ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ARRANCA PERÍODO LEGISLATIVO DE SETEMBRO COM DEBATES DE URGÊNCIA SOBRE DESPESA PÚBLICA E INCUMPRIMENTOS DO GOVERNO

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA) inicia esta terça-feira, 9 de setembro, na cidade da Horta, o período legislativo deste mês, que se prolonga até dia 12, marcado por debates de urgência sobre a “Redução e reforma da despesa pública” e os “Incumprimentos do Governo Regional”. A agenda oficial da sessão, hoje consultada pelo Praia Expresso na página da Assembleia Legislativa, confirma também a discussão de várias propostas de alteração legislativa e resoluções de diferentes forças partidárias.

De acordo com o documento, o primeiro debate de urgência foi requerido pelo Chega (CH) e centra-se na redução e reforma da despesa pública. Segue-se uma interpelação promovida pelo Partido Socialista (PS), relativa aos alegados incumprimentos do Governo Regional.

Entre as matérias legislativas agendadas, destaca-se a anteproposta de lei apresentada pelo Partido Popular Monárquico (PPM), que altera o Código da Estrada e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir. O Bloco de Esquerda (BE) leva a plenário um projeto que reconhece o tempo de serviço dos trabalhadores integrados no Serviço Regional de Saúde (SRS), enquanto o PS propõe alterações ao Estatuto da Carreira Docente da Região.

Outros diplomas em discussão incluem a adaptação à Região Autónoma dos Açores do regime jurídico do transporte público de passageiros em táxi, proposto pelo Governo Regional, e a segunda alteração ao regulamento do sistema tarifário dos portos, iniciativa do Chega.

Na vertente das resoluções, a agenda aponta para propostas que vão desde a recomendação de um plano estratégico de redução da despesa (Iniciativa Liberal), à formação em medicina desportiva (PS), passando pelo reforço das garantias de acesso à interrupção voluntária da gravidez (PAN e BE).

O plenário apreciará ainda a petição contra a alegada postura discriminatória do Governo Regional no âmbito das remunerações dos assistentes técnicos da Rede Integrada de Apoio ao Cidadão (RIAC), bem como a proposta de resolução da Mesa com o Orçamento da Assembleia Legislativa para 2026.