COMUNICADO DO CONSELHO DO GOVERNO — 10.12.2022

Comunicado, na íntegra, do Conselho do Governo Regional dos Açores, reunido sábado, 10 de dezembr, em Vila do Corvo, no âmbito da visita estatutária de 2022 à ilha mais pequena do arqupélago.

“O Conselho do Governo, reunido no dia 10 de dezembro de 2022, no Corvo, adotou as seguintes medidas:

1 – Reforçar o limite orçamental de €6.000.000,00 para a despesa com a “Tarifa Açores” em €1.100.000,00, de forma a assegurar a atribuição do subsídio nos restantes meses do ano de 2022 – o pagamento é feito de forma trimestral. Tal como sucedeu no ano de 2021, os residentes da Região Autónoma dos Açores aderiram este ano a esta medida de forma expressiva, cumprindo esta com o seu desígnio de promover uma maior circulação de pessoas entre as ilhas, dando lugar a uma nova dinâmica económica e social na região. Esta tem sido uma medida de sucesso que tem vindo a beneficiar, sobretudo, o açoriano e o próprio conceito de açorianidade. O Governo reitera a aposta na “Tarifa Açores”, como ficou patente com a aprovação recente das propostas de Plano e Orçamento para 2023. No Corvo, onde estamos, e só a jeito de exemplo, entre janeiro e setembro deste ano, o número de hóspedes disparou 124,8%, de dormidas 82,7% e de receitas 142,6%. Acrescente-se ainda que os pagamentos à SATA estão, como desde o primeiro momento, a ser feitos a tempo e horas.

2 – Delegar na Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas a competência para praticar todos os atos que sejam cometidos ao contraente público no âmbito da execução dos contratos de concessão do serviço público aéreo regular no interior da Região Autónoma dos Açores, celebrados entre a região e a SATA Air Açores.

3 – Ceder à Associação para a Valorização Económica dos Açores (AVEA) os créditos da Região Autónoma dos Açores sobre a Portos dos Açores, S.A., resultantes da taxa de descarga de areia extraída, no montante de €742.038,83. 

4 – Regulamentar a ação “Regimes de apoio à inovação de produtos e processos de produção e organização, à transição verde e à transição digital, destinados à reestruturação das explorações agrícolas”, da medida “Apoios diretos à recuperação e resiliência das empresas”, do investimento “Relançamento Económico da Agricultura Açoriana”, enquadrado na componente “Capitalização e Inovação Empresarial”, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

5 – Aprovar um mecanismo de natureza excecional para efeitos de reconhecimento de posse, uso e gestão efetiva de parcelas agrícolas, que se destina exclusivamente à respetiva inscrição no sistema de identificação parcelar ou parcelário (SIP), para efeitos de candidatura e atribuição de apoios no âmbito da atividade agrícola.

6 – Prever a nova composição e normas de funcionamento do Conselho Regional das Pescas (CRP). Passados sete anos da entrada em vigor do decreto sobre o Conselho, e dada a sua desatualização – em virtude da referência a departamentos governamentais e a um serviço executivo central extintos – é agora revisto formalmente o CRP, que integrará também a aquicultura.

7 – Autorizar a cedência de utilização, a título gratuito, à Junta de Freguesia de São José, dos prédios urbanos sitos na Rua João do Rego, com os n.ºs 100, 100-A e 100-B, freguesia de São José, concelho de Ponta Delgada, para instalação de serviços da referida Junta de Freguesia. A referida Junta vai, ali, criar um Centro Social e Cultural, a fim de concentrar todos os seus serviços externos, nomeadamente os gabinetes de psicologia, de enfermagem e de nutricionista, os ateliers de artesanato e de desenho, o banco de doação de roupa, o centro de TIC para jovens, ginásio para a realização de aulas de exercício físico e a criação de um posto de empreendedorismo para a dinamização do jovem empreendedor.

8 – Reconhecer como de relevante interesse público regional a requalificação do Recinto Lúdico Desportivo de São Brás, sito em Canada da Quinta, freguesia de São Brás, concelho da Praia da Vitória, ilha Terceira, localizado em área classificada em Reserva Agrícola Regional e propriedade da Junta Freguesia de São Brás.”

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