O Parlamento aprovou esta sexta-feira uma recomendação da Coligação PSD, CDS/PP e PPM ao Governo da República, sobre a flexibilização das regras do Fundo de Apoio Municipal (FAM) para as autarquias de Vila Franca do Campo e Nordeste.

Para a deputada Sabrina Furtado, citada em nota do gabinete de comunicação do PSD/Alores, “é de inteira justiça conferir aos municípios de Vila Franca do Campo e Nordeste, a possibilidade de flexibilização das regras do FAM, como sinal de solidariedade para com as populações destes dois concelhos, sem descomprometer as suas obrigações financeiras e à semelhança do que aconteceu com quatro Municípios no continente”.

O projeto de resolução visa a dispensa de obrigatoriedade de fixação das taxas máximas de IMI e de Derrama, permitindo diminuir os encargos das famílias e empresas, a adesão ao chamado ‘IMI familiar’, proporcionando às famílias com filhos de ambos os concelhos a redução dos seus encargos com este imposto, bem como alterar as suas despesas com pessoal, desde que não coloquem em causa o cumprimento das suas obrigações financeiras.

De referir que o IMI Familiar prevê a atribuição de um desconto na sua cobrança para as famílias com dependentes, que varia entre os 20 e 70 euros, conforme o número de filhos.

A deputada do PSD/Açores recordou que “os Governos da República têm, ao longo dos anos, implementado planos de restruturação financeiros municipais, como forma de reequilibrar os orçamentos locais e permitir que os municípios cumpram os seus compromissos com credores, nomeadamente bancos e fornecedores”.

São os casos dos Planos de Reequilíbrio Financeiro “a que algumas câmaras municipais dos Açores ficaram sujeitas e limitadas no seu exercício”, realçou a parlamentar social-democrata.

Isto a par do Plano de Apoio à Economia Local (PAEL) “a que aderiram municípios que, mesmo não necessitando de um Plano de Reequilíbrio na totalidade, puderam reestruturar as Empresas Municipais, internalizando-as ou extinguindo-as”, salientou.

Mais tarde, explicou Sabrina Furtado, “foi criado o FAM, um mecanismo de recuperação financeira dos municípios portugueses, através da implementação de medidas de reequilíbrio orçamental, de reestruturação da dívida e, de forma subsidiária, de assistência financeira”.

De entre os 13 municípios do país sujeitos ao FAM, encontram-se Vila Franca do Campo e Nordeste, “com regras muito claras que têm de ser cumpridas pelos municípios aderentes, nomeadamente a determinação da fixação de taxas máximas nos impostos municipais, como o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e a Derrama”, afirmou a social-democrata.

Entretanto, entrou em vigor no final de 2021, “uma nova lei que prevê a flexibilização dos ajustamentos financeiros”, adiantou, “fixando o IMI na sua taxa máxima em caso de incumprimento dos municípios para com as suas obrigações financeiras”.

“Caso os municípios aprovem medidas alternativas com idêntico impacto financeiro e se concretizem em receita efetiva, deixam de obrigados à fixação do IMI na taxa máxima. Ou seja, foi aprovada uma lei que perdoou quatro municípios do continente da imposição de sanções de incumprimento”, apontou a deputada do PSD/Açores.

Ou seja, “permitiu que cada um desses quatro municípios do continente aderentes ao PAEL e em incumprimento, pudessem procurar alternativas de receita para fazer face aos seus compromissos financeiros, evitando que os impostos municipais não tivessem que ser taxados no máximo”, disse.

Com a iniciativa legislativa, Sabrina Furtado pretende garantir a Vila Franca do Campo e ao Nordeste “a mesma oportunidade de flexibilização de impostos municipais e alterações no quadro de pessoal, desde que continuem a cumprir os contratos que assinaram no âmbito do FAM”, concluiu.

ELISA SOUSA E FLÁVIO SOARES ELEITOS PRESIDENTE E RELATOR DA COMISSÃO DE POLÍTICA GERAL

A deputada do PSD/Açores Elisa Sousa foi eleita esta sexta-feira presidente da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa, tendo o parlamentar social-democrata Flávio Soares como relator.

Recorde-se que compete à Comissão de Política Geral do Parlamento açoriano o acompanhamento das políticas setoriais nas áreas da administração pública, proteção civil, comunidades açorianas e construção europeia, bem como habitação, urbanismo e acordos internacionais.

Compõem a Comissão parlamentar de Política Geral 13 deputados em representação de cinco forças partidárias.

A eleição de Elisa Sousa e Flávio Soares surge na sequência da nomeação do ex-deputado do PSD/Açores Bruno Belo como Diretor Regional do Empreendedorismo e Competitividade.

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