A Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social esclareceu hoje que a entrada em funcionamento do novo Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão (CACI) e Lar Residencial da Santa Casa da Misericórdia de Santo António da Lagoa está dependente da conclusão do processo de certificação energética do edifício, rejeitando que o atraso resulte da ausência de acordo de cooperação ou da contratação de recursos humanos. A informação foi divulgada através de uma nota à imprensa.
A Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social veio hoje a público esclarecer as circunstâncias que têm impedido a entrada em funcionamento do novo CACI e Lar Residencial da Santa Casa da Misericórdia de Santo António da Lagoa, na sequência de notícias divulgadas sobre o tema.
Segundo a nota à imprensa, permanece por concluir o processo de certificação energética do edifício, um requisito legal obrigatório para que possam avançar as fases subsequentes do processo de licenciamento e funcionamento da infraestrutura.
A tutela explica que este procedimento depende da intervenção de um perito qualificado contratado para o efeito, não estando, por isso, sob a responsabilidade do Governo dos Açores nem dos seus serviços.
Neste contexto, a Secretaria Regional rejeita a ideia de que a não abertura do equipamento resulte da inexistência de um acordo de cooperação ou da falta de contratação de recursos humanos. De acordo com o esclarecimento, enquanto não estiverem reunidos todos os requisitos legais e técnicos exigidos, não será possível dar seguimento ao processo.
A nota acrescenta que a Direção Regional da Solidariedade Social e o Instituto da Segurança Social dos Açores têm acompanhado o processo de forma permanente e em articulação com a instituição, prestando o apoio necessário para que os procedimentos em falta sejam concluídos com a maior brevidade possível.
Embora a empreitada esteja concluída, a Secretaria Regional sublinha que a entrada em funcionamento de uma resposta social desta natureza exige o cumprimento integral das obrigações legais aplicáveis, de modo a garantir a segurança dos futuros utentes e a qualidade dos serviços prestados.
“O facto de a infraestrutura permanecer encerrada exclusivamente por falta de acordo de cooperação não corresponde à realidade dos factos”, refere a nota à imprensa, acrescentando que existe atualmente “um impedimento legal prévio que inviabiliza a entrada em funcionamento do equipamento”.
O Governo Regional dos Açores reafirma ainda o compromisso de acompanhar este processo, assegurando que o novo CACI e Lar Residencial da Santa Casa da Misericórdia de Santo António da Lagoa entrará em funcionamento logo que estejam reunidas todas as condições legais e técnicas exigidas.
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