ALRAA: APROVADA ALTERAÇÃO AO ESTATUTO DA AGRICULTURA FAMILIAR PROPOSTO PELA IL

A proposta legislativa apresentada pelo deputado da Iniciativa Liberal nos Açores que introduziu alterações ao Estatuto da Agricultura Familiar nos Açores foi aprovada por unanimidade, esta quarta-feira, no Parlamento, “abrindo a possibilidade de mais famílias puderem vir a beneficiar das condições que a legislação prevê de apoio à produção agrícola de cariz familiar”.

As alterações introduzidas neste regime jurídico (que originalmente surgiu nos Açores em 2020) justificaram-se, principalmente, refere a IL/Açores em comunicado, pelas alterações que o Governo da República introduziu, em sede da Lei do Orçamento do Estado, ao nível dos escalões de IRS, este ano, tendo a IL proposto que os beneficiários deste Estatuto passem a ver o seu limite máximo de rendimento coletável indexado ao salário mínimo em vigor nos Açores, em vez de aos escalões de IRS.

“Até agora, o limite máximo de rendimento coletável para beneficiar dos apoios específicos atribuídos aos beneficiários do estatuto de agricultura familiar (o 4.º escalão de IRS) era de 25.075 euros. Com as alterações introduzidas ao nível do Orçamento do Estado para 2022, este valor baixou para os 19.696 euros, o que perigava quanto ao futuro dos que já beneficiavam do estatuto e limitava o acesso a novos candidatos, para além de que, indexado aos escalões de IRS, ficaríamos sempre dependentes de novos acertos ao nível das tabelas dos escalões daquele imposto o que não garante previsibilidade. O que a IL agora propõe é a indexação ao chamado salário mínimo regional, até um limite máximo anual igual a 34 vezes aquele rendimento, perfazendo, em 2022, um total de rendimento coletável de 25.500 euros, valor que será atualizado em alta sempre que se determinar um aumento do valor da remuneração mínima mensal garantida”, disse Nuno Barata.

O parlamentar liberal salientou ainda que a proposta que apresentou visou “uma simplificação do quadro normativo e legal, tendo concentrado um conjunto de determinações que estavam dispersas por legislação nacional, regional e regulamentar. A proposta da IL tem a bondade de criar estabilidade ao diploma legal”.

“Conceber políticas públicas adequadas a esta estrutura de produção, potenciando a preservação ambiental, a biodiversidade e o equilíbrio dos ecossistemas; estimular uma agricultura sustentável, incentivando a melhoria dos sistemas e métodos de produção; incentivar o papel da agricultura familiar nas economias locais e regional, conferindo-lhe um valor estratégico nas prioridades políticas de combate ao desperdício alimentar e de autoabastecimento familiar e apoiar a atividade agrícola em complementaridade com outras atividades e profissões, são objetivos fundamentais preconizados pela IL e que devem nortear a ação política definidora das linhas de futuro no principal setor de atividade económica da Região”, afirmou ainda Nuno Barata.

Para a IL/Açores “a pequena produção agrícola, em contexto familiar, assume particular relevância social, económica e ambiental”, pretendendo-se “um modelo agrícola sustentável, que assegure uma alimentação de qualidade e em quantidade, assente em produtos frescos, da época e locais, em cadeias curtas, por forma a reduzir a pegada ecológica e os custos de contexto associados”.

Segundo Nuno Barata, a agricultura familiar “contribui para um melhor aproveitamento e ordenamento do território, cuida mais aprimoradamente do meio ambiente, potencia a urgente fixação de populações nas zonas mais rurais da Região, assegura a coesão social e territorial e possibilita uma inversão dos dados que comprovam a carência ao nível da autossustentabilidade alimentar do arquipélago”, na senda, aliás, da estratégia europeia e das políticas de futuro para o setor “que visam uma agricultura cada vez mais sustentável, competitiva e inovadora, próxima do consumidor, ligada ao território e ao que é endógeno, ciente dos desafios das alterações climáticas e das mudanças verificadas aos novos modelos de consumo”.

Os liberais açorianos destacam, ainda, que “em toda a crise sanitária que assolou o mundo nos últimos anos, todo o setor agrícola – produção, distribuição, comercialização – estiveram na linha da frente no que respeita ao fornecimento dos produtos aos consumidores, e isso foi notório, não só ao nível da qualidade, como da quantidade, fortalecendo a importância socioeconómica desta atividade”.