PS/AÇORES EXIGE REVISÃO DA LEI DAS FINANÇAS LOCAIS ADAPTADA À REALIDADE INSULAR

O Grupo Parlamentar do PS/Açores defendeu que a revisão da Lei das Finanças Locais deve contemplar as especificidades das freguesias das ilhas, integrando mecanismos financeiros que compensem os custos acrescidos da insularidade e da dispersão geográfica, segundo nota de imprensa divulgada ontem, terça‑feira, 24 de fevereiro.

De acordo com a informação divulgada pelo Grupo Parlamentar do PS/Açores, a posição foi assumida durante a discussão do Projeto de Resolução “Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, que recomenda que o Governo da República contemple as reivindicações das autarquias locais da Região Autónoma dos Açores na revisão da Lei de Finanças Locais”.

Na intervenção citada na nota de imprensa, o deputado socialista Mário Tomé afirmou que a revisão da lei “deixou de ser uma necessidade adiada, é uma urgência inadiável”, sublinhando que o atual quadro legal tem impacto direto “na vida das pessoas e no funcionamento do poder local nos Açores”.

O parlamentar destacou ainda o “espírito de colaboração institucional” que marcou os trabalhos, referindo que a proposta enviada à Assembleia da República resulta de um esforço conjunto centrado “na defesa dos Açores, dos seus municípios e das suas juntas de freguesia”.

Mário Tomé alertou que as Juntas de Freguesia açorianas exercem as suas competências num contexto “profundamente distinto” do restante território nacional. “Somos nove ilhas, separadas por centenas de quilómetros de mar”, afirmou, lembrando os custos logísticos acrescidos, a dispersão populacional e a dependência dos transportes marítimos e aéreos.

Para o PS/Açores, citado na mesma nota, é inaceitável que a Lei das Finanças Locais continue a tratar de forma igual realidades que “são estruturalmente diferentes”. O deputado reforçou esta ideia afirmando: “Não há coesão territorial quando se pede o mesmo a quem tem muito menos para agir. Não há igualdade quando se ignora a diferença. E não há autonomia plena enquanto não reconhecermos, no modelo financeiro nacional, que as freguesias açorianas enfrentam desafios que o atual quadro legal simplesmente não contempla.”

Os socialistas defendem, por isso, que a revisão da lei integre mecanismos específicos para as freguesias das regiões insulares, incluindo compensações pelos custos adicionais da dispersão geográfica, ponderações ajustadas à baixa densidade populacional e instrumentos que garantam estabilidade e previsibilidade financeira.

“É hora de o país assumir que a autonomia não se cumpre apenas com discursos. Cumpre‑se com legislação adequada, com financiamento justo, com respeito pela diversidade territorial”, concluiu Mário Tomé.

Segundo o PS/Açores, a revisão da Lei das Finanças Locais é imperativa a nível nacional, mas, no caso da Região, assume uma dimensão de “dignidade territorial, igualdade efetiva e respeito pelo compromisso constitucional para com as regiões ultraperiféricas”. Com esta resolução, os socialistas afirmam contribuir para uma solução “justa e equilibrada”, que respeite a diversidade territorial e “não deixe nenhuma freguesia açoriana para trás”.