚDE ENTRE AS PRINCIPAIS PRIORIDADES

A distribuição das verbas previstas coloca o setor do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas na primeira posição, com 404,6 milhões de euros. Seguem-se a Agricultura e Alimentação, com 133,1 milhões, a Juventude, Habitação e Emprego, com 109 milhões, e a Saúde e Segurança Social, com 80 milhões de euros, de acordo com os valores do quadro de Desagregação por Entidade Executora (página 95) da proposta do Plano Regional Anual para 2027, submetida para apreciação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.

Apesar dos montantes anunciados, a habitação deverá constituir um dos temas mais discutidos durante o processo orçamental. A dificuldade de acesso a casas a preços comportáveis, sobretudo para jovens e famílias com rendimentos mais baixos, continua a ser uma das preocupações sociais da Região.

O Bloco de Esquerda tem defendido o reforço do parque habitacional público e a proteção dos imóveis do Estado e da Região que possam ser utilizados para fins habitacionais. Também o Chega tem levantado reservas relativamente à diminuição do investimento previsto nesta área, questionando a capacidade de resposta do Executivo perante as necessidades existentes nas diferentes ilhas.

Na saúde, a discussão deverá centrar-se na capacidade de resposta do Serviço Regional de Saúde (SRS), nas condições dos hospitais e centros de saúde e na contratação de profissionais. O PSD tem destacado o financiamento global destinado ao setor, mas continuam a existir questões por resolver, nomeadamente no que respeita à recuperação do Hospital do Divino Espírito Santo, em Ponta Delgada.

Neste processo, o Conselho de Ilha de São Miguel manifestou preocupação com a verba prevista para o lançamento do concurso da empreitada em 2027, defendendo uma programação financeira que permita dar continuidade ao projeto.

AGRICULTURA E CUSTO DE VIDA TAMBÉM SOB PRESSÃO

A agricultura continua a representar um setor estratégico para a economia açoriana e deverá igualmente ocupar um espaço relevante no debate parlamentar.

Os pagamentos dos apoios aos agricultores, a valorização da produção regional e a capacidade de resposta perante as dificuldades sentidas pelos produtores são algumas das matérias que têm motivado críticas e reivindicações políticas.

A controvérsia em torno de um apoio extraordinário de 23 milhões de euros aos agricultores é um dos exemplos das divergências que poderão prolongar-se durante a discussão orçamental.

Paralelamente, o custo de vida mantém-se entre as principais preocupações dos partidos. O Partido Socialista tem defendido medidas mais concretas para aliviar os encargos das famílias, manifestando disponibilidade para negociar o documento, desde que sejam apresentadas metas claras, financiamento identificado e prazos de execução.

OPOSIÇÃO QUESTIONA PRIORIDADES E CAPACIDADE FINANCEIRA

As diferentes forças políticas têm apresentado preocupações distintas quanto ao rumo das contas públicas regionais.

O PSD, enquanto principal força do Governo Regional, tem defendido a continuidade das prioridades do Executivo, destacando os investimentos em saúde, infraestruturas e desenvolvimento económico. A coligação governativa, que integra também o CDS-PP e o PPM, procura assegurar condições políticas para a aprovação do documento.

O PS, por seu lado, pretende que o orçamento dê maior resposta às dificuldades económicas das famílias e apresente compromissos concretos em matérias como a habitação, a saúde e os apoios sociais.

O Chega tem questionado a distribuição das verbas, defendendo uma maior atenção às necessidades das nove ilhas e levantando reservas quanto às reduções previstas em determinados setores.

A Iniciativa Liberal tem colocado o enfoque na sustentabilidade financeira e na necessidade de avaliar os encargos permanentes associados aos investimentos realizados com financiamento europeu.

O Bloco de Esquerda insiste no reforço da habitação pública e nas medidas de proteção social, enquanto o PAN tem destacado matérias relacionadas com o ambiente, a proteção animal, a saúde e a habitação.

O CDS-PP tem salientado questões como o envelhecimento da população, o apoio aos idosos, a mobilidade e o acesso aos serviços de saúde. Já o PPM tem defendido a concretização de investimentos nas ilhas mais pequenas, com particular atenção ao Corvo e a Santa Maria.

APROVAÇÃO DEPENDE DE ENTIDIMENTOS PARLAMENTARES

A composição da Assembleia Legislativa Regional torna o processo de aprovação particularmente relevante. A coligação governativa não dispõe de maioria absoluta, pelo que terá de encontrar entendimentos com outras forças políticas para garantir a aprovação do Plano e Orçamento.

Dos 57 deputados que compõem o Parlamento açoriano, PSD e PS elegem 23 cada, enquanto o Chega tem cinco representantes. CDS-PP e PPM dispõem de dois e um deputado, respetivamente, tal como a Iniciativa Liberal, o Bloco de Esquerda e o PAN.

Neste cenário, as posições assumidas pelos partidos durante as negociações e as propostas de alteração que venham a apresentar poderão ser determinantes para o desfecho do processo.

A discussão não se limitará, por isso, à dimensão global do investimento. Estará igualmente em causa a capacidade do Governo para demonstrar que as verbas previstas respondem às necessidades concretas da população e asseguram uma distribuição equilibrada dos recursos pelas diferentes ilhas.

DEBATE PARLAMENTAR PREVISTO PARA A ÚLTIMA SEMANA DE NOVEMBRO

O período legislativo de novembro, previsto para a semana de 23 a 27, concentrará a discussão política mais importante e acesa em torno do Plano e Orçamento para 2027, incluindo a votação e eventual aprovação dos documentos na generalidade, o que dará à sua discussão e aprovação na especialidade.

Até lá, as posições dos partidos, os contributos das entidades representativas da sociedade açoriana e as eventuais alterações ao documento serão elementos importantes para perceber qual poderá ser a versão final dos documentos.

Mais do que os números apresentados, o verdadeiro teste ao Plano e Orçamento de 2027 será a sua capacidade de produzir resultados concretos: melhorar o acesso à habitação, reforçar os cuidados de saúde, apoiar a agricultura, criar oportunidades de emprego e reduzir as desigualdades entre as ilhas.

Num arquipélago marcado por desafios demográficos, económicos e territoriais muito próprios, a discussão orçamental será também uma oportunidade para perceber que prioridades pretende o poder político assumir para o futuro dos Açores.

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