REGIÃO PUBLICA NOVO REGIME PARA RENTABILIZAR PATRIMÓNIO IMOBILIÁRIO PÚBLICO

Foi publicado em Diário da República e no Jornal Oficial da Região o Decreto Legislativo Regional n.º 5/2026/A, que estabelece o novo regime de utilização e rentabilização do património imobiliário da Região Autónoma dos Açores, resultante de uma proposta da Representação Parlamentar da Iniciativa Liberal (IL) no Parlamento dos Açores, segundo nota de imprensa divulgada ontem pela IL/Açores.

O diploma, que entra agora em vigor, define as normas aplicáveis à gestão, utilização e rentabilização do património imobiliário regional, com especial enfoque nos imóveis devolutos ou abandonados. De acordo com a nota de imprensa da Iniciativa Liberal, o novo regime estabelece o enquadramento jurídico para a gestão dos imóveis públicos, regula os processos de alienação, cria um plano de reconversão ou reabilitação de património e determina a criação de um Portal do Património Imóvel da Região. O diploma prioriza ainda a conclusão da inventariação dos imóveis pertencentes à Região.

Pedro Ferreira, deputado liberal em exercício de funções em substituição temporária de Nuno Barata, explica que, com esta proposta, “a IL pretendeu aumentar a oferta imobiliária no mercado regional, aproveitando o vasto património devoluto da administração pública e do setor público empresarial, promovendo a habitação acessível e estimulando novos investimentos”.

O parlamentar acrescenta que, “face à atual crise no setor da habitação, agravada pela dívida pública regional e pelo endividamento da Região, torna-se evidente a necessidade de adotar medidas concretas para rentabilizar o património imobiliário público e gerar receitas extraordinárias, contribuindo para mitigar os défices anuais das contas públicas regionais”.

Entre os objetivos da nova legislação está a criação de um Portal do Património Imóvel da Região, que permitirá centralizar informação sobre imóveis devolutos disponíveis, facilitando a sua reabilitação e reconversão “para fins habitacionais, comerciais ou sociais”. O deputado sublinha ainda que o diploma possibilita “a identificação de imóveis passíveis de reabilitação para a instalação de serviços públicos, permitindo reduzir a despesa com arrendamentos e libertar imóveis privados atualmente ocupados pela Administração Pública Regional”.

Segundo Pedro Ferreira, a legislação agora publicada define como “prioritária a finalização da inventariação do património imóvel público, rural e urbano, processo iniciado em 2020”, permitindo identificar imóveis com potencial de reabilitação.

A IL/Açores considera que esta nova ferramenta legislativa permitirá ao Governo Regional “aumentar a oferta imobiliária no mercado regional, aproveitando o vasto património devoluto da administração pública e do setor público empresarial, promovendo assim habitação acessível e estimulando novos investimentos”.

A nota de imprensa destaca que uma parte significativa do património rústico e urbano da Região permanece inutilizada, “originando encargos adicionais para a Região num contexto de crise habitacional e de endividamento público”. Para os liberais, “não podemos continuar a perpetuar esta situação de ineficiência e desperdício. Urge uma nova abordagem para que este património seja rentabilizado e colocado ao serviço da sociedade, gerando receitas extraordinárias que contribuem para a sustentabilidade das contas públicas”.

O diploma estabelece ainda um regime de alienação de património imóvel excedentário, encarado como prática normal de gestão, incentivando entidades privadas, sociais e cooperativas a adquirirem imóveis públicos devolutos para reabilitação e reconversão. A criação do Portal do Património Imóvel da Região surge como instrumento facilitador, centralizando informação e atraindo potenciais investidores.

A proposta da Iniciativa Liberal que deu origem ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2026/A foi aprovada por maioria no Parlamento dos Açores em janeiro, registando apenas a abstenção do Bloco de Esquerda.