O município do Corvo vai passar a beneficiar do Fundo de Financiamento das Freguesias, após a aprovação, em votação final global na Assembleia da República, da alteração ao Regime Financeiro das Autarquias Locais. Segundo uma nota de imprensa divulgada este sábado pela Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades, a decisão põe fim a uma “injustiça histórica” que afetava o único município português que acumula, por imposição legal, competências de município e de freguesia.

O Governo dos Açores saudou a aprovação da alteração legislativa, que obteve uma expressiva maioria parlamentar, registando apenas a abstenção de um partido, concluindo assim o processo iniciado com uma Anteproposta de Lei aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.

De acordo com a nota de imprensa da Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades, a alteração ao Regime Financeiro das Autarquias Locais permitirá que o município do Corvo tenha acesso ao Fundo de Financiamento das Freguesias, corrigindo uma situação de desigualdade que se prolongava há vários anos.

O executivo açoriano manifesta agora a expectativa de que a nova legislação produza efeitos já com a entrada em vigor do próximo Orçamento do Estado, possibilitando que a autarquia corvina beneficie finalmente das verbas atribuídas através daquele fundo.

Para o Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades, Paulo Estêvão, “a aprovação definitiva deste diploma representa a correção de uma injustiça que se arrastava há décadas e constitui uma importante vitória para o Corvo e para os seus habitantes”.

“O Parlamento nacional reconheceu aquilo que sempre defendemos: não fazia sentido que o único município do país que exerce, por imposição legal, competências de freguesia continuasse excluído do Fundo de Financiamento das Freguesias”, afirmou o governante.

Paulo Estêvão considera que este resultado resulta “de um trabalho persistente desenvolvido ao longo de muitos meses”, envolvendo a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, o Governo dos Açores, o município do Corvo e os diversos grupos parlamentares da Assembleia da República.

Segundo o secretário regional, foi possível alcançar um consenso alargado porque todas as entidades envolvidas colocaram “o interesse público acima das diferenças políticas”.

O governante destacou ainda que a aprovação praticamente unânime constitui um sinal de que a medida deverá refletir-se já no próximo Orçamento do Estado, permitindo que produza efeitos sem novos atrasos.

Paulo Estêvão recordou igualmente que o Governo dos Açores foi pioneiro no reconhecimento desta especificidade administrativa ao integrar o município do Corvo no Fundo para o Desenvolvimento das Freguesias dos Açores, garantindo à autarquia o acesso aos mecanismos regionais de cooperação financeira destinados às freguesias.

“A Região deu o primeiro passo. O Estado português acompanha agora essa decisão, reconhecendo finalmente uma realidade administrativa única no país e garantindo ao município do Corvo os meios financeiros compatíveis com as competências que exerce diariamente ao serviço da sua população”, concluiu.

Na nota de imprensa, o Governo dos Açores agradece ainda o contributo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, do município do Corvo e dos grupos parlamentares da Assembleia da República que participaram na construção da solução agora aprovada, sublinhando que a alteração legislativa permite pôr termo a uma situação de desigualdade que perdurava há vários anos.

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