COMUNICADO DO CONSELHO DO GOVERNO — 14.09.2022

Comunicado, na íntegra, do Conselho do Governo Regional dos Açores, reunido quarta-feira, 14 de setembro de 2022, em Ponta Delgada:

“O Conselho do Governo, reunido na quarta-feira, 14 de setembro, em Ponta Delgada, deliberou:

1 – Valorizando as expetativas dos jovens que terminaram a sua formação, entre 1 de fevereiro de 2021 e 31 de dezembro do mesmo ano, de frequentarem os programas ESTAGIAR L e ESTAGIAR T, e que estariam impedidos de o fazer pela legislação agora em vigor, foi aprovada uma Resolução que visa permitir, a título excecional, que os mesmos jovens, desde que reúnam os restantes requisitos constantes do regulamento aprovado, possam apresentar candidatura aos programas ESTAGIAR L e ESTAGIAR T, até ao dia 31 de dezembro de 2022. Estão nestas condições os jovens que tenham concluído o grau de licenciatura, pós-graduação, mestrado ou de cursos de qualificação profissional, níveis IV ou V do Quadro Nacional de Qualificações (QNQ), no período compreendido entre 1 de fevereiro de 2021 e 31 de dezembro de 2021.

2 – Prosseguindo uma política de melhoria da capacidade de resposta das corporações de bombeiros da Região, modernizando os seus meios e adequando-os aos contextos operacionais específicos, foi aprovada uma Resolução que autoriza a realização da despesa estimada em 1.309.330,00 euros, à qual acresce IVA à taxa legal em vigor, pelo Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores, relativa à aquisição de três veículos autotanque pesados e um veículo pronto-socorro pesado, destinados ao serviço de socorro, assistência e combate a incêndios.

3 – Autorizar a alteração do contrato celebrado entre a Região Autónoma dos Açores e a Portos dos Açores destinado a regular a promoção da obra de construção de um novo edifício de apoio à Marina Norte, no âmbito da requalificação da frente mar da cidade da Horta, assim como a cooperação entre as partes outorgantes no âmbito dessa promoção. O montante da comparticipação financeira da responsabilidade da Região Autónoma dos Açores, no âmbito do referido contrato, é de 1.676.887,88 euros. Na sequência da Resolução do Conselho do Governo n.º 234/2021, de 21 de setembro, foi celebrado, a 8 de outubro de 2021, entre a Região Autónoma dos Açores e a Portos dos Açores um contrato programa destinado a regular a promoção da obra de construção de um novo edifício de apoio à Marina Norte, no âmbito da requalificação da frente mar da cidade da Horta, assim como a cooperação entre as partes outorgantes nessa promoção. A comparticipação financeira então prevista veio a revelar-se insuficiente para a execução da referida obra, situação que viria a ser agravada pela crise atualmente sentida, a nível mundial, no domínio das matérias-primas, originada pela pandemia da covid-19, com a disrupção nas cadeias de abastecimento, e acentuada pela situação da guerra na Ucrânia.

4 – Aprovar, para o ciclo olímpico 2021/2024, as modalidades prioritárias para investimento na procura da excelência desportiva, bem como do valor base anual das comparticipações financeiras a conceder em apoio dos atletas em regime de alto rendimento e jovens talentos regionais. Recorde-se que o valor base anual das comparticipações financeiras a conceder aos atletas em regime de alto rendimento e aos jovens talentos regionais é de 2.250,00 euros.

5 – Aprovar uma proposta de Decreto Legislativo Regional que aprova o regime de criação, autonomia e gestão das unidades orgânicas do sistema educativo regional. A aprovação desta proposta resulta da necessidade de estabelecer um novo regime que confira uma maior democraticidade na constituição das estruturas de gestão intermédia, valorizando a intervenção dos trabalhadores de ação educativa, bem como uma adequação dos tempos de trabalho pelo exercício de cargos de gestão ou coordenação e a inserção de novos critérios de definição da dimensão das unidades orgânicas, não os restringindo ao número de alunos. A opção pela criação de um novo regime visou facilitar a interpretação do quadro jurídico e, assim, a sua correta aplicação.

6 – Aprovar uma resolução para a celebração de um contrato-programa entre o Governo Regional e a Universidade dos Açores para a abertura de cinco cursos de mestrado em ensino atendendo à escassez de docentes no ensino básico e secundário do sistema educativo regional, situação que, não obstante todos os procedimentos que o Governo Regional dos Açores tem vindo a adotar no sentido de encontrar soluções que garantam o sucesso educativo, ainda não se encontra solucionada.

7 – Designar, para integrar o Conselho de Administração do Hospital do Santo Espírito da Ilha Terceira, E.P.E.R., como Presidente, o Dr. Pedro Manuel Dias de Figueiredo Pereira Marques.”