PRAIA DA VITÓRIA: VEREADORES DO PS APRESENTAM APRECIAÇÃO SOBRE AS CONCLUSÕES DA AUDITORIA REALIZADA AO GRUPO MUNICIPAL

Os vereadores do PS na Câmara Municipal da Praia da Vitória deram esta quinta-feira, uma conferência de imprensa, onde apresentaram a sua apreciação sobre as conclusões da auditoria financeira e de recursos humanos ao grupo municipal no período de 2016 a 15 de outubro de 2021, apresentada publicamente terça-feira pelo executivo camarário de coligação PSD/CDS-PP.

Abaixo e na íntegra, o texto de apreciação dos vereadores socialistas, lido por Berto Messias:

“A Senhora Presidente da Câmara Municipal da Praia da Vitória, apesar das permanentes queixas de falta de liquidez entendeu adjudicar, por 85 mil euros, uma Auditoria Financeira e de Recursos Humanos com o objetivo único de tentar denegrir a imagem da gestão autárquica do Partido Socialista.

Foram apresentadas publicamente as conclusões do relatório da auditoria que além da informação que já constava dos documentos públicos de prestação de contas e de transcrever partes do Relatório n.º 01/2018 do Tribunal de Contas – Auditoria ao setor empresarial do Município da Praia da Vitória – Aplicação da Lei 50/2012, de 31 de agosto (com despacho de arquivamento datado de 25-06-2020), limitou-se a fazer conjeturas circunstanciais, apreciações opinativas e destacar que “não foram habilitados” para um sem número de ações.

O PARTIDO SOCIALISTA não pode deixar de denunciar e de relevar publicamente um conjunto relevante de OMISSÕES GRAVES, do Relatório da Auditoria, que deturpam claramente todas as conclusões.

OMISSÕES GRAVES E RELEVANTES DO RELATÓRIO COM FORTE IMPACTO NA LEITURA DAS SUAS CONCLUSÕES:

1-OMITE a situação financeira municipal aquando do início do 1.º mandato de Governação Socialista – 2005. Aliás, o modo utilizado pela atual autarca na apresentação da situação do atual endividamento tenta objetivamente indiciar que foi o PS a criar um endividamento de 30 milhões de euros.

É importante e justo que fique claro que o PSD entregou o Município ao PS, em 2005, com uma dívida de 17.032.628,10€, significando que mais de 50% da dívida anunciada pela Sra. Presidente foi criada diretamente por um executivo do seu partido.

Em 2005 a Câmara Municipal da Praia da Vitória tinha de Dívida 12.110.091,80€ e a Cooperativa Praia Cultural de 4.922.536,34€. Releva-se igualmente que a CPC tinha capitais próprios negativos de – 142.043,94€, resultantes de prejuízos acumulados.

2-OMITE que, nos termos do artigo 65.º da Lei 50/2012 – Endividamento das entidades do setor empresarial local, o passivo afeto à Praia Ambiente (6.852.805,00€) não reporta para o Endividamento do Município. Este fato resulta de tratar-se de uma empresa viável (resultados positivos anuais) que assume diretamente todos os encargos decorrentes da dívida contraída, sem que a Câmara Municipal tenha avalizado ou subsidiado a empresa municipal. Neste enquadramento, da parcela da Dívida imputável à gestão do PS, fica claro que 7 milhões não têm qualquer impacto na capacidade de endividamento da Câmara.

3-OMITE que, no ano 2021, o Tribunal de Contas VISOU um Empréstimo de 2,3 milhões de euros para financiamento de obras do Município. Aliás, por ironia obras inauguradas ou em execução pelo atual Executivo, como a requalificação do edifício da Câmara, as rotundas/largos/rede viária, a escola do Cabo da Praia ou a parcela não cofinanciada da ampliação pedonal da marginal até à Riviera.

Perante o referido no Relatório, cumpre-nos deixar a questão: Como pôde o Tribunal de Contas dar visto a um empréstimo de 2,3 milhões em 2021?

4-OMITE os fatos muito relevantes dos executivos municipais liderados pelo PS terem tido de assumir 3 milhões de euros com as obras de recuperação decorrentes da Enxurrada da Agualva em 2009 e cerca de 3,5 milhões com a infraestrutura de abastecimento de água a Santa Rita, em resultado da contaminação dos aquíferos do Juncal e da interrupção do abastecimento por parte dos Norte-Americanos.

5-OMITE que o Governo Regional do PSD/PP/PPM deve ao Município 1 milhão de euros relativos à última tranche da aquisição das casas e terrenos do Bairro Americano. Inclusivamente sobre esta matéria o Relatório refere que “o investimento social de 4 milhões de euros foi financiado pelo Governo”. Na verdade, foi um Governo do PS que financiou 3 milhões de euros.

6-OMITE que as entidades municipais Praia Ambiente, Praia em Movimento e Sociedade para o Desenvolvimento do Concelho da Praia da Vitória foram legalmente constituídas em conformidade com o art.º 10.º da Lei n.º 159/99, de 14 setembro, vigente na altura e que determinava a possibilidade “dos municípios poderem criar ou participar em empresas para a prossecução de atividades de interesse público ou desenvolvimento local, no âmbito das suas atribuições e competências”.

7-OMITE que a criação da Praia em Movimento, EM e da ASTP tiveram na origem o fato da Câmara Municipal não cumprir com várias atribuições legais (art.º 13.º Lei 159/99 e atualmente art.º 23.º da Lei 75/2013) para o exercício das quais eram anualmente recebidas transferências relevantes do Orçamento de Estado. Objetivamente, as atribuições que não eram exercidas em 2005 eram as seguintes: Educação (creches/ATL); Ação Social; Desporto e Tempos Livres; Habitação; Ambiente; Promoção do Desenvolvimento Económico e Turismo; Combate à iliteracia digital e serviços de proximidade.

As transferências anuais tão referenciadas no relatório de auditoria visavam a devida compensação por estas entidades exercerem competências e atribuições da responsabilidade da Câmara Municipal (delegação de competências).

8-OMITE que o contexto de complexidade na gestão do setor empresarial municipal decorreu da aprovação da Lei n.º 75/2013, pelo Governo Nacional PSD/CDS-PP, que determinou a “alteração das regras do funcionamento das empresas e entidades municipais”, sem salvaguardar realidades que já existiam desde 2006/2007.

9-OMITE que a decisão de constituição da SDCPV, SA foi aprovada em sede de Assembleia Municipal e que a seleção dos parceiros privados foi realizada em integral cumprimento da Lei dos concursos e contratos públicos.

10-OMITE que todos os procedimentos de contratação de financiamentos, realizados por qualquer das entidades do grupo municipal, tiveram na base processos de consulta a todas as entidades bancárias sediadas no concelho, quando a lei apenas obrigava á consulta de três. Neste contexto, os comentários sobre os spreads obtidos além de totalmente desajustados revelam um total desconhecimento da realidade do mercado bancário nos períodos em questão.

11-OMITE ou IGNORA a importância estratégica, promocional e de emprego no concelho decorrente da parceria que permitiu a instalação na cidade do Centro de Produção e Produção de Conteúdos da RTPA e RDPA. A afirmação de “desconhecer o racional para tal ação” além de demonstrar um total desconhecimento dos impactos económicos e sociais, releva que certamente ninguém lhes comunicou que com o “DOWNSISING” NA BASE DAS LAJES o concelho da Praia da Vitória, em 8 meses, passou a ter uma taxa de desemprego de 25% e que 1 em cada 3 empresas apresentaram insolvência.

Não podemos deixar de abordar alguns assuntos, referidos no Relatório, para os quais os auditores referiram “não terem sido habilitados” ou “desconhecerem evidências”.

-Entrada em espécie com os 40% do capital social da TERAMB;

-Equilíbrio de contas da TERAMB que nos termos da Lei 50/2012 determina que o endividamento não impacte na responsabilidade de ambos os Municípios da Terceira;

-Estudos de suporte à candidatura aprovada no POA 2020 – Parque Empresarial das Lajes (parceria CMPV/AGESPI);

-Estudo sobre a realidade do tecido empresarial do concelho – Estratégia de Revitalização Económica da PRAIA LINKS;

-Realização de 35 WORSHOPS/FORMAÇÕES na PRAIA LINKS que tiveram a participação de centenas de empresários e seus colaboradores, além de ter sido uma despesa comprovada no âmbito da candidatura ao POA 2020 ACORES.

Como é possível não existirem as evidências?!… Sempre estiveram no Município e também estão em entidades externas!…PORQUE MOTIVO NÃO FORAM FACULTADOS?

UM FATO MUITO RELEVANTE, BEM DEMONSTRATIVO DAS ORIENTAÇÕES RECEBIDAS PELA EMPRESA AUDITORA, consiste na recomendação para encontrar “eventuais práticas irregulares na execução de empreitadas de construção e respetiva contratação” cuja CONCLUSÃO DOS AUDITORES FOI: “…apesar das comunicações… nos testes efetuados, não foi detetada qualquer situação que corrobore aquelas informações”.

EM SÍNTESE, O RELATÓRIO FINAL DA AUDITORIA ALÉM DO INSUCESSO NA MISSÃO DE DENEGRIR A IMAGEM DOS EXECUTIVOS DO PS, ACABOU POR PERMITIR CLARIFICAR O SEGUINTE:

-O PSD deixou 17 milhões de Dívida, mais de 50% da Dívida apregoada pela Sra. Presidente, para um património total de 40 milhões;

-Os passivos da Praia Ambiente ou da TERAMB não relevam para o endividamento municipal, contrariamente ao que se pretendia fazer crer;

-Como seria possível que o Tribunal de Contas tivesse visado um empréstimo de 2,3 milhões em 2021 se a situação real fosse o “caos imaginário” da Sra. Presidente”;

– Os Executivos Municipais do PS tendo contribuído com muito menos passivo com impacto na capacidade de endividamento, deixaram um património de 140 milhões e tiveram de fazer face a situações tão graves como a Catástrofe natural na Agualva; o Abastecimento de Água a Santa Rita e a crise do COVID;

-As transferências anuais realizadas para a Praia em Movimento / ASTP e nos últimos anos para a CPC resultam objetivamente de contrapartidas pelo exercício de competências municipais e pelo usufruto de património das respetivas entidades;

-A Auditoria não detetou quaisquer práticas irregulares na execução de empreitadas de construção e respetiva contratação.

 Relativamente à eventual internalização total do passivo da Cooperativa Praia Cultural e consequente extinção e eventual ação de despedimento de dezenas de colaboradores, FICA CLARO TRATAR-SE DE UMA OPÇÃO DO ATUAL EXECUTIVO, com a qual o GRUPO DO PS Não se revê e será fortemente opositor. Numa altura como estas, com uma crise inflacionista e com o aumento do custo de vida e das taxas de juro, mandar trabalhadores para o desemprego é uma opção errada, sobretudo quando tomada por uma instituição pública.

E sobre a Cooperativa não podemos deixar de manifestar solidariedade com os seus trabalhadores, que dão o seu melhor todos os dias e que está a ser perseguida e diabolizada injustamente.

Convém relembrar que é a Cooperativa que garante importantes serviços no Município, como a Rede de Creches e ATL`S, o serviço social que nos garantiu prémios nacionais de Município do Ano, a organização das Festas da Praia, um gabinete de desporto ativo e com muitas atividades, uma área cultural dinâmica e promotora de eventos ou um gabinete de turismo que todos os dias trabalha para valorizar a Praia enquanto destino turístico de excelência.

Quanto às referências da Sra. Presidente sobre alegadas ilegalidades, concordamos em absoluto que a auditoria seja remetida para o Ministério Público e Tribunal de Contas e para as entidades que a Sra. Presidente entender por bem, esclarecendo-se tudo o que quiserem esclarecer.

Mas não podemos compactuar com uma estratégia de lançamento gratuito de acusações e suspeitas que denigrem a imagem de pessoas que muito deram à causa pública e ao desenvolvimento do Concelho.

Concordar ou discordar das opções políticas de cada um é legítimo, mas pôr em causa a honra e boa fé de antecessores no cargo é desadequado e desqualificador da nossa Democracia.

A situação financeira do Município da Praia da Vitória já era conhecida, antes das eleições. Não há nada de novo nesta auditoria no âmbito dos valores globais apurados. Bastaria uma leitura atenta das contas para perceber isso facilmente. É por isso que as surpresas agora evidenciadas pela Sra. Presidente são, no mínimo surpreendentes.

A Praia da Vitória precisa de uma Câmara com ambição, com proactividade, capaz de captar investimento privado, de potenciar o investimento que existe por exemplo em projectos de excelência como o Terceira Tech Island, de promover parcerias, de apoiar as nossas instituições e de facilitar a vida às famílias e empresas praienses, de criar boas condições de trabalho aos seus funcionários, de se reorganizar com base nas exigências atuais.

É isso que se espera e que não se reduza a uma Câmara de gestão corrente, sem visão e sem estratégia.”

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