A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA) aprovou, esta terça-feira, 05 de julho, por unanimidade, a anteproposta de lei apresentada pelo PAN para aumentar o valor do subsídio de risco da PSP e da GNR para 443 euros.

“Esta anteproposta de lei pretende a majoração do subsídio de risco atribuído aos agentes da PSP e guardas da GNR, de forma a esbater a diferença existente entre as forças e serviços de segurança na atribuição do suplemento remuneratório”, disse, na apresentação da proposta, o deputado Pedro Neves, da representação parlamentar do PAN/Açores.

Tratando-se de uma anteproposta de lei, a iniciativa legislativa depois de aprovada no parlamento dos Açores, segue agora para a Assembleia da República para ser de novo apreciada, discutida e votada.

Segundo o deputado único do PAN, “é incompreensível que determinadas funções classificadas de elevado risco, como a manutenção da ordem pública, segurança a altas entidades e edifícios, e funções de investigação criminal, sejam mensuráveis em 68 euros mensais para uma determinada atividade profissional e em cerca de 400 euros para outras, como a Polícia Judiciária e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras”.

A proposta do PAN pretende estabelecer “uma componente fixa no valor atribuído a título de subsídio de risco, equiparando-se as forças de segurança que estão em igualdade de condições na exposição ao risco e perigo, mas em desigualdade na mensuração da sua vida ou integridade física”.

A proposta do PAN estabelece que essa componente fixa “deve ser anualmente atualizada de acordo com o Indexante de Apoios Sociais”.

 “O suplemento remuneratório atualmente previsto para a PSP e GNR não reflete, nem reconhece o risco a que estas forças de segurança são, quotidianamente, expostas, e é manifestamente insuficiente”, alertou Pedro Neves.

De acordo com o PAN, “os moldes atuais de suplemento remuneratório atuam em sentido inverso, desvalorizando o risco a que estes profissionais estão sujeitos e a própria missão da sua profissão”.

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