O pagamento do Subsídio Social de Mobilidade, agora designado Mecanismo de Continuidade Territorial, continuará a ser assegurado pelos CTT até junho de 2027, em paralelo com a plataforma eletrónica em funcionamento, anunciou a secretária regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, Berta Cabral.

O pagamento do Subsídio Social de Mobilidade, atualmente denominado Mecanismo de Continuidade Territorial, continuará a ser efetuado através dos CTT até junho de 2027. A informação foi avançada pela secretária regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, Berta Cabral, segundo uma nota de imprensa divulgada pela tutela.

De acordo com a governante, o Governo dos Açores foi informado pelo Governo da República de que o serviço prestado pelos CTT será prorrogado por mais um ano, garantindo a continuidade do pagamento dos reembolsos enquanto a plataforma eletrónica se adapta às novas disposições previstas na Lei n.º 23/2026, de 1 de junho, aprovada pela Assembleia da República.

“Os CTT farão, a partir de 1 de julho próximo e por mais um ano, o pagamento dos reembolsos enquanto o sistema eletrónico se adapta às novas regras aprovadas pela Assembleia da República”, afirmou Berta Cabral, citada na nota de imprensa.

A responsável regional esclareceu ainda que a plataforma eletrónica já implementada poderá continuar a ser utilizada nas situações em que as suas funcionalidades atuais não colidam com as novas exigências legais.

Segundo a Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, esta solução transitória visa assegurar que os beneficiários continuem a receber os reembolsos sem interrupções, enquanto são desenvolvidas e integradas as novas funcionalidades exigidas pelo enquadramento legal em vigor.

Na mesma nota, Berta Cabral sublinhou a importância deste mecanismo para as regiões autónomas, defendendo que “o Subsídio Social de Mobilidade, agora Mecanismo de Continuidade Territorial, não é um benefício acessório, antes consiste num instrumento estruturante da continuidade territorial, da igualdade de oportunidades e da cidadania plena nas Regiões Autónomas”.

A governante reforçou, assim, a relevância da medida para garantir a mobilidade dos cidadãos açorianos e a coesão territorial entre as regiões ultraperiféricas e o restante território nacional.

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