GOVERNO DOS AÇORES CONGRATULA-SE COM ACESSO DO CORVO AO FFF

O Governo dos Açores, através do secretário regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades, Paulo Estêvão, congratulou-se com a aprovação, na Assembleia da República, da proposta de lei que garante ao município do Corvo o acesso direto ao Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF).

O Governo Regional dos Açores manifestou satisfação pela aprovação, na Assembleia da República, da proposta de lei que altera o regime financeiro das autarquias locais, permitindo ao município do Corvo beneficiar diretamente das verbas do Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF).

Segundo uma nota de imprensa divulgada na sexta-feira, 8 de maio, pela Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades, o secretário regional Paulo Estêvão considerou que a decisão representa a resolução definitiva de uma “injustiça histórica” relacionada com a realidade político-administrativa da ilha.

O diploma, que teve origem numa iniciativa legislativa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA), foi aprovado com os votos favoráveis de PSD, PS, Livre, PCP, CDS-PP, BE, PAN e JPP.

“O Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores dispõe, de forma muito clara, que as competências genéricas de freguesia são exercidas pelo município da ilha do Corvo”, afirmou Paulo Estêvão, citado no comunicado, defendendo que não era “justo nem aceitável” que o único município do país com essas competências não tivesse acesso aos recursos financeiros atribuídos às freguesias.

De acordo com a mesma fonte, o município do Corvo era até agora o único território nacional sem freguesias e, apesar de desempenhar funções equivalentes às de uma junta de freguesia, não recebia as verbas do Fundo de Financiamento das Freguesias.

Com a alteração aprovada à Lei n.º 73/2013, o Estado passará a assegurar ao município corvino uma dotação anual calculada segundo os mesmos critérios aplicáveis caso existisse uma freguesia na ilha.

A Secretaria Regional recorda ainda que o Governo dos Açores já tinha efetuado uma alteração semelhante a nível regional através do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2024/A, integrando o município do Corvo no acesso ao Fundo para o Desenvolvimento das Freguesias dos Açores.

Segundo o comunicado, as verbas transferidas pela Administração Central passarão agora a constituir receita própria do município, destinada ao exercício das funções de proximidade junto da população.

O Governo Regional reafirma, por fim, o compromisso com “um poder local mais autónomo e capacitado”, considerando que a defesa dos interesses das populações açorianas está a produzir “resultados concretos a nível nacional”.