AÇORES DEFENDEM TRATAMENTO ESPECÍFICO PARA A AGRICULTURA DAS REGIÕES ULTRAPERIFÉRICAS

O Governo dos Açores apresentou esta semana aos deputados da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (AGRI) do Parlamento Europeu as principais reivindicações da Região para o próximo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2028-2034, defendendo a manutenção de um regime específico para a agricultura das Regiões Ultraperiféricas (RUP), incluindo a continuidade do programa POSEI como instrumento autónomo e financiado integralmente por fundos comunitários.

O Governo dos Açores, através da Secretaria Regional da Agricultura e Alimentação, apresentou esta semana as prioridades da Região no âmbito das negociações do próximo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2028-2034 aos deputados da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (AGRI) do Parlamento Europeu. A informação consta de uma nota de imprensa divulgada na terça-feira pela Secretaria Regional da Agricultura e Alimentação.

Segundo a mesma fonte, a intervenção centrou-se na defesa da manutenção de um tratamento específico para a agricultura das Regiões Ultraperiféricas (RUP), conforme previsto no artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). As posições apresentadas pelo executivo açoriano são convergentes com as das restantes RUP e contam com o apoio de Portugal, Espanha e França, bem como de vários eurodeputados, no sentido de assegurar que a futura Política Agrícola Comum (PAC) continue a reconhecer e compensar os constrangimentos permanentes destes territórios.

Citado na nota de imprensa, o secretário regional da Agricultura e Alimentação, António Ventura, sublinha que “o setor agrícola açoriano não pode ser tratado pelas mesmas regras aplicáveis ao território continental europeu”, defendendo que “a agricultura das RUP necessita de instrumentos próprios que assegurem a competitividade das explorações, a sustentabilidade da produção e a coesão económica e social destes territórios”.

Entre as principais reivindicações apresentadas pelos Açores destaca-se a manutenção do POSEI como programa autónomo, com regulamento, governação e orçamento próprios, por ser considerado essencial para compensar as limitações estruturais do arquipélago. O governante defende igualmente que o programa continue a ser financiado a 100% por verbas comunitárias, preservando a possibilidade de atribuição de auxílios estatais complementares e a criação de uma dotação financeira específica no próximo quadro financeiro europeu.

Outra das posições defendidas passa pela manutenção da atual taxa de cofinanciamento nacional da PAC, fixada em 15% para determinadas medidas aplicáveis às RUP. António Ventura manifesta oposição a qualquer aumento dessa percentagem, por considerar que representaria um esforço financeiro incomportável para estas regiões.

A Região propõe ainda a manutenção das taxas de apoio majoradas aos investimentos produtivos nas RUP, defendendo uma intensidade de apoio de 85%, de forma a compensar os custos acrescidos associados à ultraperiferia. O secretário regional defendeu também a criação de mecanismos que assegurem uma transição estável entre o atual período de programação e o próximo quadro financeiro, evitando interrupções no apoio aos agricultores açorianos.

Segundo a nota de imprensa, as negociações em curso já permitiram alcançar um avanço considerado significativo, com a reintrodução da referência expressa ao Regulamento POSEI na proposta legislativa europeia, resultado de um trabalho conjunto entre Portugal, Espanha, França, as RUP e os eurodeputados envolvidos no processo.

Ainda assim, António Ventura alerta que subsistem matérias estruturantes por resolver para garantir a salvaguarda dos interesses das Regiões Ultraperiféricas. “O futuro da agricultura açoriana depende das decisões que hoje estão a ser tomadas em Bruxelas. Continuaremos a defender, de forma firme e determinada, um quadro financeiro que reconheça a realidade única das RUP e assegure condições para que os nossos agricultores continuem a produzir com qualidade, competitividade e sustentabilidade”, afirma o governante, citado na nota de imprensa.