COMUNICADO DO CONSELHO DO GOVERNO — 29.11.2022

Comunicado, na íntegra, do Conselho do Governo Regional dos Açores, reunido hoje, 29 de novembro, em Santa Cruz da Graciosa, no âmbito da visita estatutária de 2022 aquela ilha.:

“O Conselho do Governo, reunido no dia 29 de novembro, em Santa Cruz da Graciosa, adotou as seguintes medidas:

1 – Define a participação dos municípios da Região Autónoma dos Açores na receita do IVA. Está previsto que uma percentagem de 25% do montante global do IVA a distribuir pelos municípios da Região Autónoma dos Açores seja repartido, igualmente, por todos, bem como o princípio do desenvolvimento sustentável, que fundamenta a distribuição dos remanescentes 75%, de acordo com a respetiva população residente, acrescida da média diária das dormidas. O montante global do IVA referido é relativo às atividades económicas de alojamento, restauração, comunicações, eletricidade, água e gás, e ainda que o valor referente àquela participação seja apurado com base no penúltimo ano relativamente àquele a que a Lei do Orçamento do Estado se refere.

2 – Aprovar, dando cumprimento a uma das medidas do Plano de Reestruturação da SATA, por decisão da Comissão Europeia, a reorganização societária do grupo SATA através da criação de uma nova sociedade, a constituir pela região, na qualidade de acionista única, para se tornar a sociedade-mãe do Grupo SATA, passando a deter, em 100%, a SATA Air Açores, S.A., e as suas atuais subsidiárias, a SATA Internacional – Azores Airlines, S.A., e a SATA Gestão de Aeródromos, S.A., bem como, em momento ulterior, a nova entidade resultante da desvinculação da atividade de assistência em escala até agora assegurada pelas transportadoras.

3 – Autorizar a despesa e contratação, mediante a abertura de um Concurso Público, com publicidade no Jornal Oficial da União Europeia, para celebração de contrato de aquisição de um navio de investigação para a Região Autónoma dos Açores – PRR, com um preço base de €19.800.000,00 €, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor para a Região Autónoma dos Açores. Na sequência da exclusão do único candidato qualificado no procedimento anterior, são delegadas no Secretário Regional do Mar e das Pescas as competências para a decisão de contratar. O prazo máximo para conceção, construção e entrega do bem móvel é de 900 (novecentos) dias e compreende o prazo de entrega do projeto do navio para aprovação às entidades nacionais competentes e à Sociedade de Classificação, bem como o prazo de conclusão da construção e armamento e entrega do navio no porto da Horta.

4 – Proceder à desafetação do domínio público marítimo, por motivos de interesse público, da parcela de terreno onde se encontram implantadas as ruínas do Forte de São João Baptista da Praia Formosa, situado na freguesia de Almagreira, concelho de Vila do Porto, ilha de Santa Maria. Tal resulta da necessidade de possibilitar a fruição pública pela população residente e visitantes, oferecendo-se, assim, a possibilidade de conhecimento deste património histórico militar dos Açores, uma vez que as campanhas de prospeção arqueológicas desenvolvidas no Forte de São João Baptista da Praia Formosa, levantam a possibilidade de esta ser a mais antiga estrutura de fortificação no arquipélago.

5 – Aprovar o regime de atribuição de incentivos à fixação, aplicável às carreiras de enfermagem, na Região Autónoma dos Açores. O programa do XIII Governo Regional dos Açores estabelece, como prioritária, a aposta nos cuidados de saúde, desde logo, através do melhoramento dos estímulos à fixação de profissionais, particularmente em ilhas sem hospital, ultrapassando os estímulos financeiros e juntando-lhes o apoio à sua própria formação.

6 – Autorizar a celebração de um contrato-programa entre a Região Autónoma dos Açores e a empresa Ilhas de Valor, S.A., para o ano 2022, no montante de €3.200.000,00, destinado à concretização do Plano de investimento e de atividades dessa empresa, com particular relevância no âmbito coesão regional.

7 – Proceder à revisão do protocolo celebrado entre a Região Autónoma dos Açores e a Agência para a Modernização e Qualidade do Serviço ao Cidadão – RIAC, I.P., destinado a regular a cooperação entre as partes no âmbito do sistema de reembolso previsto para o projeto piloto de depósito de embalagens não reutilizáveis de bebidas na Região Autónoma dos Açores.

8 – Autorizar o Governo Regional, através da Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, a conceder apoios financeiros a entidades públicas, privadas e a entidades sem fins lucrativos, destinados à promoção e criação de condições que permitam incentivar e sustentar uma envolvente económica e social favorável ao desenvolvimento de novos fatores competitivos, da promoção da qualidade e inovação como fatores de modernização, e aumento da competitividade das empresas. A autorização advém da necessidade de dar resposta a pedidos de apoio, apresentados anualmente por entidades públicas e privadas, nos domínios da promoção e criação de condições que permitam incentivar e dinamizar uma envolvente económica favorável ao investimento e ao desenvolvimento de novos fatores competitivos, da promoção da qualidade e da inovação, bem como condições de modernização e aumento da competitividade das empresas. Os apoios têm como limite máximo orçamental o montante de €300.000,00. Esta medida insere-se no Programa do XIII Governo Regional através da qual é defendido um novo modelo de desenvolvimento económico que concilie e equilibre o investimento público estruturante com o investimento privado, de modo que aquele se constitua num fator de atração, criação e capacitação das empresas, da riqueza produzida e dos postos de trabalho qualificados e sustentáveis.

9 – Apoiar o Grupo Desportivo do Centro Social do Juncal em €7.523,63 para participação na ETTU – Europe Cup Men, de Ténis de Mesa, em seniores, na época desportiva 2022/2023, o que resulta da necessidade de apoiar um programa de desenvolvimento desportivo de atividade competitiva de âmbito internacional.

10 – Autorizar a transferência para o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas – IFAP, I.P. da importância de €1.549.055,00 para fazer face ao “Suplemento ao Prémio aos Produtores de Leite” da medida “Prémio às Produções Animais” e à “Ajuda aos Produtores de Culturas Arvenses” da medida “Ajudas às Produções Vegetais”, do subprograma POSEI-Açores.

11 – Aprovar o Programa Estratégico de Prevenção e Gestão de Resíduos dos Açores 20+ (PEPGRA 20+).

12 – Declarar a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno e direitos a elas inerentes, identificadas em anexo à resolução, que dela faz parte integrante, por necessárias à execução da obra de “Construção da Circular à Vila da Madalena, na ilha do Pico”.

13 – Contratar as empreitadas de “Construção da circular à Vila da Madalena, na Ilha do Pico”, “Construção da 2ª fase da Variante à cidade da Horta, na Ilha do Faial”, e “Promoção das condições de acessibilidade, mobilidade e segurança rodoviária – Ligação entre o norte e sul da ilha de S. Jorge (Transversal)” e delegar na Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas a competência para aprovar as peças dos concursos públicos, designar os respetivos júris, aprovar as minutas dos contratos e outorgar os mesmos em nome e representação da Região Autónoma dos Açores.”

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